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Número 46
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Novembro de 1980
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SUMÁRIO
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Despacho Normativo n.º 321/80:
- Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau da Portaria n.º
559/80, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 203, de 3 de
Setembro de 1980.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
Portaria n.º 559/80:
- Fixa as condições de acesso ao ensino superior, bem como as normas para
a candidatura, para a matrícula e para a colocação no mesmo ensino,
relativamente aos alunos que possuam a correspondente habilitação geral de
acesso.
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 41/80/M:
- Determina que os edifícios a construir no território de Macau devem
dispor de áreas reservadas a estacionamento de veículos automóveis.
Decreto-Lei n.º 42/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 88.º do Regulamento Geral da Construção
Urbana, aprovado pelo Diploma Legislativo n.º 1 600, de 31 de Julho de
1963.
Portaria n.º 210/80/M:
- Dá nova redacção ao artigo 53.º do Regulamento do Código da Estrada,
aprovado pela Portaria n.º 6 851, de 28 de Dezembro de 1961.
Portaria n.º 211/80/M:
- Aprova o Regulamento Oficial do "Fantan". - Revoga os artigos
1.º a 7.º do Regulamento dos Jogos Chineses e Europeus, aprovado pela
Portaria n.º 7 461, de 1 de Fevereiro de 1964.
Portaria n.º 212/80/M:
- Manda sobrecarregar neste território selos postais com novas taxas.
Portaria n.º 213/80/M:
- Fixa a importância máxima a despender em cada ano com a obra de
construção do edifício da Nova Central Telefónica de Macau.
Portaria n.º 214/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 288.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 215/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 12), artigo 294.º,
capítulo 9.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 216/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 514.º,
capítulo 20.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 217/80/M:
- Dá nova distribuição à verba inscrita no artigo 171.º, capítulo
5.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1980.
Portaria n.º 218/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 219/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
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