Novidades:
Número 36
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 9 de Setembro de 1978
|
SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto n.º 50/78:
- Estabelece disposições destinadas a classificar o Decreto-Lei n.º
301/77,
de 27 de Julho (confisco de bens situados em Portugal pertencentes a sociedades
estrangeiras).
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 301/77:
- Determina que os bens situados em Portugal pertencentes a sociedades
comerciais estrangeiras cujo património tenha sido objecto de providências de
confisco ou equiparáveis nos respectivos países respondem pelas obrigações
contraídas regularmente pela sociedade em Portugal.
Decreto-Lei n.º 357-A/77:
- Promulga disposições relativas ao desenvolvimento do Decreto-Lei n.º
301/77, de 27 de Julho. (Confisco de bens situados em Portugal pertencentes a
sociedades comerciais estrangeiras).
MINISTÉRIO DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Direcção-Geral de Administração Civil.
GOVERNO DE MACAU
Versão, em chinês, da Lei n.º
19/78/M, que aprova o Regulamento da
Contribuição Predial Urbana.
Lei n.º 21/78/M:
- Aprova o Regulamento do Imposto Complementar de Rendimentos.- Revoga os Diplomas Legislativos n.os 1 635, de 2 de Junho de 1964, 1 659,
de 13 de Fevereiro de 1965, 1 668, de 12 de Junho de 1965, 1 718, de 10 de
Setembro de 1966, 1 787, de 1 de Março de 1969, 1 814, de 14 de Março de 1970,
e o Decreto-Lei n.º 7/77/M, de 12 de Março.
Decreto-Lei n.º 28/78/M:
- Aprova o Regulamento das Agências de Viagens e Turismo. - Revoga o Diploma
Legislativo n.º 1 664, de 27 de Março de 1965.
Portaria n.º 145/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 109.º,
capítulo 3.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Portaria n.º 146/78/M:
- Mantém, no actual comandante interino das Forças de Segurança de Macau, as
delegações conferidas ao comandante das Forças de Segurança de Macau.
Serviços de Educação:
- Despacho que constitui o júri dos exames da 2.ª época do 3.º ano do curso
geral de mecânica do Colégio D. Bosco.
Forças de Segurança de Macau:
Polícia de Segurança Pública:
- Despacho que pune com a pena de aposentação compulsiva um subchefe de
esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Versão PDF optimizada para
Adobe Reader 7.0
ou superior.
