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Número 36

do Boletim Oficial de Macau

Decreto n.º 50/78:

Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades estrangeiras).

Decreto-Lei n.º 301/77:

Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações contraídas regularmente pela sociedade em Portugal.

Decreto-Lei n.º 357-A/77:

Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º 301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades comerciais estrangeiras).

Direcção-Geral de Administração Civil.

Versão, em chinês, da Lei n.º 19/78/M, que aprova o Regulamento da Contribuição Predial Urbana.

Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.- Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659, de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970, e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.

Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 664, de 27 de Março de 1965.

Portaria n.º 145/78/M:

Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 109.º, capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de 1978.

Portaria n.º 146/78/M:

Mantém, no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau.

Serviços de Educação:

Despacho que constitui o júri dos exames da 2.ª época do 3.º ano do curso geral de mecânica do Colégio D. Bosco.

Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:

Despacho que pune com a pena de aposentação compulsiva um subchefe de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública.

Consulte também:

Legislação da RAEM - CD-ROM
(20/12/1999 - 31/12/2005)

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