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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Decreto-Lei n.º 11/78/M
BO N.º:	15/1978
Publicado em:	1978.4.15
Página:	467

Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho.

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Revogado por :	Decreto-Lei n.º 42/83/M - Extingue os Serviços de Administração Civil, as Administrações de Concelho de Macau e das Ilhas, o Posto Administrativo de Coloane, e cria o Serviço de Administração e Função Pública, abreviadamente designado por SAFP.
Categorias relacionadas :	SEGURANÇA PÚBLICA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DAS FORÇAS DE SEGURANÇA DE MACAU -
Notas em LegisMac

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Decreto-Lei n.º 11/78/M

de 15 de Abril

Artigo único. Todas as quantias e objectos achados e entregues em depósito às autoridades, nomeadamente corporações dependentes do Comando das Forças de Segurança e Administrações de Concelho prescreverão para o Estado no prazo de três meses, findo o período de um ano a que se refere o n.º 2 do artigo 1 323.º do Código Civil, se não forem reclamados por quem de direito.

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Consulte também:

Lições de Direito Internacional Público
[versão portuguesa]

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