Novidades:
Número 22
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 26 de Maio de 1984
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 46/84/M:
- Aprova o regulamento da informação individual das Forças de Segurança de
Macau.
Decreto-Lei n.º 47/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 63.º, 79.º, 83.º, 85.º, 86.º, 87.º,
102.º, 103.º, 119.º, 124.º, 125.º, 127.º, 128.º, 132.º e 134.º do
Decreto-Lei n.º
4/76/M, de 31 de Março, (Processo eleitoral).
Decreto-Lei n.º 48/84/M:
- Adita à tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Território para
o ano económico de 1984 várias rubricas.
Decreto-Lei n.º 49/84/M:
- Dá nova redacção aos artigos 13.º, 14.º e 15.º do
Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e substitui os anexos II e III.
Portaria n.º 89/84/M:
- Estabelece dotações nas verbas da tabela ordinária do orçamento geral
para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 90/84/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1984.
Portaria n.º 91/84/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau, relativo
ao ano económico de 1984.
Portaria n.º 92/84/M:
- Aplica ao chefe de guardas da Cadeia Central de Macau o Plano de Uniformes,
aprovado pela Portaria n.º 1/77/M, de 1 de Janeiro.
Repartição do Gabinete:
- Portarias que concedem medalhas de mérito industrial e comercial.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 114/84, que dá nova configuração aos modelos M/5, M/14, M/15
e ao boletim de inscrição do imposto profissional.
- Despacho n.º 118/84, que aprova as "Instruções para a apresentação
das propostas orçamentais e preparação do Orçamento Geral do Território
(OGT)".
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