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Número 37

do Boletim Oficial de Macau

Sábado, 16 de Setembro de 1978

BOLETIM OFICIAL DE MACAU

SUMÁRIO

CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declaração:

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 203/78, que esclarece dúvidas suscitadas a propósito das atribuições conferidas pelo Regulamento de Disciplina Militar aos conselhos superiores de disciplina.

GOVERNO DE MACAU

Decreto-Lei n.º 29/78/M:

Aumenta um lugar de professor do 2.º grupo ao quadro docente do Liceu Nacional Infante D. Henrique de Macau.

Portaria n.º 147/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea b), n.º 1), artigo 322.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 148/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 498.º, capítulo 20.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 149/78/M:

Regulamenta os concursos de ingresso e promoção no quadro da Secção, de Prevenção e Verificação Tributária dos Serviços de Finanças.

Portaria n.º 150/78/M:

Abre um crédito especial de $ 19 600,00 para ocorrer aos encargos resultantes da execução do Decreto-Lei n.º 20/78/M, de 1 de Julho, que fixou as remunerações aos membros da Comissão de Classificação dos Espectáculos.

Portaria n.º 151/78/M:

Delega no chefe da Repartição do Gabinete competência para, em nome do Governador, assinar contrato com a Empresa Pública - Agência Noticiosa Portuguesa "ANOP", para o fornecimento de um serviço noticioso diário.

Serviços de Educação:

Despacho n.º 83/78 que fixa em 20 o número de bolsas de estudo a atribuir para o ano lectivo de 1978/1979.
Despacho que constitui o júri dos exames de 2.ª época do curso geral de administração e comércio da Escola Comercial "Pedro Nolasco".
Despacho que constitui o júri de fiscalização dos exames para avaliação de conhecimentos do Ano Propedêutico.

Serviços de Correios e Telecomunicações:

Portaria que louva um segundo-oficial fiel pagador, na situação de desligado do serviço, dos Serviços de Correios e Telecomunicações.

Devendo Sua Excelência o Governador de Macau ausentar-se, deste território para a vizinha colónia de Hong Kong, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, assume, em 18 do corrente mês, as funções de Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Secretário-Adjunto para Assuntos Sociais e Cultura, Vítor Manuel de Oliveira Santos.

Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 16 de Setembro de 1978.

O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.