Novidades:
Número 52
do Boletim Oficial de Macau
Segunda-feira, 26 de Dezembro de 1983
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 51/83/M:
- Estabelece disposições relativas ao domínio do direito resultante da
concessão, por arrendamento, de terrenos urbanos e de interesse urbano.
Decreto-Lei n.º 52/83/M:
- Dá nova redacção ao artigo 126.º do Código do Registo Predial.
Portaria n.º 210/83/M:
- Consideram-se serviços competentes da Administração do Território de
Macau, o Corpo de Polícia de Segurança Pública, para efeitos da
aplicação do Decreto-Lei n.º 233/82, de 18 de Junho, e legislação
complementar.
Portaria n.º 211/83/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1983.
Portaria n.º 212/83/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao
ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 27/83/ADM, que louva o secretário do Conselho
Consultivo.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 53/83/M:
- Institui o Fundo de Garantia Automóvel, integrado no Instituto Emissor de
Macau, E. P.
Portaria n.º 213/83/M:
- Estabelece as condições gerais e particulares do seguro automóvel.
Portaria n.º 214/83/M:
- Estabelece os limites mínimos obrigatórios de seguro de responsabilidade
civil automóvel.
Portaria n.º 215/83/M:
- Aprova a tarifa de prémios de seguro e condições para o ramo automóvel.
Portaria n.º 216/83/M:
- Estabelece os modelos do cartão de responsabilidade civil e do
certificado provisório de seguro.
SUMÁRIO
Lei n.º 11/83/M:
- Autoriza o Governo a arrecadar no ano de 1984, as contribuições,
impostos e mais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo
produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no
Orçamento Geral do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 54/83/M:
- Acresce e extingue vários lugares nos quadros de diversos Serviços
Públicos.
Decreto-Lei n.º 55/83/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1984, o
orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.
SUMÁRIO
Lei n.º 12/83/M:
- Cria cargos públicos e altera categorias funcionais.
Lei n.º 13/83/M:
- Fixa os montantes de garantia do Território às operações da Companhia
de Seguro de Créditos (COSEC), E. P., para o ano de 1984.
Decreto-Lei n.º 56/83/M:
- Estabelece o regime de alienação dos fogos do Estado aos seus
arrendatários.
Decreto-Lei n.º 57/83/M:
- Estabelece o regime geral das ajudas de custo de embarque e diárias. -
Revogações.
Decreto-Lei n.º 58/83/M:
Decreto-Lei n.º 59/83/M:
- Regula as situações excepcionais do exercício da actividade bancária e
de crédito do Território.
Decreto-Lei n.º 60/83/M:
- Equipara os titulares dos cargos de presidente da Câmara Municipal das
Ilhas e vice-presidente do Leal Senado de Macau a chefes de repartição (letra
D).
Portaria n.º 217/83/M:
- Declara a caducidade da concessão gratuita, relativa ao terreno situado a
leste da praia de Choc Van.
Portaria n.º 218/83/M:
- Declara a caducidade da concessão gratuita, relativa ao terreno situado
na Estrada de Hac-Sá para Ká-Hó.
Portaria n.º 219/83/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau,
relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 220/83/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia
Judiciária, relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 221/83/M:
- Aprova o 4.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1983.
Portaria n.º 222/83/M:
- Estabelece uma dotação na verba da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 223/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 224/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 225/83/M:
- Actualiza as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado.
Portaria n.º 226/83/M:
- Fixa as taxas apagar pelos exploradores de pedreiras. - Revoga a Portaria
n.º 185/75, de 1 de Novembro.
Portaria n.º 227/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 172/83/A, respeitante à nomeação em comissão
eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 172/83/B, respeitante à nomeação em comissão
eventual de serviço, para a 2.ª Conservatória do Registo Civil.
- Despacho n.º 172/83/C, respeitante à nomeação em comissão
eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 172/83/D, respeitante à nomeação em comissão
eventual de serviço, para a 2.ª Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 172/83/E, respeitante à nomeação em comissão
eventual de serviço, para a 2.ª Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 172/83/F, respeitante à nomeação, em comissão
eventual de serviço, para a Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 172/83/G, respeitante à nomeação, em comissão
eventual de serviço, para a 2.ª Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 235/83/A, respeitante às nomeações, em comissões
eventuais de serviço, para a Conservatória do Registo Predial.
- Despacho n.º 236/83, sobre o parecer n.º 1 141/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 237/83, sobre o parecer n.º 1 140/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 238/83, sobre o parecer n.º 1 138/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 239/83, sobre o parecer n.º 1 154/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 240/83, sobre o parecer n.º 1 153/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 241/83, sobre o parecer n.º 1 150/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 242/83, sobre o parecer n.º 1 155/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 243/83, sobre o parecer n.º 1 158/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 244/83, sobre o parecer n.º 1 156/83, da Comissão
de Terras.
- Despacho n.º 245/83, sobre o parecer n.º 891/81, da Comissão de
Terras.
- Despacho n.º 249/83, que fixa o montante de ajudas de custo
diárias.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 246/83, sobre a tributação dos rendimentos do
trabalho.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 61/83/M:
- Aprova o Código do Registo Civil. - Revoga o D. L. n.º 12/73,
de 7 de Abril, e o Decreto-Lei n.º
24/78/M, de 29 de Julho.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 213/83/M, que estabelece as
condições gerais e particulares do seguro automóvel.
Versão, em chinês, da Portaria n.º 215/83/M, que aprova a tarifa de
prémios de seguro e condições para o ramo automóvel.
Portaria n.º 228/83/M:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso dos funcionários
dos Juízos de Execuções Fiscais de Macau. - Revoga a Portaria n.º
90/81/M, de 27 de Junho.
Serviços de Finanças:
- Versão, em chinês, do Despacho n.º 246/83, sobre a tributação
dos rendimentos do trabalho.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 62/83/M:
- Cria a Direcção Territorial dos Serviços de Identificação de Macau.
Portaria n.º 229/83/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 230/83/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto Cultural de Macau,
relativo ao ano económico de 1983.
Portaria n.º 231/83/M:
- Dota uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1983.
Portaria n.º 232/83/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1983.
Portaria n.º 233/83/M:
- Aprova o 3.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1983.
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