Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 29 de Dezembro de 1986
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 267/85:
- Aprova a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos.
Decreto-Lei n.º 227/77:
- Introduz alterações ao Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
MINISTÉRIOS DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 256-A/77:
- Reforça as garantias de legalidade administrativa e dos direitos
individuais perante a Administração Pública.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DAS
FINANÇAS E DO PLANO
Decreto-Lei n.º 374/84:
- Estabelece disposições complementares e regulamenta o Estatuto dos
Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 129/84,
de 27 de Abril.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 57/86/M:
- Aprova a lei orgânica da Direcção dos Serviços de Assuntos Chineses. -
Revogações.
Portaria n.º 183/86/M:
- Aprova o Regulamento da Escola Técnica da Direcção dos Serviços de
Assuntos Chineses.
Portaria n.º 184/86/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 185/86/M:
- Reforça várias rubricas da tabela de despesas do orçamento para o ano
económico de 1986.
Portaria n.º 186/86/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais de Macau,
relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 187/86/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social dos Serviços de
Marinha, relativo ao ano económico de 1986.
Instituto de Acção Social:
- Lista nominativa do pessoal do IASM que transita para os lugares
constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º
52/86/M, de 17 de Novembro.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 58/86/M:
- Regulamenta a atribuição de bolsas de estudo aos alunos da Escola
Técnica dos Serviços de Saúde.
Decreto-Lei n.º 59/86/M:
- Suspende a actualização do recenseamento eleitoral no ano de 1986.
Portaria n.º 188/86/M:
- Emite e põe em circulação selos postais alusivos ao "Ano Lunar do
Coelho" (emissão extraordinária).
Portaria n.º 189/86/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1987, o
orçamento privativo do Fundo para Bonificações ao Crédito à Habitação,
relativo no ano económico de 1987.
Portaria n.º 190/86/M:
- Cria alguns lugares, ao nível de subdirector, no quadro de pessoal dos
Serviços de Administração e Função Pública, Direcção dos Serviços
de Finanças, Direcção dos Serviços de Economia, Direcção dos Serviços
de Turismo, Direcção dos Serviços de Obras Públicas e Transportes e
Direcção dos Serviços de Educação, e integra um vice-presidente no
Conselho Directivo do Instituto Cultural.
SUMÁRIO
Lei n.º 13/86/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1987, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no
Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
Versão, em chinês, do Decreto-Lei n.º
32/85/M, de 13 de Abril, que estabelece o regime de bonificação ao
crédito concedido a funcionários públicos para a aquisição de habitação
própria em mercado livre.
Portaria n.º 191/86/M:
- Reforça diversas rubricas da tabela de despesas correntes do orçamento
geral do Território para 1986.
Portaria n.º 192/86/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau,
relativo ao ano económico de 1986.
Portaria n.º 193/86/M:
- Aprova o orçamento privativo do Cofre de Justiça e dos Registos e
Notariado, relativo ao ano económico de 1987.
Portaria n.º 194/86/M:
- Aprova o orçamento privativo do Fundo de Desenvolvimento Industrial e de
Comercialização, relativo ao ano económico de 1987.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 60/86/M:
- Cria, com nível de departamento, no Serviço de Administração e
Função Pública, o Centro de Atendimento e Informação ao Público.
Portaria n.º 195/86/M:
- Aprova o Regulamento do "Programa de Estudos em Portugal".
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 61/86/M:
- Aprova e põe em execução o Orçamento Geral do Território (OGT) para o
ano económico de 1987. - Revoga o artigo 13.º, n.º 4, do
Decreto-Lei
n.º 41/83/M, de 21 de Novembro.
Portaria n.º 196/86/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento do Leal Senado de Macau, relativo
ao ano económico de 1987.
Portaria n.º 197/86/M:
- Aprova o orçamento privativo da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao
ano económico de 1987.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
- Despacho n.º 45/SAES/86, que autoriza a alteração de finalidade
e a mudança de aproveitamento do terreno concedido por arrendamento, sito
na Rua da Praia Grande e Avenida do Infante D. Henrique.
- Despacho n.º 46/SAES/86, que autoriza a concessão, por
arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito na Rua dos
Artilheiros.
- Despacho n.º 47/SAES/86, que autoriza a concessão por
arrendamento e com dispensa de hasta pública de um terreno, sito no Bairro
de Albano de Oliveira.
- Despacho n.º 48/SAES/86, sobre a concessão, por arrendamento, de
um terreno, sito no aterro do Pac-On, Taipa.
- Despacho n.º 49/SAES/86, sobre a transmissão do direito ao
arrendamento de um terreno, sito no Patane Norte, junto à Avenida do
General Castelo Branco.
- Despacho n.º 50/SAES/86, respeitante à concessão, por
arrendamento, de um terreno, sito entre a Travessa do Laboratório e a Rua
Marginal do Canal dos Patos.
- Despacho n.º 51/SAES/86, respeitante ao aforamento de um terreno,
sito na Estrada de Caçilhas, concedido à Missão do Padroado Português do
Extremo Oriente.
SUMÁRIO
Gabinete do Governo de Macau:
Portaria n.º 198/86/M:
- Reforça várias verbas da tabela de despesas correntes do Orçamento
Geral do Território para 1986 (OGT/86).
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