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Diploma: | Decreto-Lei n.º 11/81/M | BO N.º: | 13/1981 | Publicado em: | 1981.3.28 | Página: | 381 | | |
| - Autoriza o Banco Português do Atlântico, E.P., a instalar uma sucursal em Macau.
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Versão Chinesa |
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Decreto-Lei n.º 11/81/M
de 28 de Março
Artigo 1.º É autorizado, em conformidade com o disposto no n.º 1 do
artigo 20.º, aplicável por força do artigo 56.º, ambos do Decreto-Lei n.º
411/70, de 26 de Agosto, o Banco Português do Atlântico, E. P.,
instituição de crédito nacionalizada com sede no Porto e estabelecimento
principal em Lisboa, a instalar uma sucursal em Macau.
Art. 2.º A autorização referida no artigo anterior é concedida com
dispensa da observância do disposto no artigo 18.º e da alínea b) do n.º 1
do artigo 21.º, ambos do Decreto-Lei n.º 411/70.
Art. 3.º Para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º
411/70 à actividade do Banco Português do Atlântico, E. P., no Território,
todas as referências feitas nesse diploma a capital e fundos de reserva
consideram-se feitas ao capital social realizado e às reservas acumuladas
daquela instituição de crédito.
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