Novidades:
Número 53
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 31 de Dezembro de 1977
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SUMÁRIO
CONSELHO DA REVOLUÇÃO
Decreto-Lei n.º 506/77:
- Torna aplicáveis no território de Macau as disposições do Decreto-Lei
n.º 920/76, de 31 de Dezembro.
Decreto-Lei n.º 920/76:
- Define as funções inerentes a cada posto, o sistema de promoções e os
cursos de formação e de promoção que deverão frequentar os sargentos dos
quadros permanentes do Exército.
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 13/77/M:
- Dá nova redacção aos artigos 7.º e 9.º da Lei n.º
11/77/M, de 22 de
Outubro (Concessão ao ensino particular de fins não lucrativos do devido apoio
do Estado).
Decreto-Lei n.º 51/77/M:
- Decreta que a referência a "dois capitães e dois subalternos do
Exército" e a "primeiros-sargentos" feita no artigo 1.º do
Decreto Provincial n.º 56/75, de 31 de Dezembro, seja substituída,
respectivamente, pela de "quatro capitães ou subalternos do
Exército" e "sargentos".
Decreto-Lei n.º 52/77/M:
- Actualiza o Tombo e dá nova redacção aos artigos 11.º e 15.º do
Decreto
n.º 34/76/M, de 7 de Agosto (Classifica o património artístico de Macau).
Portaria n.º 206/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Pagode "Lin Fong Mio", relativo ao ano económico de
1978.
Portaria n.º 207/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Câmara Municipal das Ilhas, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 208/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Inspecção do Comércio Bancário, para o ano económico de 1978.
Portaria n.º 209/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Pagode "Hông Kông", relativo ao ano económico de
1978.
Portaria n.º 210/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Associação de Piedade "Pou Chai Sim Iun" ou "Kun
Iam T'ong", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 211/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Associação Comercial de Macau, relativo ao ano económico de
1978.
Portaria n.º 212/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Associação de Beneficência "Kong U Tong Moc Kong
Ngai" (Kong Ngui Tong), relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 213/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Pagode "Cheng Kok Sim Lam" ou "Pagode da
Barra", relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 214/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Obra Social da Polícia Judiciária de Macau, relativo ao ano
económico de 1978.
Portaria n.º 215/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Associação de Piedade e Beneficência "Kun Tak Lam",
relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 216/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Associação de Beneficência do Hospital "Kiang Wu",
relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 217/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Fundo Prisional de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 218/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 363.º,
capítulo 16.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 219/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 220/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1977.
Tribunal Administrativo:
- Despacho que nomeia os primeiro e segundo substitutos dos vogais do Tribunal
Administrativo, para o biénio de 1978/1979.
Serviços de Finanças:
- Despacho que nomeia os representantes dos contribuintes para servirem,
durante o ano de 1978, como vogais das comissões de classificação da
Contribuição Industrial.
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 14/77/M:
- Autoriza a arrecadar, no ano de 1978, as contribuições, impostos e mais
rendimentos do Território e a obter os outros recursos indispensáveis à
administração financeira, de harmonia com as normas legais aplicáveis, e a
utilizar o seu produto no pagamento das despesas públicas inscritas ou a
inscrever no orçamental geral do Território respeitante ao mesmo ano.
Decreto-Lei n.º 53/77/M:
- Cria e extingue lugares nos quadros privativos dos Serviços Públicos deste
território.
Decreto-Lei n.º 54/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
geral deste território para o mesmo ano económico.
Publicado em: 31/12/1977
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 15/77/M:
- Aprova o Regulamento da Contribuição Industrial.
Publicado em: 31/12/1977
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 55/77/M:
- Revoga a alínea c) do artigo 6.º do Decreto Provincial n.º 26/74, de 18 de
Setembro (pagamento de portagem pelas viaturas do Estado e autarquias locais).
Portaria n.º 221/77/M:
- Aprova e põe em execução o orçamento ordinário do Montepio Oficial de
Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 222/77/M:
- Aprova e põe execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário da Comissão de Bolsas de Estudo, Passagens e Residências de
Estudantes e de Intercâmbio Cultural, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 223/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Leal Senado de Macau, relativo ao ano económico de 1978.
Portaria n.º 224/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Obra Social da Polícia Judiciária
de Macau, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 225/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita na alínea a), n.º 3), artigo
267.º, capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para
o ano económico de 1977.
Portaria n.º 226/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 306.º, capítulo
12.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1977.
Portaria n.º 227/77/M:
- Reforça, por transferência, duas verbas da tabela de despesa ordinária do
orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 228/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 229/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 2), artigo 518.º,
capítulo 24.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 230/77/M:
- Reforça, por transferência, várias verbas da tabela de despesa ordinária
do orçamento geral para o ano económico de 1977.
Portaria n.º 231/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 287.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 232/77/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar do Centro de Recuperação Social do
Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau, relativo ao ano económico de
1977.
Portaria n.º 233/77/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Associação Promotora da Instrução
dos Macaenses, relativo ao ano económico de 1977.
Portaria n.º 234/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 4), artigo 663.º,
capítulo 26.º da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o
ano económico de 1977.
Portaria n.º 235/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 276.º, capítulo
11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1977.
Publicado em: 31/12/1977
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Decreto-Lei n.º 56/77/M:
- Determina que o número de guardas de 3.ª classe estipulado no mapa II anexo
ao Decreto Provincial n.º 36/75, de 11 de Outubro, passe a ser de 36.
Portaria n.º 236/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 1), artigo 275.º,
capítulo 11.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 237/77/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no artigo 36.º, capítulo
1.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico
de 1977.
Portaria n.º 238/77/M:
- Aumenta de uma unidade o número de agentes da Polícia de Segurança
Pública em serviço no Centro de Recuperação Social e eleva para duas
unidades o número de chefes de secção de internamento.
Portaria n.º 239/77/M:
- Actualiza algumas taxas a cobrar pelo Leal Senado de Macau.
Portaria n.º 240/77/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1978, o orçamento
ordinário do Centro de Recuperação Social, relativo ao ano económico de
1978.
Publicado em: 31/12/1977
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