Novidades:
Número 13
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 28 de Março de 1981
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SUMÁRIO
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 3/81:
- Amnistia de infracções e perdão de penas.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Conselho Superior do Ministério Público.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 10/81/M:
- Cria, na dependência da Repartição dos Serviços Técnicos e
Hospitalares da Direcção dos Serviços de Saúde de Macau, a Divisão de
Veterinária.
Decreto-Lei n.º 11/81/M:
- Autoriza o Banco Português do Atlântico, E. P., a instalar uma sucursal
em Macau.
Portaria n.º 52/81/M:
- Autoriza a Companhia de Construção Si Toi a explorar sete postos
emissores-receptores radiotelefónicos.
Portaria n.º 53/81/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas,
relativo ao ano económico de 1981.
Portaria n.º 54/81/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do Jogo "Doze Números".
Portaria n.º 55/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 424.º,
capítulo 15.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1981.
Portaria n.º 56/81/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 502.º,
capítulo 19.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1981.
Repartição do Gabinete:
- Parecer n.º 11/81, da Procuradoria da República de Macau.
Tribunal Administrativo:
- Acórdão proferido pela Secção do Contencioso Administrativo.
Serviços de Educação o Cultura:
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames do 3.º
ano do Curso Geral de Mecânica do Colégio D. Bosco (chamada especial).
- Despacho respeitante à constituição do júri dos exames do Curso
Geral de Administração e Comércio da Escola Comercial "Pedro Nolasco"
(chamada especial).
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