[ Consultar outra edição ][ Versão Chinesa ]

Número 26

do Boletim Oficial de Macau

Aprova o regulamento do imposto do selo, bem como as taxas e formas de pagamento do mesmo imposto.

Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º 9/88/M, de 1 de Fevereiro, que aprova os novos Estatutos da Fundação Macau (Ou Mun Versão Kei Kam Wui).

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 54/85/M, de 25 de Junho, (Reformula carreiras específicas na área do Ordenamento Físico e Infra-Estruturas).

Regula o processo de formação em serviço do pessoal docente, de língua veicular portuguesa, pertencente aos ensinos preparatório e secundário.

Determina que, em situações excepcionais e mediante despacho, o realojamento de agregados familiares possa ser feito em habitações entregues à Administração com dispensa de concurso e outras formalidades.

Portaria n.º 106/88/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 146/87/M, de 9 de Novembro, (Construção dos arruamentos da Areia Preta - Bairro do Hipódromo - 1.ª fase).

Portaria n.º 107/88/M:

Altera o escalonamento definido na Portaria n.º 36/87/M, de 6 de Abril, (Fiscalização da execução das obras dos Novos Aterros do Porto Exterior).

Portaria n.º 108/88/M:

Autoriza a revisão do contrato e respectivo escalonamento definido na Portaria n.º 6/86/M, de 18 de Janeiro, (Concepção/construção da Nova Cadeia Central de Macau).

Portaria n.º 109/88/M:

Altera o escalonamento fixado na Portaria n.º 64/88/M, de 14 de Março, (Fornecimento e instalação de um sistema VTS, destinado ao controlo de tráfego marítimo nos portos interior e exterior de Macau).

Portaria n.º 110/88/M:

Dá nova redacção ao artigo 1.º da Portaria n.º 105/88/M, de 21 de Junho, (Delegação de competências no Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos).

Gabinete do Governador:

Despacho n.º 64/GM/88, nomeando o delegado do Governo junto da Companhia de Transportes de Passageiros entre Macau e Ilhas, Limitada.
Despacho n.º 65/GM/88, nomeando o delegado do Governo junto da Fok Lei, Limitada - Companhia de Autocarros de Macau.
Despacho n.º 67/GM/88, que nomeia vogais da Comissão Consultiva para a Indústria Têxtil.

Gabinete do Secretário-Adjunto para os Assuntos Económicos:

Despacho n.º 191/SAAE/88, subdelegando competências no director do Serviço de Administração e Função Pública.
Despacho n.º 192/SAAE/88, subdelegando competências no director dos Serviços de Assuntos Chineses.
Despacho n.º 193/SAAE/88, subdelegando competências na directora dos Serviços de Identificação.
Despacho n.º 194/SAAE/88, subdelegando competências na directora do Gabinete dos Assuntos de Justiça.
Despacho n.º 195/SAAE/85, subdelegando competências no director da Polícia Judiciária.
Despacho n.º 196/SAAE/88, subdelegando competências no director dos Serviços Prisionais e de Reinserção Social.
Despacho n.º 197/SAAE/99, subdelegando competências no presidente da Comissão, de Gestão do Centro de Recuperação Social.
Despacho n.º 198/SAAE/88, subdelegando competências no coordenador do Gabinete para a Tradução Jurídica.
Despacho n.º 199/SAAE/88, subdelegando competências no administrador da Imprensa Oficial de Macau.