Novidades:    
 Legislação da RAEM - DVD-ROM

 Cerimónia de Imposição de Medalhas e Títulos Honoríficos do Ano de 2012

 Revista da P.S.P.

 Investigação Criminal e Sistema Jurídico

 Manual de Formação sobre Contratos Públicos

 Justiça Arbitral em Macau

 Lições de Direito Internacional Público

 Revista «Administração»

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

---

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Versão PDF Bilingue

Decreto-Lei n.º 54/88/M

de 27 de Junho

Considerando que os funcionários do quadro dos Serviços de Marinha pertencentes à carreira de controlador de tráfego marítimo desempenham um serviço de grande responsabilidade e lhes é exigido, para além de preparação especializada, um esforço físico e psicológico considerável, que carece de ser devidamente recompensado;

Verificando-se que a actual carreira específica regulamentada pelo Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, não traduz de modo adequado tal responsabilidade;

Ouvido o Conselho Consultivo;

O Governador de Macau decreta, nos termos do n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto Orgânico de Macau, e no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 9/88/M, de 30 de Maio, para valer como lei no território de Macau, o seguinte:

Artigo 1.º O artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 11.º

(Carreira de controlador de tráfego marítimo)

1. A carreira de controlador de tráfego marítimo desenvolve-se pelas categorias de controlador de tráfego marítimo de 2.ª classe, 1.ª classe e principal, a que correspondem os graus, escalões e índices remuneratórios constantes do mapa I anexo ao presente diploma.

2. O ingresso na carreira de controlador de tráfego marítimo faz-se no grau 1, mediante concurso de prestação de provas a que poderão candidatar-se os indivíduos habilitados com o 9.º ano de escolaridade ou equivalente, com conhecimentos de chinês (cantonense) e inglês, falados, e aprovação no curso de controlador de tráfego marítimo.

3. O curso referido no número anterior será ministrado na Escola de Pilotagem de Macau, nos termos da legislação em vigor.

4. O acesso a grau superior depende da realização de concurso de prestação de provas e da verificação dos requisitos de tempo e classificação de serviço, previstos no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 87/84/M, de 11 de Agosto.

5. Em cada grau, a progressão ao 2.º e 3.º escalão opera-se após dois anos de serviço no escalão imediatamente anterior com classificação de serviço não inferior a "BOM".

Art. 2.º O mapa 7 anexo ao Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, é substituído pelo mapa I em anexo.

Art. 3.º O quadro de pessoal dos Serviços de Marinha constante da Portaria n.º 57/88/M, de 7 de Março, é alterado de acordo com o mapa II (quadro de pessoal) em anexo.

Art. 4.º - 1. O pessoal actualmente inserido na carreira de controlador de tráfego marítimo transita para os lugares do mapa II anexo correspondentes ao grau 1 da carreira reestruturada nos termos deste diploma, no mesmo escalão em que se encontra, sendo-lhe contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado em idênticas funções.

2. A transição a que se refere o número anterior far-se-á através da lista nominativa aprovada pelo Governador, anotada pelo Tribunal Administrativo e publicada no Boletim Oficial.

Aprovado em 20 de Junho de 1988.

Publique-se.

O Governador, Carlos Montez Melancia.

MAPA I

Carreira de controlador de tráfego-marítimo

MAPA II

Quadro de pessoal

[ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]

Consulte também: Lições de Direito Internacional Público [versão portuguesa]

Versão PDF optimizada para Adobe Reader 7.0 ou superior.