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Número 31
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 2 de Agosto de 1980
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 21/80/M:
- Torna aplicável a Macau os Decretos-Leis n.º 513-F/79, de 24 de Dezembro,
e n.º 193-A/80, de 18 de Junho.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 513-F/79:
- Introduz alterações ao Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 193-A/80:
- Introduz alterações ao Código do Notariado.
Decreto-Lei n.º 22/80/M:
- Cria a Obra Social dos Servidores do Estado em Macau (OSSEM).
Decreto-Lei n.º 23/80/M:
- Dá nova redacção aos artigos 2.º, 8.º, § único, e 52.º do
Regulamento de Armas e Munições aprovado pelo Diploma Legislativo n.º
21/73, de 19 de Maio.
Decreto-Lei n.º 24/80/M:
Decreto-Lei n.º 25/80/M:
- Abole a obrigatoriedade legal de vacinação anti-variólica em Macau.
Decreto-Lei n.º 26/80/M:
- Aumenta um lugar de escriturário-dactilógrafo de 3.ª classe ao quadro
administrativo da Repartição dos Serviços de Planeamento e Coordenação
de Empreendimentos.
Portaria n.º 126/80/M:
- Autoriza a Companhia de Corridas de Cavalos a Trote com Atrelado a
instalar e explorar cinquenta e seis postos emissores-receptores
radiotelefónicos.
Portaria n.º 127/80/M:
- Adita ao artigo 4.º da Portaria n.º 26/79/M, de 1 de Março, vários
números. (Ampliação de delegações do director de Serviços de Finanças).
Portaria n.º 128/80/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 677.º,
capítulo 23.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1980.
Portaria n.º 129/80/M:
- Abre um crédito especial de $18 778 831,90, destinado a reforçar várias
verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.
Portaria n.º 130/80/M:
- Determina o funcionamento, no ano lectivo de 1980/1981, na Escola Técnica
dos Serviços de Saúde, vários cursos.
Portaria n.º 131/80/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa
ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1980.
Portaria n.º 132/80/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano
económico de 1980.
Serviços de Administração Civil:
- Adicional à lista de associações e organismos de interesses de ordem
cultural que conferem direito a voto no sufrágio indirecto para a eleição
dos deputados à Assembleia Legislativa e dos vogais do Conselho Consultivo.
Serviços de Finanças:
- Despacho n.º 49/80, que torna obrigatórios as facturas e recibos
utilizados nas compras e vendas de bens e serviços conterem dizeres em
língua portuguesa e espaço reservado à aposição de estampilhas fiscais.
Serviços de Correios e Telecomunicações:
- Despachos, respeitantes ao provimento de pessoal
para as vagas existentes nos vários quadros dos C.T.T.
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