Novidades:
Número 24
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 13 de Junho de 1988
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 11/88/M:
- Confere ao Governador de Macau autorização legislativa para definir o
regime jurídico dos fundos de previdência, incluindo a atribuição aos
mesmos de isenções ou benefícios fiscais.
Lei n.º 12/88/M:
- Cria o Conselho de Consumidores.
Decreto-Lei n.º 44/88/M:
- Estabelece o regime jurídico dos fundos de previdência.
Decreto-Lei n.º 45/88/M:
- Regulamenta a gestão e utilização dos Centros de Habitação Temporária
do Instituto de Acção Social de Macau.
Decreto-Lei n.º 46/88/M:
- Adita à tabela de despesa do orçamento geral do Território para 1988 uma
rubrica.
Decreto-Lei n.º 47/88/M:
- Aumenta o limite de emissão das moedas metálicas de valor facial de 5
patacas.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 78/88/M, que aprova o Regulamento de
Bonificação do Crédito à Indústria.
Portaria n.º 101/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 133/87/M, de 26 de Outubro.
Portaria n.º 102/88/M:
- Revoga a Portaria n.º 136/87/M, de 26 de Outubro.
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 59/GM/88, concedendo louvor a uma funcionária do quadro do
Instituto Cultural de Macau, em serviço no Gabinete do Secretário-Adjunto
para os Assuntos Económicos.
- Despacho n.º 60/GM/88, que fixa os emolumentos devidos pela emissão de
certificados de origem.
- Despacho n.º 61/GM/88, que dá nova redacção ao n.º 3 do Despacho n.º
46/GM/88.
SUMÁRIO
Gabinete do Governador:
- Despacho n.º 62/GM/88, respeitante à actualização do recenseamento
eleitoral de pessoas singulares e colectivas, destinado às eleições para a
Assembleia Legislativa, Conselho Consultivo e Órgãos Municipais.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
