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Número 52

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 29 de Dezembro de 1979

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUPLEMENTO

2.º SUPLEMENTO

3.º SUPLEMENTO

4.º SUPLEMENTO

5.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 24/79/M:

Uniformiza as taxas do imposto do selo que incidem sobre as licenças emitidas pelos corpos administrativos.

Portaria n.º 222/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo no ano económico de 1980.

Portaria n.º 223/79/M:

Aprova o 3.º orçamento suplementar das Oficinas Navais, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 224/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Lei n.º 25/79/M:

Autoriza o Governo a arrecadar, no ano de 1980, as contribuições, impostos e mais rendimentos do Território, e a obter os outros recursos indispensáveis à administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral do Território respeitante ao mesmo ano.

Decreto-Lei n.º 39/79/M:

Aumenta lugares nos quadros de vários Serviços Públicos do Território.

Decreto-Lei n.º 40/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento geral deste território para o mesmo ano económico.

2.º SUPLEMENTO

SUMÁRIO

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 41/79/M:

Determina que os abonos de carácter permanente, bem como as gratificações, senhas de presença e quaisquer outros abonos acessórios, com excepção das pensões, legalmente fixados em escudos e que sejam encargos do Território sejam ajustados de acordo com um coeficiente de desvalorização do escudo, fixado em 90%. - Revoga o Decreto-Lei n.º 35/77/M, de 10 de Setembro.

Decreto-Lei n.º 42/79/M:

Revertem para a Câmara Municipal das Ilhas 10% dos rendimentos resultantes da concessão de alvarás para exploração de táxis, emitidos pelo Leal Senado de Macau.

Decreto-Lei n.º 43/79/M:

Autoriza o Governo do Território a celebrar um contrato com a Radiotelevisão Portuguesa, E. P.

Portaria n.º 225/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 226/79/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 20.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 227/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, relativo ao ano económico de 1980.

Portaria n.º 228/79/M:

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 229/79/M:

Substitui as tabelas de taxas e emolumentos a cobrar pelo Leal Senado, aprovadas pela Portaria n.º 324/74/M, de 31 de Dezembro, e com alterações introduzidas pela Portaria n.º 329/77/M, de 31 de Dezembro.

Portaria n.º 230/79/M:

Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.

Portaria n.º 231/79/M:

Aprova o 4.º orçamento suplementar do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1979.

Portaria n.º 232/79/M:

Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1980, o orçamento ordinário dos Serviços de Correios e Telecomunicações, para o ano económico de 1980.

Portaria n.º 233/79/M:

Acresce o assessor jurídico e os assessores técnicos às entidades referidas no artigo 1.º da Portaria n.º 49/77/M, de 7 de Maio, com direito a telefones residenciais.

Portaria n.º 234/79/M: