Novidades:
Número 40
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 6 de Outubro de 1979
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 22/79/M:
- Dá nova redacção ao artigo 6.º da Lei n.º 8/79/M, de 24 de Março. (Publicação do regulamento de ingresso dos condutores nos quadros de condutores de automóveis e condutores de equipamento mecânico do Território).
Lei n.º 23/79/M:
- Dá nova redacção ao artigo 1.º da Lei n.º 16/79/M, de 25 de Julho. (Autorização legislativa ao Governador).
Decreto-Lei n.º 28/79/M:
- Torna extensivos aos herdeiros hábeis das pensões de sobrevivência os benefícios concedidos pelo n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 23/78/M, de 23 de Dezembro, e pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 13/79/M, de 12 de Maio.
Portaria n.º 159/79/M:
- Abre um crédito especial de $ 50 000,00 para satisfazer aos encargos com as deslocações ao estrangeiro dos funcionários do Gabinete de Macau em Lisboa em proveito deste território.
Portaria n.º 160/79/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano económico de 1979.
Portaria n.º 161/79/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 22.º, capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1979.
Serviços de Educação:
- Despacho n.º 90/79 que fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir aos estudantes do ensino particular.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 28-A/79/M:
- Aprova o Diploma Orgânico da Repartição do Gabinete.
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