REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 14/2016

BO N.º:

24/2016

Publicado em:

2016.6.13

Página:

470-498

  • Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.

Versão Chinesa

Diplomas
revogados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2011 - Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Diplomas
    relacionados
    :
  • Lei n.º 14/2009 - Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Lei n.º 12/2015 - Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos.
  • Rectificação - Rectificação do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 237/2016 - Respeitante às carreiras gerais dos níveis 3 a 6 do mapa 2 do anexo I à Lei n.º 14/2009 estão sujeitas a formação para efeitos de acesso.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 238/2016 - Autoriza os modelos de formulário previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 3) do n.º 1 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016.
  • Despacho da Secretária para a Administração e Justiça n.º 13/2016 - Aprova o Regulamento da plataforma de apresentação de candidaturas aos concursos.
  • Regulamento Administrativo n.º 23/2017 - Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 14/2016 — Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 263/2017 - Arovada a regulamentação do concurso de avaliação de competências integradas.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 264/2017 - Aprovado os modelos de formulários previstos no n.º 2 do artigo 20.º e na alínea 2) do n.º 2 do artigo 21.º do Regulamento Administrativo n.º 14/2016, alterado pelo Regulamento Administrativo n.º 23/2017.
  • Categorias
    relacionadas
    :
  • REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - II - CARREIRAS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 14/2016

    Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do n.º 5 do artigo 10.º, do n.º 1 do artigo 11.º e dos artigos 15.º e 77.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições preliminares

    Artigo 1.º

    Objecto

    1. O presente regulamento administrativo regula os processos de recrutamento e selecção para efeitos de ingresso e de acesso e a formação para efeitos de acesso na carreira dos trabalhadores dos serviços públicos previstos na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos).

    2. O regime previsto no presente regulamento administrativo não prejudica a aplicação de regimes próprios definidos para as carreiras especiais.

    Artigo 2.º

    Definições

    Para efeitos do presente regulamento administrativo, considera-se:

    1) «Regime de gestão uniformizada», regime de preenchimento de lugares de ingresso, coordenado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, doravante designada por SAFP, e que consiste, em regra, na realização do concurso de avaliação de competências integradas e do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais;*

    2) «Concurso de acesso», concurso monitorizado pelo SAFP que se destina ao preenchimento de lugares de acesso nas carreiras especiais, quando tal seja expressamente determinado no respectivo regime, e nas carreiras de dotação própria, todas previstas na Lei n.º 14/2009;*

    3) «Procedimentos de acesso», procedimento realizado pelos serviços públicos que se destina ao preenchimento de lugares de acesso nas carreiras com dotação global não sujeitas a concurso de acesso;*

    4) «Dotação global», quando nos mapas de pessoal o número de lugares se encontra fixado para cada carreira;*

    5) «Acção de formação», actividade formativa com objectivos, conteúdos programáticos para formação e carga horária expressamente definidos pela entidade organizadora, a qual pode ser realizada nomeadamente, em sala de formação ou à distância e cuja frequência conduz à obtenção de uma declaração ou certificação de frequência, conclusão ou aproveitamento a emitir pela entidade que a organiza;*

    6) «Acção de formação em regime de frequência», a que exige ao trabalhador do serviço público a frequência de um número determinado de horas, para obtenção do número de horas acumuladas necessário para acesso a categoria superior de uma carreira;*

    7) «Acção de formação em regime de aproveitamento», a que exige ao trabalhador do serviço público a conclusão, com aproveitamento, de um curso de formação especial de acesso a categoria superior de uma carreira, organizado e realizado pelo SAFP.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    CAPÍTULO II

    Concursos e procedimentos de acesso*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    SECÇÃO I

    Disposições gerais

    Artigo 3.º

    Recrutamento e selecção

    1. O recrutamento de pessoal consiste no conjunto de acções destinadas a pôr à disposição dos serviços públicos os meios humanos necessários ao exercício das suas actividades.

    2. A selecção consiste no conjunto de operações, enquadradas no processo de recrutamento, as quais visam avaliar as aptidões, as capacidades, as qualificações e as competências dos candidatos, escalonando-os face aos requisitos e às exigências das funções a desempenhar.

    3. Para efeitos de gestão dos recursos humanos da Administração Pública, os serviços públicos devem remeter mensalmente ao SAFP os dados relativos ao número de lugares do quadro e fora do quadro preenchidos e vagos para cada carreira e respectivo tipo de provimento.

    Artigo 4.º

    Tipos de concurso

    1. O concurso pode ser:

    1) Concurso de avaliação de competências integradas;*

    2) Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais;*

    3) Concurso de acesso.*

    2. Salvo disposição em contrário, o concurso de acesso é de prestação de provas.*

    3. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais pode ser externo ou interno, consoante seja aberto a todos os interessados ou apenas aos trabalhadores dos serviços públicos, respectivamente.*

    4. O concurso de acesso pode ser geral ou condicionado, consoante seja aberto a todos os trabalhadores dos serviços públicos ou apenas circunscrito aos trabalhadores de um serviço público, respectivamente.*

     * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 5.º*

    Procedimentos de acesso das carreiras não sujeitas a concurso

    1. Os serviços públicos devem dar início aos procedimentos de acesso assim que estejam verificados os requisitos legalmente previstos, através da elaboração de uma proposta a apresentar ao dirigente máximo do serviço público.

    2. O despacho de autorização de mudança de categoria, o qual é da competência do dirigente máximo do serviço público, deve ser publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designado por Boletim Oficial, no prazo máximo de 90 dias a contar da data da verificação dos requisitos legalmente previstos.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 6.º*

    Dotações globais

    1. O preenchimento de lugares vagos de carreiras com dotação global pode fazer-se para qualquer categoria da carreira.

    2. O facto de todos os lugares correspondentes à carreira com dotação global se encontrarem preenchidos não impede a realização do concurso ou dos procedimentos de acesso.

    3. O concurso de acesso pode ser aberto:

    1) Apenas para os trabalhadores do mesmo serviço, quando todos os lugares se encontrem preenchidos ou, existindo vagas, não se considere oportuno ocupá-las;

    2) Para os trabalhadores referidos na alínea anterior e para trabalhadores de outros serviços públicos, quando existam lugares não preenchidos e que se pretenda ocupar.

    4. Nos concursos abertos ao abrigo da alínea 2) do número anterior são elaboradas listas classificativas independentes dos candidatos do próprio serviço e para os restantes.

    5. No caso de o concurso de acesso se destinar a candidatos vinculados por diferentes formas de provimento, são elaboradas listas classificativas independentes dos candidatos em cada forma de provimento.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 7.º

    Plano de admissão de pessoal

    1. Os serviços públicos interessados no preenchimento de lugares das carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos) devem remeter ao SAFP, no mês de Janeiro de cada ano, um plano de admissão de pessoal, autorizado pelo Chefe do Executivo.

    2. Em casos fundamentados e após autorização do Chefe do Executivo, os serviços públicos podem alterar o plano referido no número anterior e entregá-lo ao SAFP.

    3. Do plano de admissão de pessoal referido no n.º 1 constam os seguintes elementos:

    1) A carreira e categoria, com indicação da respectiva área funcional;

    2) O número de lugares vagos a preencher nos próximos 12 meses, conforme instruções do SAFP;

    3) A descrição sumária do conteúdo funcional dos lugares a prover;

    4) A forma de provimento e respectiva duração;

    5) Os requisitos gerais e especiais de admissão;

    6) As listas de composição do júri;

    7) Outra informação a solicitar pelo SAFP.

    Artigo 8.º*

    Entidade competente

    1. O SAFP é a entidade competente para a gestão dos processos de recrutamento e selecção para ingresso nas carreiras previstas na Lei n.º 14/2009.

    2. Compete, ainda, ao SAFP monitorizar o acesso das carreiras previstas na Lei n.º 14/2009 sujeitas a concurso e fixar orientações em relação ao respectivo concurso.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 9.º

    Plataforma de apresentação de candidaturas

    1. Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo anterior, o SAFP disponibiliza aos candidatos uma plataforma de serviço electrónico para apresentação de candidaturas ao regime de gestão uniformizada.*

    2. O candidato que pretenda utilizar, pela primeira vez, a plataforma referida no número anterior deve celebrar convenção com o SAFP, na qual declara o devido conhecimento relativamente aos efeitos da utilização da senha de acesso e às precauções de segurança a ter na utilização da mesma.

    3. A convenção prevista no número anterior pode atribuir à utilização da senha de acesso o efeito de assinatura efectuada pelo autor do requerimento de candidatura.

    4. Sem prejuízo do disposto no presente regulamento administrativo, as formas e as condições gerais de acesso e de utilização da plataforma referida no n.º 1 constam de regulamento elaborado pelo SAFP, o qual é aprovado pela tutela e publicado no Boletim Oficial.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 10.º*

    Regime de gestão uniformizada

    1. Salvo disposição em contrário, o regime de gestão uniformizada consiste na realização dos seguintes concursos:

    1) De avaliação de competência integradas;

    2) De avaliação de competências profissionais ou funcionais.

    2. O concurso a que refere a alínea 1) do número anterior destina-se ao apuramento dos indivíduos considerados «Aptos» a poderem ser candidatos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais.

    3. O concurso a que se refere a alínea 2) do n.º 1 destina-se:

    1) Ao provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso;

    2) Ao provimento de lugares vagos existentes no momento da abertura do concurso e dos que venham a verificar-se até ao termo da sua validade, no mesmo serviço.

    4. O concurso de avaliação de competências integradas fica a cargo do SAFP.

    5. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais fica a cargo dos serviços interessados no recrutamento dos trabalhadores, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 12.º

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 11.º*

    Concurso de avaliação de competências integradas

    1. O concurso de avaliação de competências integradas consiste na avaliação das aptidões e competências gerais necessárias ao exercício de funções e é aplicável a todas as carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009, sendo a sua regulamentação aprovada por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial.

    2. O concurso de avaliação de competências integradas é feito tendo por referência as habilitações académicas constantes do Mapa 2 do Anexo I à Lei n.º 14/2009.

    3. As menções qualitativas a atribuir ao concurso de avaliação de competências integradas são «Apto» ou «Não Apto».

    4. O SAFP disponibiliza, na sua página da Internet, a lista dos candidatos considerados «Aptos», procedendo à sua actualização.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 12.º*

    Concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais

    1. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais consiste na avaliação das competências específicas necessárias ao exercício de funções correspondentes às carreiras gerais e especiais previstas na Lei n.º 14/2009, o qual é realizado de acordo com as orientações do SAFP.

    2. No concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais são aplicados os seguintes métodos de selecção obrigatórios:

    1) Para as carreiras gerais dos níveis 5 e 6 e carreiras especiais – prova de conhecimentos e entrevista de selecção;

    2) Para as carreiras gerais dos níveis 3 e 4 – prova de conhecimentos;

    3) Para as carreiras gerais dos níveis 1 e 2 – entrevista de selecção.

    3. São admitidos ao concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais os indivíduos que, para além de reunirem os requisitos gerais e especiais legalmente previstos:

    1) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras a que correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior àquela para a qual concorrem;

    2) Se encontrem, à data da abertura do concurso, providos em contrato individual de trabalho, incluindo os providos ao abrigo de estatutos privativos de pessoal, e se encontrem no exercício de funções que correspondam a habilitações académicas de nível igual ou superior às habilitações exigidas pela carreira para a qual concorrem;

    3) Se encontrem inseridos, à data da abertura do concurso, em carreiras gerais ou especiais previstas na Lei n.º 14/2009 e que possam ingressar em nova carreira ou grau superior da carreira em que se encontram inseridos, com dispensa de habilitações;

    4) Se encontrem no exercício de cargo de direcção ou chefia, à data da abertura do concurso, desde que à função exercida como dirigente ou chefia correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem, não incluindo o caso de exercício de cargo em regime de substituição e o caso de ter sido dispensado de habilitações académicas;

    5) Se encontrem em funções, à data da abertura do concurso, no Gabinete do Chefe do Executivo, nos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, nos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, no Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e no Gabinete do Procurador, desde que à função exercida correspondam habilitações académicas do mesmo nível ou de nível superior à da carreira para a qual concorrem;

    6) Tenham sido considerados «Aptos» em concurso de avaliação de competências integradas respeitante a habilitações de nível igual ou superior para a qual concorrem e cuja lista classificativa tenha sido publicada nos três anos anteriores à data da abertura do concurso.

    4. Aos trabalhadores que se encontrem nas situações previstas nas alíneas 4) e 5) do número anterior e que em momento imediatamente anterior ao exercício desses cargos ou funções, se encontravam inseridos numa carreira, pode aplicar-se, com as necessárias adaptações, o disposto na alínea 1) do mesmo número, consoante o mais favorável.

    5. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais pode ser efectuado pelo SAFP em colaboração com os serviços interessados no preenchimento dos lugares postos a concurso quando se verifique que a necessidade de pessoal é comum a vários serviços públicos.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 13.º*

    Prazo de validade

    1. A lista classificativa final do concurso de avaliação de competências integradas é válida pelo prazo de três anos contado da data da sua publicação no Boletim Oficial.

    2. O concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais é válido:

    1) Até ao preenchimento dos lugares para que foi aberto, no caso previsto na alínea 1) do n.º 3 do artigo 10.º;

    2) Até dois anos a contar da data da publicação da lista classificativa final, no caso previsto na alínea 2) do n.º 3 do artigo 10.º

    3. O concurso de acesso é válido até ao preenchimento dos lugares referidos no aviso de abertura.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    SECÇÃO II

    Trâmites do regime de gestão uniformizada*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 14.º

    Trâmites do concurso de avaliação de competências integradas*

    O concurso de avaliação de competências integradas desenrola-se da seguinte forma:*

    1) Publicação do aviso de abertura do concurso, do qual devem constar os elementos referidos nas alíneas 1) a 3), 8) a 12) e 14) a 17) do artigo 18.º e, ainda, a habilitação académica para a qual é aberto e o prazo de validade da sua lista classificativa;*

    2) Apresentação de candidatura;

    3) Publicação da lista provisória;*

    4) Publicação da lista definitiva;*

    5) Publicação da data e da hora da aplicação de métodos de selecção;

    6) Aplicação de métodos de selecção pelo SAFP;

    7) Publicação da lista classificativa final com a indicação dos candidatos «Aptos» e «Não Aptos».*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 15.º*

    Trâmites do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais

    1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais desenrola-se da seguinte forma:

    1) Publicação, por parte do serviço interessado no recrutamento de trabalhadores, do aviso de abertura do concurso com os elementos previstos no n.º 1 do artigo 18.º;

    2) Apresentação de candidatura;

    3) Publicação das listas provisórias;

    4) Publicação das listas definitivas;

    5) Publicação da data e da hora da aplicação de métodos de selecção posteriores, com indicação dos que são eliminatórios;

    6) Aplicação de métodos de selecção;

    7) Publicação das listas classificativas intermédias, ou das listas classificativas intermédias por serviço, tratando-se da situação prevista no n.º 5 do artigo 12.º;

    8) Publicação da data e da hora da aplicação do último método de selecção;

    9) Aplicação do último método de selecção;

    10) Publicação das listas classificativas finais.

    2. Na situação prevista no n.º 5 do artigo 12.º, a aplicação do último método de selecção fica a cargo dos serviços interessados no preenchimento de lugares postos a concurso, ficando a aplicação dos restantes métodos de selecção a cargo do SAFP.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    SECÇÃO III

    Abertura de concursos*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 16.º*

    Autorização

    A abertura de concursos é autorizada por despacho do Chefe do Executivo, podendo esta competência ser delegada no membro do Governo responsável pela área do serviço que abre o concurso.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 17.º

    Publicitação

    1. Os concursos consideram-se abertos com a publicação do respectivo aviso no Boletim Oficial, ou com a publicação do anúncio, no Boletim Oficial, tratando-se de concurso de acesso.*

    2. Nos concursos do regime de gestão uniformizada é ainda obrigatória a publicação do aviso de abertura do concurso ou do respectivo extracto em, pelo menos, dois jornais, sendo um de língua chinesa e outro de língua portuguesa, salvo quando se trate de concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais interno.*

    3. O aviso de abertura é ainda publicado no sítio da Internet do SAFP e no sítio da Internet do serviço público ou entidade responsável pela abertura do concurso.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

     

    Artigo 18.º

    Aviso de abertura

    1. Salvo disposição em contrário, do aviso de abertura do concurso devem constar, nomeadamente, os seguintes elementos:

    1) A menção do despacho que autoriza a abertura do concurso;

    2) O tipo de concurso;

    3) O serviço público ou a entidade responsável pela abertura do concurso;

    4) A carreira e categoria, quando aplicável;*

    5) O número de lugares vagos e a menção de que o concurso é ainda para provimento de lugares que venham a vagar até ao termo da sua validade, salvo se se tratar de concurso de avaliação de competências integradas;*

    6) A forma de provimento, quando aplicável;*

    7) A descrição sumária do conteúdo funcional, vencimento e outras condições de trabalho e regalias, quando aplicável;*

    8) Os requisitos gerais e especiais de admissão;

    9) Os métodos de selecção a utilizar, quem os aplica no caso previsto no n.º 5 do artigo 12.º, as suas várias fases e respectivo carácter eliminatório, o sistema de classificação final, as respectivas ponderações adoptadas, se as houver;*

    10) O programa das provas ou indicação do Boletim Oficial onde este se encontra publicado e os elementos de consulta que podem ser utilizados pelo candidato, quando aplicável;

    11) A forma, prazo e local de apresentação de candidaturas e os elementos e documentos que a devam acompanhar;

    12) A composição do júri ou dos júris;

    13) O prazo de validade do concurso e da sua lista classificativa, quando aplicável;*

    14) Os locais de afixação das listas provisórias, definitivas e classificativas, quando aplicável;

    15) A menção expressa do presente regulamento administrativo e da demais legislação aplicável ao concurso;

    16) Documentação e bibliografia recomendadas para a preparação dos candidatos, quando as houver;

    17) Quaisquer outras indicações julgadas necessárias para melhor esclarecimento dos interessados.

    2. Tratando-se de concurso de acesso, o aviso de abertura é publicado sob a forma de anúncio, do qual, além do previsto no número anterior, deve ainda constar se é concurso de acesso condicionado ou se é concurso de acesso geral, indicando, neste caso, o número de lugares que os trabalhadores de outros serviços públicos podem ocupar e a respectiva forma de provimento.*

    3. Quando estiver prevista a possibilidade de apresentação da candidatura por via postal deve ser indicado ainda no aviso de abertura do concurso o endereço postal onde aquela deve ser apresentada.*

    4. Quando estiver prevista a possibilidade de apresentação da candidatura por meios electrónicos deve ser indicado ainda no aviso de abertura do concurso o sítio da Internet onde aquela deve ser apresentada e a aplicação para telemóvel que pode ser utilizada.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 19.º

    Admissão ao concurso

    1. Aos concursos podem candidatar-se todos os indivíduos que preencham os requisitos gerais e especiais legalmente exigidos.*

    2. A verificação dos requisitos gerais e especiais é efectuada nos seguintes momentos:*

    1) Na admissão ao concurso, por deliberação do júri;*

    2) Na constituição da relação jurídica de emprego, pelo serviço ou entidade pública.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 20.º

    Procedimentos de admissão a concurso

    1. O prazo para requerer a admissão a concurso é de vinte dias, ou de dez dias nos casos de concurso de acesso condicionado, contados a partir do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo aviso ou anúncio no Boletim Oficial.

    2. A candidatura aos concursos é formalizada em suporte de papel ou em suporte electrónico, mediante a apresentação de requerimento devidamente preenchido, assinado pelo candidato, em formulário aprovado por despacho do Chefe do Executivo, em ambos os casos de utilização obrigatória e instruída com os documentos comprovativos dos requisitos de candidatura.*

    3. A apresentação da candidatura em suporte papel é efectuada pessoalmente, pelo candidato ou por qualquer outra pessoa, sem necessidade de apresentação de procuração ou, quando previsto no aviso de abertura, por meios electrónicos ou através de correio registado, com aviso de recepção, para o endereço postal do serviço público, até à data limite fixada no aviso.

    4. Considera-se como data da apresentação da candidatura:

    1) A data que consta do recibo obrigatoriamente emitido por parte do serviço no momento de apresentação da candidatura, quando efectuada pessoalmente;

    2) A data da entrada no respectivo serviço, quando a candidatura seja apresentada através de correio registado com aviso de recepção;

    3) Quando a candidatura seja apresentada por meios electrónicos, a data da recepção dos dados no sistema indicado pelo serviço ou entidade responsável pela abertura do concurso, o qual deve desencadear o controlo de validação do dia e da hora e o respectivo processamento automático.

    5. Todas as formas de apresentação de candidatura terminam no mesmo dia e à mesma hora.

    6. A apresentação de candidatura por meios electrónicos é feita na plataforma do SAFP prevista no artigo 9.º

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 21.º

    Documentos

    1. Na apresentação da candidatura ao concurso de avaliação de competências integradas, os candidatos devem entregar:*

    1) Cópia do documento de identificação;

    2) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações académicas.*

    2. Nos restantes concursos, os candidatos devem entregar, além dos documentos referidos no número anterior, o seguinte:*

    1) Cópia dos documentos comprovativos das habilitações profissionais exigidas, quando aplicável;*

    2) Nota curricular, de modelo a aprovar por despacho do Chefe do Executivo;*

    3) Cópia dos documentos comprovativos da formação profissional complementar exigida.*

    3. As cópias dos documentos a que se referem os números anteriores podem ser simples ou autenticadas podendo, igualmente, serem entregues os originais dos mesmos, quando aplicável.*

    4. Nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais e nos concursos de acesso, se o candidato tiver apresentado cópia simples dos documentos referidos no n.º 1 e nas alíneas 1) e 3) do n.º 2, deve entregar os originais ou cópias autenticadas dos referidos documentos dentro do prazo para a entrega dos documentos a que se refere a alínea 2) do n.º 4 do artigo 37.º*

    5. No concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais e no concurso de acesso, os candidatos vinculados aos serviços públicos devem ainda apresentar um registo biográfico emitido pelo serviço a que pertencem, do qual conste, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública, a avaliação do desempenho relevante para apresentação a concurso e a formação profissional.*

    6. Os candidatos vinculados aos serviços públicos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos no n.º 1 e nas alíneas 1) e 3) do n.º 2 e do registo biográfico referido no número anterior, se os mesmos já se encontrarem arquivados nos respectivos processos individuais, devendo ser declarado tal facto na apresentação da candidatura.*

    7. No caso previsto no número anterior, os documentos são solicitados pelo júri aos serviços públicos onde se encontram arquivados os respectivos processos individuais e àquele entregues oficiosamente.*

    8. Se na apresentação da candidatura, o candidato não entregar os documentos referidos nos n.os 1 e 2 e, quando exigível, o documento referido no n.º 5, o candidato deve apresentar os documentos em falta no prazo indicado na lista provisória, sob pena de exclusão.*

    9. A autenticação dos documentos pode ser feita pelo notário, pela entidade que recebe o documento, perante a apresentação do original, ou pelo serviço onde o original está arquivado, nos termos previstos na lei.*

    10. Os registos biográficos e as fotocópias dos documentos constantes dos processos individuais são emitidos gratuitamente, no prazo máximo de cinco dias úteis contados da data do pedido.*

    11. Os registos biográficos referidos no número anterior têm a validade de seis meses contados da data da sua emissão.*

    12. Na situação de incumprimento por parte do serviço público do disposto no n.º 7, compete ao júri, dentro do prazo indicado na lista provisória, consultar directamente a parte relevante do processo individual do trabalhador.*

    13. O candidato ao concurso não pode ser prejudicado pelo incumprimento por parte do serviço público do disposto nos n.os 7 e 12, dando lugar à responsabilidade disciplinar, salvo se a não obtenção dos elementos pelo júri do concurso se dever a causa imputável ao candidato.*

    14. Para além dos efeitos de exclusão ou de não provimento, a apresentação de documento falso implica a participação à entidade competente para procedimento disciplinar e penal, conforme os casos.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    SECÇÃO IV

    Júri

    Artigo 22.º

    Constituição

    1. A constituição do júri do concurso é fixada pelo despacho que autorize a respectiva abertura.

    2. A constituição do júri pode ser alterada no decurso do concurso por despacho devidamente fundamentado da entidade que autorizou a respectiva abertura.

    3. No concurso de avaliação de competências integradas, o júri do concurso é designado pelo SAFP e composto por um presidente e por dois ou quatro vogais efectivos, sendo designados ainda dois ou quatro vogais suplentes, que substituem os vogais efectivos nas suas faltas e impedimentos.*

    4. No concurso de avaliação de competências integradas e na situação prevista no n.º 5 do artigo 12.º, o presidente do júri é o director do SAFP ou pessoa por ele indicada.*

    5. Na situação prevista no n.º 5 do artigo 12.º a designação do júri para a aplicação do primeiro ou primeiros métodos de selecção é feita nos termos do n.º 3, devendo, ainda, ser designados os membros do júri encarregados da aplicação do último método de selecção, em número de três, sendo que dois dos membros devem pertencer ao serviço interessado na ocupação dos lugares a concurso.*

    6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o júri do concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais deve ser composto por pessoal pertencente ao serviço cujos lugares foram postos a concurso.*

    7. O júri a que se refere o número anterior é composto por um presidente e por dois vogais efectivos, sendo designados ainda dois vogais suplentes, que substituem os vogais efectivos nas suas faltas e impedimentos.*

    8. O presidente do júri é substituído pelos vogais efectivos pela ordem constante do aviso de abertura do concurso.*

    9. Os vogais efectivos do júri são substituídos pelos vogais suplentes pela ordem constante do aviso de abertura do concurso, ou por qualquer outro vogal nas situações em que não seja possível obedecer à ordem referida.*

    10. Os membros do júri são escolhidos de entre o pessoal de direcção e de chefia ou trabalhadores com categoria igual ou superior àquela para a qual o concurso é aberto.*

    11. Na escolha dos membros do júri deve dar-se preferência ao pessoal que domine as línguas chinesa e portuguesa ou que se encontre inserido em carreira da mesma área funcional para a qual o concurso é aberto.*

    12. Nos concursos de acesso o júri é constituído por pessoal do serviço que abra o concurso e é composto por um presidente e por dois vogais efectivos, sendo designados ainda dois vogais suplentes, que substituem os vogais efectivos nas suas faltas e impedimentos.*

    13. Os membros do júri podem, excepcionalmente, ser elementos não vinculados aos serviços públicos, tendo em consideração o tecnicismo do lugar a prover.*

    14. Quando for admitido a concurso candidato que esteja ligado a algum membro do júri por relações de parentesco ou afinidade em qualquer grau da linha recta ou até ao terceiro grau da linha colateral, inclusive, ou por laços de casamento ou de união de facto, este deve ficar impedido e ser substituído nos termos do presente artigo.*

    15. O membro do júri que se encontre impedido nos termos do número anterior não pode voltar a ser membro do mesmo júri, ainda que tenha cessado a causa de impedimento, nem pode ser candidato a esse mesmo concurso.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 23.º

    Funcionamento

    1. O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os membros efectivos ou os seus substitutos, sendo as decisões tomadas por maioria.

    2. Das reuniões do júri são lavradas actas, nas quais se devem registar as decisões tomadas e os seus fundamentos, bem como os aspectos relevantes dos trabalhos.

    3. Os interessados têm acesso, nos termos da lei, às actas e documentos em que assentem as deliberações do júri.

    4. As certidões das actas são passadas no prazo de cinco dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da entrada do requerimento, nos casos de reclamação ou recurso, à entidade que sobre eles tenha de decidir e ao interessado, quer na parte que lhe diga respeito, quer na parte em que se definam os factores e critérios de apreciação aplicáveis.*

    5. O júri é secretariado por um dos vogais designado pelo presidente ou por outro trabalhador por ele proposto ao dirigente do serviço público ou entidade responsável pela abertura do concurso.

    6. Sempre que solicitado pelo presidente do júri, os serviços públicos devem prestar o apoio necessário aos trabalhos do júri.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 24.º

    Competência

    1. O júri é responsável por todas as operações de recrutamento e selecção, podendo solicitar a especialistas ou a outro pessoal com qualificações adequadas a preparação, aplicação e correcção de provas, ou emissão de pareceres sobre determinados assuntos.

    2. A entrevista de selecção é realizada pelo júri, na presença de todos os membros efectivos ou os seus substitutos.

    3. O júri pode solicitar aos serviços a que pertençam os candidatos, os elementos considerados necessários, designadamente a parte relevante dos seus processos individuais.

    4. O júri pode ainda exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito e a indicação de elementos complementares das respectivas notas curriculares relacionados com os factores e critérios de apreciação, em função dos quais promoverá a classificação e ordenação daqueles.

    5. Os membros do júri e os especialistas ou outro pessoal a que se refere o n.º 1 exercem as suas funções com isenção, independência, autonomia, sigilo e em obediência à lei e ao direito.

    Artigo 25.º

    Prevalência de funções

    Ressalvadas as situações de urgência, o exercício de tarefas próprias do júri e do pessoal que lhe preste apoio prevalece sobre todas as outras tarefas.

    SECÇÃO V

    Listas provisórias e definitivas

    Artigo 26.º

    Listas provisórias

    1. Encerrado o prazo de apresentação de candidaturas, o júri elabora a lista provisória dos candidatos, no prazo máximo de 15 dias úteis, ou de 10 dias úteis no concurso de acesso, dispondo por ordem alfabética o nome ou a romanização do nome, com indicação:*

    1) Dos admitidos;

    2) Dos admitidos condicionalmente;

    3) Dos excluídos;

    4) Dos motivos das admissões condicionais e das exclusões, com indicação do prazo para supressão de deficiências ou prova de requisitos.

    2. Concluída a elaboração da lista, o júri deve promover a sua imediata afixação nos locais indicados no aviso de abertura do concurso e no sítio da Internet do SAFP, e a remessa para publicação no Boletim Oficial do anúncio onde constem os locais em que a mesma se encontra afixada e pode ser consultada.

    3. O prazo para supressão de deficiências ou prova de requisitos é de dez dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data da publicação da lista provisória.

    4. Não havendo candidatos nas situações previstas nas alíneas 2) e 3) do n.º 1, a lista provisória considera-se, desde logo, definitiva, devendo, neste caso, proceder-se à publicação do aviso previsto no n.º 3 do artigo seguinte.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 27.º

    Listas definitivas

    1. No prazo máximo de vinte dias úteis, ou de quinze dias úteis no concurso de acesso, a contar do dia imediato ao da publicação da lista provisória, o júri elabora a lista definitiva dos candidatos, dispondo por ordem alfabética o nome ou a romanização do nome.

    2. Elaborada a lista definitiva, o júri deve promover a sua imediata afixação nos locais indicados no aviso de abertura do concurso e no sítio da Internet do SAFP, e a remessa para publicação no Boletim Oficial do anúncio onde constem os locais em que a mesma se encontra afixada e pode ser consultada.

    3. O local, data e hora da realização das provas, caso haja lugar a estas, deve ser divulgado através de publicação de aviso no Boletim Oficial, findo o prazo de interposição de recurso ou, havendo recurso, findo o prazo para ser proferida decisão sobre o mesmo.

    Artigo 28.º

    Recurso da lista provisória ou definitiva

    1. O candidato excluído em qualquer lista provisória ou definitiva pode recorrer da exclusão no prazo de dez dias úteis, contados do dia seguinte à data da publicação do anúncio no Boletim Oficial, para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

    2. O recurso tem efeito suspensivo e é decidido no prazo de dez dias úteis, no termo do qual se considera indeferido caso não haja lugar a decisão expressa.

    3. No caso de provimento do recurso da lista definitiva, o júri procede à respectiva correcção e promove a imediata remessa para publicação no Boletim Oficial e no sítio da Internet do SAFP do anúncio onde constem os locais em que a lista corrigida está afixada e pode ser consultada.

    4. Não havendo candidatos excluídos, o júri do concurso pode dar início, de imediato, à fase seguinte do concurso.

    SECÇÃO VI

    Métodos de Selecção

    Artigo 29.º

    Enumeração

    1. O concurso pode ser documental ou de prestação de provas.

    2. No concurso documental é utilizada a análise curricular como método de selecção obrigatório, podendo ser complementada por entrevista de selecção.

    3. Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 12.º, no concurso de prestação de provas são utilizadas provas de conhecimentos como método de selecção obrigatório, podendo ser complementadas, conjunta ou isoladamente, pelos métodos de selecção de análise curricular, formação selectiva, entrevista de selecção, avaliação psicológica e exame médico.*

    4. As provas de conhecimentos podem ser gerais e específicas, práticas e teóricas, escritas e orais.*

    5. São métodos de selecção os seguintes:*

    1) Análise curricular;*

    2) Entrevista de selecção;*

    3) Provas de conhecimentos;*

    4) Formação selectiva;*

    5) Avaliação psicológica;*

    6) Exame médico.*

    6. Cada método de selecção pode ser aplicado por fases e cada fase pode ter carácter eliminatório.*

    7. É garantida a privacidade da avaliação psicológica e do exame médico, sendo o resultado transmitido ao júri do concurso sob a forma de apreciação global traduzida na menção classificativa final.*

    8. Pode ser prestada, sucintamente, ao candidato, a pedido deste, pelos profissionais de psicologia responsáveis pela avaliação efectuada, a explicação dos resultados da avaliação psicológica, salvaguardando a deontologia profissional e a confidencialidade dos instrumentos e registos de avaliação legalmente protegidos.*

    9. Em relação aos candidatos a quem tenha sido aplicada a totalidade da avaliação psicológica, o resultado da mesma tem a validade de um ano, contado da data da publicação do anúncio ou da lista no Boletim Oficial, consoante se trate da lista classificativa de fase intermédia ou da lista classificativa final, podendo, durante esse período, o resultado ser utilizado para outros concursos ou procedimentos de recrutamento para lugares de categoria e área funcional idênticos realizados pela mesma entidade.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 30.º

    Objectivos dos métodos de selecção

    1. Os métodos de selecção visam atingir os seguintes objectivos:

    1) Análise curricular — examinar a preparação do candidato para o desempenho de determinada função, ponderando a habilitação académica e profissional, a avaliação do desempenho, a qualificação e experiência profissionais, os trabalhos realizados e a formação profissional complementar;

    2) Entrevista de selecção — determinar e avaliar a adequação dos candidatos à cultura organizacional e às funções a que se candidatam, face ao respectivo perfil de exigências funcionais;

    3) Provas de conhecimentos — avaliar as competências técnicas e/ou o nível de conhecimentos gerais ou específicos, exigíveis para o exercício de determinada função;

    4) Formação selectiva — proporcionar e avaliar os conhecimentos e capacidades profissionais dos candidatos, mediante curso de formação, dependendo a admissão do aproveitamento no curso;

    5) Avaliação psicológica — avaliar as capacidades, características de personalidade e competências dos candidatos, visando determinar a sua adequação às funções a desempenhar, mediante o recurso a técnicas psicológicas;

    6) Exame médico — avaliar as aptidões físicas dos candidatos.

    2. A avaliação do desempenho, a antiguidade e a formação para efeitos de acesso, quando exigível, são ponderadas obrigatoriamente como factores de apreciação nos concursos de acesso.

    Artigo 31.º

    Aplicação dos métodos de selecção

    1. A aplicação dos métodos de selecção deve ter início no prazo máximo de trinta dias úteis, ou de vinte dias úteis no caso do concurso de acesso, contados a partir da publicação no Boletim Oficial do anúncio onde constem os locais em que a lista definitiva dos candidatos admitidos a concurso está afixada e pode ser consultada.

    2. Quando a aplicação dos diversos métodos de selecção o exija, em particular nas provas de conhecimentos, e sempre que as provas ocorram simultaneamente em vários locais, o júri providencia pela designação do pessoal necessário à entrega, vigilância e recolha das mesmas.

    3. O SAFP pode aplicar métodos de selecção quando tal lhe for solicitado.

    4. As provas de conhecimentos são rubricadas pelos membros do júri ou autenticadas por qualquer meio técnico que o permita, encerradas em sobrescritos lacrados ou selados com fita e igualmente rubricados, mencionando-se em cada sobrescrito a designação do concurso a que se referem.

    5. O papel a utilizar nas provas é fornecido pelo júri, sendo a autenticação das folhas assegurada por rubrica de todos os membros do júri ou por qualquer meio técnico que a permita.

    6. Durante a realização das provas de conhecimentos os candidatos não podem comunicar com qualquer pessoa estranha ao júri ou com o pessoal por este designado, nem podem consultar elementos ou documentação que não tenham sido indicados no aviso de abertura do concurso.

    7. As provas escritas têm a duração máxima de três horas e as provas orais de quinze a trinta minutos, as quais podem ser realizadas, mediante escolha dos candidatos, em língua chinesa ou em língua portuguesa.

    8. Quando é exigido no aviso de abertura do concurso o conhecimento de outra ou outras línguas que não as oficiais, as provas de conhecimentos podem conter uma parte referente à avaliação do nível de conhecimentos linguísticos exigível para o exercício das funções.

    9. Em casos especiais e devidamente fundamentados, a realização das provas pode fazer-se em outras línguas que não as oficiais.

    10. O candidato que falte ou desista de qualquer prova é automaticamente excluído, salvo o disposto no número seguinte.

    11. Quando por motivo justificado, nos termos do previsto no regime de faltas justificadas dos trabalhadores da Administração Pública, o candidato falte à prova oral ou à entrevista de selecção, o júri do concurso deve providenciar pela marcação de um outro dia para a prestação dessa prova ou entrevista, dentro do período fixado para a realização das mesmas.

    12. Atentas as especiais necessidades dos candidatos com deficiência, devem ser tomadas as medidas tidas por necessárias para que lhes sejam aplicados os métodos de selecção em condições de igualdade com os demais candidatos.

    SECÇÃO VII

    Classificação e provimento

    Artigo 32.º

    Sistema de classificação

    1. Os resultados obtidos na aplicação dos métodos de selecção são classificados de 0 a 100, excepto no concurso de avaliação de competências integradas, na avaliação psicológica e no exame médico, aos quais são atribuídas as seguintes menções qualitativas:*

    1) Aplicação dos métodos de selecção no concurso de avaliação de competências integradas – «Apto» ou «Não Apto», correspondendo-lhes a classificação igual ou superior a 50 valores e inferior a 50 valores, respectivamente;*

    2) Avaliação psicológica — «Favorável Preferencialmente», «Muito Favorável», «Favorável», «Favorável com Reservas» e «Não Favorável», correspondendo-lhes as classificações de 100, 80, 60, 40 e 0 valores, respectivamente;

    3) Exame médico — «Apto» ou «Não Apto».

    2. Qualquer dos métodos de selecção, quando utilizados conjuntamente, pode ser objecto de ponderação, de acordo com a especificação de cada área funcional para a qual o concurso for aberto.

    3. Nos concursos a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º, a ponderação atribuída aos métodos complementares de selecção, quando utilizados, não deverá ser, em conjunto, superior à atribuída aos métodos de selecção obrigatórios.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 33.º

    Classificação final

    1. A classificação final resulta da média aritmética simples ou ponderada das classificações obtidas nos métodos de selecção utilizados.

    2. Na classificação final adopta-se a escala de 0 a 100 valores.

    3. Consideram-se excluídos os candidatos:

    1) Que obtenham classificação inferior a 50 valores nas provas eliminatórias ou na classificação final;

    2) Aos quais tenha sido atribuída menção «Não Apto» no concurso de avaliação de competências integradas ou no exame médico;*

    3) Aos quais tenha sido atribuída menção «Não Favorável» na avaliação psicológica.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 34.º

    Igualdade de classificação

    1. No concurso de avaliação de competências profissionais ou funcionais, e nos concursos de acesso, em caso de igualdade de classificação dos candidatos, têm preferência, sucessivamente, os candidatos vinculados aos serviços públicos, com melhor avaliação do desempenho na última menção que tiver sido atribuída, maior antiguidade na categoria, na carreira e na função pública.*

    2. Se a situação de igualdade de classificação persistir após a aplicação dos critérios previstos no número anterior, preferem sucessivamente os que tenham:

    1) Melhor classificação obtida no primeiro método de selecção utilizado;

    2) Melhor classificação sucessivamente obtida nos métodos de selecção seguintes;

    3) Domínio simultâneo, escrito e falado, das línguas chinesa e portuguesa;

    4) Maiores habilitações académicas, quando outra forma de desempate não tenha sido fixada no aviso de abertura do concurso.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 35.º

    Lista classificativa

    1. Concluída a aplicação dos métodos de selecção, o júri elabora a acta contendo a respectiva lista classificativa e sua fundamentação.

    2. A acta a que se refere o número anterior é elaborada no prazo máximo de 15 dias, ou de 30 dias no caso do concurso de avaliação de competências integradas, a contar da data da aplicação do último método de selecção.*

    3. O júri deve promover a imediata afixação da lista classificativa intermédia nos locais indicados no aviso de abertura do concurso e no sítio da Internet do SAFP, e a remessa para publicação no Boletim Oficial do anúncio onde constem os locais em que a mesma se encontra afixada e pode ser consultada.*

    4. O local, data e hora da aplicação dos métodos de selecção da fase seguinte deve ser divulgado, nos termos referidos no número anterior, findo o prazo de interposição de recurso da lista classificativa intermédia ou, havendo recurso, findo o prazo para ser proferida decisão sobre o mesmo.*

    5. A acta da lista classificativa final é de imediato submetida à entidade que autorizou a abertura do concurso para efeitos de homologação da lista classificativa, dispondo esta de 10 dias para o fazer.*

    6. Homologada a lista classificativa final, o presidente do júri deve promover a sua publicação no Boletim Oficial, no sítio da Internet do SAFP e no sítio da Internet do serviço público ou entidade responsável pela abertura do concurso.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 36.º

    Recurso das listas classificativas

    1. Os candidatos podem interpor recurso das listas classificativas para a entidade que autorizou a abertura do concurso.

    2. O prazo para interposição do recurso é de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte à data da publicação do anúncio ou da lista no Boletim Oficial.*

    3. O recurso tem efeito suspensivo e é decidido no prazo de dez dias úteis, no termo do qual se considera indeferido caso não haja lugar a decisão expressa.

    4. No caso de provimento do recurso da lista classificativa, o júri procede à respectiva correcção e promove a imediata publicitação do anúncio onde constem os locais em que a lista corrigida se encontra afixada e pode ser consultada.*

    5. A publicitação a que se refere o número anterior é feita por publicação no Boletim Oficial e no sítio da Internet do SAFP, caso se trate de concurso de avaliação de competências integradas e, ainda, no sítio da Internet do serviço público ou entidade responsável pela abertura do concurso, nos restantes casos.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 37.º

    Ordem de provimento

    1. No concurso de competências profissionais ou funcionais e no concurso de acesso, os candidatos aprovados são providos nos lugares segundo a ordenação das listas classificativas finais respeitantes a cada serviço interessado no recrutamento de trabalhadores e, nas situações a que se refere o n.º 5 do artigo 12.º, dentro de cada serviço, ordenados pelas áreas funcionais postas a concurso.**

    2. No concurso de competências profissionais ou funcionais e no concurso de acesso, para preenchimento de lugares vagos em diversas formas de provimento, o provimento faz-se de acordo com a seguinte ordem:**

    1) Lugares a preencher por provimento em lugar do quadro;

    2) Lugares a preencher por provimento em contrato.

    3. No caso de interposição de recurso, os despachos de nomeação ou de autorização do provimento por contrato não podem ser efectuados antes de decidido o recurso ou de decorrido o prazo a que se refere a parte final do n.º 3 do artigo anterior.*, **

    4. O serviço público interessado no recrutamento do trabalhador notifica o candidato do despacho de nomeação ou de autorização do provimento por contrato para:**

    1) Declarar, no prazo de cinco dias, se aceita ou não, a nomeaçã o ou o provimento por contrato;**

    2) Proceder à entrega dos documentos necessários à instrução do processo de provimento no prazo de quinze dias.**

    5. A não entrega da declaração e dos documentos, nos prazos previstos no número anterior, implica a exclusão da lista classificativa final e a anulação do despacho de nomeação ou de autorização do provimento por contrato.**

    * Consulte também: Rectificação

    ** Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 38.º*

    Lugares a vagar

    1. Nos concursos de avaliação de competências profissionais ou funcionais que se destinem, também, ao provimento de lugares que venham a vagar no mesmo serviço público até dois anos a contar da data da publicação da lista classificativa final, o provimento dos candidatos nesses lugares só pode ocorrer após a ocupação de todos os lugares vagos existentes, nesse serviço público, no momento da abertura do concurso.

    2. Para efeitos do disposto no número anterior, o provimento é feito, durante a validade do concurso, segundo a ordenação das respectivas listas classificativas finais, devendo o serviço público notificar o candidato aprovado, nos termos previstos no n.º 4 do artigo anterior.

    3. É aplicável aos casos referidos no presente artigo o disposto no n.º 5 do artigo anterior, com as adaptações necessárias.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    CAPÍTULO III

    Formação para efeitos de acesso

    Artigo 39.º

    Categorias sujeitas a formação

    1. As categorias das carreiras para cujo acesso é exigida a frequência ou o aproveitamento em acções de formação, de acordo com o previsto no artigo 15.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), são determinadas por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial, mediante proposta do SAFP.

    2. O despacho a que se refere o número anterior fixa o tipo de acção de formação e, se for o caso, o número de horas acumuladas para acesso a categoria superior.

    3. Ao SAFP compete, designadamente:

    1) Apoiar, quando necessário, os serviços e as entidades públicas na identificação das necessidades de formação dos trabalhadores e na elaboração do plano de formação;

    2) Assegurar a articulação com as entidades formadoras, tendo em vista a preparação, orientação e gestão das acções de formação;

    3) Emitir orientações em matéria de formação para efeitos de acesso, sem prejuízo do disposto no presente regulamento administrativo e na demais legislação aplicável.

    4. As orientações referidas na alínea 3) do número anterior são afixadas no sítio da Internet do SAFP.

    Artigo 40.º

    Plano de acesso de pessoal

    1. Os serviços públicos elaboram e remetem ao SAFP, o plano de acesso de pessoal nas categorias a que se refere o n.º 1 do artigo anterior, do qual devem constar os seguintes elementos respeitantes aos trabalhadores a promover:

    1) A categoria e carreira, com indicação da respectiva área funcional;

    2) O número de pessoal que pode reunir os demais requisitos para acesso nos dois anos seguintes à entrega do plano ou conforme orientações do SAFP;

    3) A data previsível em que o trabalhador pode reunir os requisitos para acesso;

    4) A descrição sumária do conteúdo funcional dos lugares a aceder;

    5) A forma de provimento dos lugares e respectiva duração.

    2. O plano referido no número anterior é entregue ao SAFP até ao termo do 3.º trimestre de cada ano, sem prejuízo de poder vir a ser alterado em casos devidamente fundamentados.

    Artigo 41.º

    Tipos de acções de formação

    1. As acções de formação podem ser:

    1) Em regime de frequência;

    2) Em regime de aproveitamento.

    2. As acções de formação em regime de frequência podem repartir-se em dois subtipos de acções de formação, em que cada um deve corresponder a seguinte percentagem do número de horas acumuladas fixadas no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º, de acordo com o seguinte:

    1) Acções de formação relacionadas directamente com as funções a desempenhar — entre 60% e 100%;

    2) Acções de formação indirectamente relacionadas com as funções a desempenhar — a diferença entre a percentagem das acções directamente relacionadas e 100%.

    3. As acções de formação a frequentar por trabalhadores com deficiências devem ser ajustadas tendo em conta as especiais necessidades dos referidos trabalhadores.

    4. Em casos especiais em que não seja possível a frequência de acções de formação do tipo exigido para acesso na carreira e mediante parecer do SAFP, pode o trabalhador frequentar acções de formação de outro tipo, desde que preencha o número de horas acumuladas exigidas para acesso.

    Artigo 42.º

    Cargos de direcção e chefia com lugar de origem

    1. Os titulares dos cargos de direcção e chefia devem frequentar, para efeitos de acesso na carreira de origem, acções de formação em regime de frequência directamente relacionadas com o cargo desempenhado ou com o lugar de origem, sem necessidade de sujeição a acções de formação em regime de aproveitamento, quando as mesmas estejam legalmente previstas.

    2. As acções de formação frequentadas em regime de aproveitamento anteriores ao exercício do cargo devem ser contabilizadas para efeitos do disposto no número anterior.

    3. O disposto nos números anteriores é aplicável aos trabalhadores que exerçam funções de direcção e chefia em regime de substituição por um período igual ou superior a seis meses consecutivos.

    4. O total de horas das acções de formação a frequentar em regime de frequência deve corresponder ao total de horas fixado no despacho a que se refere o n.º 1 do artigo 39.º, para as acções de formação em regime de frequência ou para as acções de formação em regime de aproveitamento, consoante a situação.

    5. O disposto no presente artigo aplica-se nos casos em que o desempenho do cargo de direcção e chefia abranja, total ou parcialmente, o período de tempo de serviço necessário para o acesso no lugar de origem.

    Artigo 43.º

    Entidades formadoras e divulgação de listas

    1. Ao SAFP compete organizar e ministrar as acções de formação em regime de frequência e em regime de aproveitamento.

    2. Podem também organizar e ministrar acções de formação em regime de frequência, outros serviços públicos, instituições educativas e entidades formadoras de natureza privada devidamente credenciadas nos termos da lei.

    3. Ao SAFP compete elaborar e divulgar no seu sítio da Internet as listas a seguir enumeradas:

    1) Lista das entidades formadoras;

    2) Lista das acções de formação em regime de frequência organizadas e realizadas pelo SAFP;

    3) Lista das acções de formação em regime de aproveitamento organizadas e realizadas pelo SAFP.

    4. As listas referidas nas alíneas 2) e 3) do número anterior devem conter os nomes das acções de formação, os locais onde as mesmas se realizam, a sua duração e os seus destinatários.

    5. O serviço público que autorize a inscrição do trabalhador em acções de formação em regime de frequência ministradas por entidades formadoras que não constem da lista das entidades formadoras, a que se refere a alínea 1) do n.º 3, deve comunicar esse facto ao SAFP, no prazo de um mês após a referida autorização, para efeitos de actualização da mesma.

    Artigo 44.º

    Direitos e obrigações dos trabalhadores

    1. Para os efeitos de obtenção da formação ministrada em regime de frequência, os trabalhadores têm direito a ser dispensados, do número de horas necessário à frequência dessa acção de formação, desde que a mesma tenha lugar dentro do período laboral.*

    2. Para além da dispensa a que se refere o número anterior, o trabalhador deve, ainda, ser dispensado de tantas horas quantas as necessárias para a frequência da última acção de formação que lhe permita atingir o número de horas acumuladas necessário ao acesso, desde que a mesma tenha lugar dentro do período laboral.*

    3. Tratando-se de acções de formação em regime de aproveitamento, os trabalhadores têm direito a serem dispensados, pelo dirigente do serviço onde exercem funções, durante o período de tempo necessário à frequência da formação.

    4. Quando por motivo justificado, nos termos do regime de faltas justificadas dos trabalhadores da Administração Pública, o trabalhador fique impossibilitado de frequentar as acções de formação ou nelas não obtenha aproveitamento, é acrescido ao tempo de dispensa para a formação, previsto nos números anteriores, tantas horas quantas as necessárias para a frequência da formação.

    5. A dispensa a que se referem os números anteriores reporta-se ao próprio dia e horário da frequência das acções de formação.

    6. O tempo de formação frequentado dentro do período laboral, corresponde, para todos os efeitos legais, ao exercício efectivo de funções.

    7. Para efeitos do disposto nos números anteriores, o trabalhador deve informar o dirigente do serviço onde exerce funções da data de início, do tipo de acção de formação, da sua duração, assim como da entidade que a promove e do local.

    8. O trabalhador deve no fim da formação apresentar uma declaração ou certificado de frequência, conclusão ou aproveitamento, consoante o caso.

    9. Em caso de ausência, o trabalhador deve justificar a sua falta nos termos legais, independentemente da sanção disciplinar que ao caso couber.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 45.º

    Validade e relevância das acções de formação

    1. Para acesso a grau superior apenas são válidas as acções de formação iniciadas e concluídas no grau imediatamente inferior.

    2. As acções de formação obtidas anteriormente em determinado grau de uma carreira e que tenham sido válidas para efeitos de acesso, são válidas para efeitos de acesso ao mesmo grau da mesma carreira, desde que haja aceitação por parte do notador designado para proceder à avaliação do desempenho do trabalhador ou por parte do seu imediato superior hierárquico.

    3. A menção do subtipo da acção de formação a que se refere o n.º 2 do artigo 41.º, constante do despacho que autoriza as acções de formação referido no n.º 2 do artigo seguinte, tem carácter vinculativo, para efeitos de concurso e de procedimentos de acesso.*

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 46.º

    Apoio à inscrição nas acções de formação

    1. Os serviços públicos devem apoiar os seus trabalhadores na inscrição para as acções de formação e não impedir a respectiva frequência.

    2. Para efeitos do número anterior, o notador designado para proceder à avaliação do desempenho do trabalhador ou o seu imediato superior hierárquico, deve submeter a despacho do dirigente do serviço, com a antecedência necessária, uma proposta onde constem todas as informações relevantes para a decisão e, em especial, menção do subtipo da acção de formação em que se enquadra a acção a frequentar pelo trabalhador, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 41.º

    3. A proposta referida no número anterior é elaborada por iniciativa do notador designado para proceder à avaliação do desempenho do trabalhador ou do seu imediato superior hierárquico ou a pedido do trabalhador.

    4. A proposta e demais documentos que a acompanham são arquivados no processo individual do trabalhador.

    Artigo 47.º

    Encargos com a formação

    1. Com excepção das acções de formação ministradas pelo SAFP, os encargos com a formação para efeitos de acesso são suportados pelo serviço que autoriza a inscrição do trabalhador na respectiva acção de formação.

    2. Até final do primeiro trimestre de cada ano, os serviços públicos devem remeter ao SAFP um relatório onde conste as despesas efectuadas com a formação no ano civil anterior, para efeitos de acompanhamento.

    CAPÍTULO IV

    Regime especial de recrutamento

    Artigo 48.º

    Titulares de cargos de direcção e chefia

    1. O pessoal de direcção e chefia provido por nomeação em comissão de serviço e sem lugar de origem do quadro, que veja cessada a comissão de serviço, pode ser contratado por qualquer serviço ou entidade nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 14/2009, mediante autorização do Chefe do Executivo.*

    2. A contratação a que se refere o número anterior deve ser feita, sempre que possível, no prazo de seis meses após a cessação da comissão de serviço.

    * Alterado - Consulte também: Regulamento Administrativo n.º 23/2017

    Artigo 49.º

    Posicionamento na carreira

    O pessoal a que se refere o artigo anterior é contratado na mesma carreira que detinha antes do provimento em cargo de direcção ou chefia, sendo posicionado na categoria e escalão que corresponder ao tempo de serviço legalmente exigível para acesso ao grau e progressão ao escalão do lugar a preencher.

    Artigo 50.º

    Tempo de serviço

    Para efeitos do disposto no artigo anterior, conta todo o tempo de serviço prestado no exercício do cargo de direcção ou chefia ou no exercício de funções correspondentes à carreira na qual o referido pessoal é contratado.

    Artigo 51.º

    Pessoal dos Gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos

    As disposições do presente capítulo aplicam-se ao pessoal do Gabinete do Chefe do Executivo, dos Gabinetes ou serviços administrativos de apoio aos titulares dos principais cargos, dos Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, do Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e do Gabinete do Procurador sem lugar de origem do quadro, cessada que seja a sua forma de provimento, com as necessárias adaptações e desde que os mesmos não se encontrem abrangidos na previsão dos artigos 8.º e 9.º da Lei n.º 12/2015 (Regime do Contrato de Trabalho nos Serviços Públicos).

    CAPÍTULO V

    Disposições finais e transitórias

    Artigo 52.º

    Salvaguarda de direitos

    1. Não podem ser abertos concursos para as carreiras, categorias e áreas funcionais em relação às quais existam candidatos aprovados, e não afectados, em concurso centralizado, realizado ao abrigo do Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), que se encontre dentro do prazo de validade.

    2. O disposto no presente regulamento administrativo não prejudica:

    1) Os provimentos decorrentes de concursos de ingresso e de acesso já abertos e daqueles que se encontram no seu prazo de validade à data da sua entrada em vigor;

    2) Os procedimentos para provimento de trabalhadores fora do quadro já submetidos a autorização da entidade competente à data da sua entrada em vigor.

    3. Os concursos de ingresso cuja abertura tenha sido autorizada pela entidade competente antes da entrada em vigor do presente regulamento administrativo ficam sem efeito se o aviso de abertura não for publicado no Boletim Oficial até um ano após a referida entrada em vigor.

    Artigo 53.º

    Restituição e destruição de documentos

    1. Os documentos que tenham instruído o processo de admissão a concurso são restituídos aos candidatos excluídos e aos que não sejam providos, desde que o solicitem no prazo de sessenta dias após a exclusão do concurso ou do termo do seu prazo de validade, consoante o caso.

    2. O SAFP ou o serviço público responsável pela abertura do concurso pode destruir os documentos referidos no número anterior após o decurso de dois anos a contar do termo dos prazos aí previstos.

    3. Os documentos apresentados pelos candidatos respeitantes a concursos que tenham sido objecto de recurso contencioso só podem ser restituídos ou destruídos após o trânsito em julgado ou a execução da decisão judicial.

    Artigo 54.º

    Reingresso na função pública

    Os trabalhadores de nomeação definitiva inscritos no regime de aposentação e sobrevivência, que tenham cessado funções por sua iniciativa e não se encontrem aposentados para efeitos de aposentação, têm direito a que o tempo de serviço anteriormente prestado releve para efeitos de aposentação, sobrevivência e prémio de antiguidade se forem investidos ou readmitidos em quaisquer funções públicas a que corresponda direito de inscrição no Fundo de Pensões.

    Artigo 55.º

    Acções de formação para efeitos de acesso

    Ao abrigo do disposto no artigo 15.º da Lei n.º 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), os trabalhadores que se encontrassem em efectividade de serviço em 8 de Setembro de 2011, ficam dispensados da participação nas acções de formação necessárias ao acesso ao grau imediatamente superior àquele em que o trabalhador se encontra.

    Artigo 56.º

    Remissões

    As remissões existentes em outros diplomas para as disposições relativas ao concurso comum previstas no Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), consideram-se feitas, com as necessárias adaptações, para as disposições correspondentes previstas nos artigos 16.º a 37.º do presente regulamento administrativo.

    Artigo 57.º

    Revogação

    É revogado o Regulamento Administrativo n.º 23/2011 (Recrutamento, selecção, e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos).

    Artigo 58.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

    Aprovado em 13 de Maio de 2016.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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