Novidades:
Número 15
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 15 de Abril de 1978
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SUMÁRIO
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Decreto-Lei n.º 496/77:
- Introduz alterações ao Código Civil.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 7/78/M:
- Cria novos cargos e categorias na Polícia Marítima e Fiscal e nos Serviços
de Marinha.
Lei n.º 8/78/M:
- Cria novas categorias para os cargos de chefe da Repartição do Gabinete,
secretário do Governador e ajudante-de-campo.
Lei n.º 9/78/M:
- Cria vários cargos nos quadros de pessoal aprovados por lei das Residências
do Governo.
Decreto-Lei n.º 10/78/M:
- Cria um lugar de dactilógrafo (letra U) no quadro do pessoal do Serviço
Meteorológico.
Decreto-Lei n.º 11/78/M:
- Estabelece um prazo de prescrição para os achados entregues às
autoridades, nomeadamente dependentes do Comando das Forças de Segurança e
Administrações de Concelho.
Portaria n.º 52/78/M:
- Reforça, com mais $ 5 000,00, o fundo permanente atribuído à Missão de
Estudos Cartográficos de Macau.
Portaria n.º 53/78/M:
- Abre um crédito especial de $ 193 900,00 para ocorrer aos encargos
resultantes da execução da Lei n.º
3/78/M, de 11 de Março.
Tribunal Administrativo:
- Acórdãos proferidos pela Secção de Contas.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Portaria que atribui a medalha de cobre de assiduidade de serviço a um
primeiro-sargento de artilharia.
- Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a um guarda
de 1.ª classe da Polícia de Segurança Pública.
SUMÁRIO
Serviços de Administração Civil
DECLARAÇÃO
Tendo Sua Excelência o Governador de Macau sido autorizado a ausentar-se
deste território, por mensagem n.º 479, de 11 de Abril corrente, da
Presidência da República, se declara, para os devidos efeitos e nos termos do
n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto Orgânico de Macau, promulgado pela Lei
Constitucional n.º 1/76, de 17 de Fevereiro, que assume, em 21 do corrente
mês, as funções de Encarregado do Governo, o Excelentíssimo Comandante das
Forças de Segurança de Macau, Coronel Joaquim Chito Rodrigues.
Repartição dos Serviços de Administração Civil, em Macau, aos 20 de
Abril de 1978.
O Chefe dos Serviços,
Augusto Pires Estrela,
intendente administrativo.
Publicado em: 20/04/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 54/78/M:
- Mantém as delegações conferidas por S. Ex.ª o Governador.
Publicado em: 21/04/1978
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