REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Diploma:

Regulamento Administrativo n.º 24/2015

BO N.º:

52/2015

Publicado em:

2015.12.28

Página:

1099-1102

  • Fundo de Garantia de Créditos Laborais.

Versão Chinesa

Diplomas
relacionados
:
  • Decreto-Lei n.º 58/93/M - Aprova o regime da segurança social.- Revogações.
  • Lei n.º 10/2015 - Regime de garantia de créditos laborais.
  • Ordem Executiva n.º 5/2016 - Delega no Secretário para a Economia e Finanças as competências tutelares do Chefe do Executivo, relativas ao Fundo de Garantia de Créditos Laborais.
  • Categorias
    relacionadas
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  • FUNDO DE GARANTIA DE CRÉDITOS LABORAIS - TRABALHO E EMPREGO - ACIDENTES DE TRABALHO E DOENÇAS PROFISSIONAIS - SEGURANÇA SOCIAL - TRABALHADORES NÃO-RESIDENTES - FUNDO DE SEGURANÇA SOCIAL - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
  • Notas em LegisMac

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    REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

    Regulamento Administrativo n.º 24/2015

    Fundo de Garantia de Créditos Laborais

    O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e do artigo 3.º da Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais), para valer como regulamento administrativo complementar, o seguinte:

    CAPÍTULO I

    Disposições gerais

    Artigo 1.º

    Objecto e natureza

    1. O presente regulamento administrativo regula a organização, gestão e funcionamento do Fundo de Garantia de Créditos Laborais, adiante designado por FGCL.

    2. O FGCL é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial.

    Artigo 2.º

    Atribuições

    O FGCL tem por finalidade prestar aos trabalhadores a garantia prevista na Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais), suportando os respectivos encargos.

    Artigo 3.º

    Tutela

    1. O FGCL está sujeito à tutela do Chefe do Executivo.

    2. No exercício dos seus poderes de tutela, compete ao Chefe do Executivo:

    1) Aprovar o orçamento privativo, os orçamentos suplementares e as alterações orçamentais do FGCL;

    2) Aprovar as contas de gerência do FGCL;

    3) Aprovar o plano anual de actividades e o relatório anual da gestão do FGCL;

    4) Autorizar a aquisição, alienação e oneração de bens imóveis do FGCL;

    5) Conceder as autorizações previstas no n.º 2 do artigo seguinte.

    3. As competências tutelares do Chefe do Executivo são delegáveis no Secretário para a Economia e Finanças.

    CAPÍTULO II

    Regime patrimonial e financeiro

    Artigo 4.º

    Gestão financeira

    1. As receitas do FGCL são depositadas em conta própria, à ordem do Conselho Administrativo, em banco agente do Tesouro, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

    2. Mediante autorização da entidade tutelar, o FGCL pode:

    1) Celebrar contratos com sociedades gestoras, sediadas ou não na RAEM, tendo em vista a gestão dos recursos do FGCL;

    2) Participar, com o mesmo objectivo, na criação das sociedades referidas na alínea anterior ou associar-se a elas;

    3) Efectuar outras aplicações financeiras em instituições de crédito, sediadas ou não na RAEM.

    Artigo 5.º

    Utilização de recursos

    Os recursos do FGCL destinam-se a suportar:

    1) A garantia prevista na Lei n.º 10/2015 (Regime de garantia de créditos laborais);

    2) As despesas necessárias à cobrança de créditos;

    3) As despesas inerentes ao funcionamento do FGCL;

    4) Outras despesas que caibam na natureza e atribuições do FGCL.

    Artigo 6.º

    Movimentação de contas

    A movimentação das verbas do FGCL é feita por cheque ou por ordem de pagamento com a assinatura de dois membros do Conselho Administrativo, sendo uma delas a do presidente ou do seu substituto.

    CAPÍTULO III

    Conselho Administrativo

    Artigo 7.º

    Composição

    1. O FGCL é gerido por um Conselho Administrativo.

    2. O Conselho Administrativo é constituído por três membros, sendo um deles o director dos Serviços para os Assuntos Laborais, que preside, e outro um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.

    3. Os membros do Conselho Administrativo e os respectivos substitutos são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau.

    4. O mandato dos membros do Conselho Administrativo tem a duração de dois anos, podendo ser renovado.

    Artigo 8.º

    Competências

    1. Cabe ao Conselho Administrativo, entre outras competências que lhe sejam atribuídas por lei:

    1) Arrecadar as receitas do FGCL;

    2) Autorizar as despesas a cargo do FGCL, nos termos da legislação aplicável;

    3) Apreciar os projectos de orçamento privativo e de orçamentos suplementares, bem como as alterações orçamentais do FGCL e submetê-los à aprovação da entidade tutelar;

    4) Elaborar a conta de gerência do FGCL e submetê-la à aprovação da entidade tutelar;

    5) Propor à entidade tutelar as providências julgadas convenientes à adequada gestão financeira do FGCL que não caibam no âmbito das suas competências próprias;

    6) Elaborar e apresentar à entidade tutelar o plano anual de actividades e o relatório anual da gestão do FGCL;

    7) Instaurar processos de infracção administrativa e aplicar a respectiva sanção;

    8) Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do FGCL e não seja por lei excluído da sua competência.

    2. O Conselho Administrativo pode delegar no presidente a competência para autorizar despesas até ao limite de 50 000 patacas, devendo os actos praticados no uso dessa delegação ser submetidos a ratificação pelo Conselho Administrativo na primeira reunião realizada após a sua prática.

    3. Compete ao presidente, nomeadamente:

    1) Submeter à apreciação do Conselho Administrativo todos os assuntos que careçam de deliberação deste órgão, propondo a adopção das medidas que julgue necessárias ao bom funcionamento do FGCL;

    2) Representar o FGCL, em juízo e em quaisquer actos ou contratos;

    3) Fazer executar as decisões da entidade tutelar e as deliberações do Conselho Administrativo;

    4) Exercer as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho Administrativo.

    Artigo 9.º

    Funcionamento

    1. O Conselho Administrativo reúne, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o seu presidente o convoque por iniciativa própria ou por proposta de qualquer dos seus membros.

    2. O Conselho Administrativo só pode reunir quando estiver presente a maioria dos seus membros.

    3. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, e em caso de empate na votação o presidente tem voto de qualidade.

    Artigo 10.º

    Remunerações

    1. O presidente e os demais membros do Conselho Administrativo têm direito a uma remuneração mensal de montante correspondente a 50% do índice 100 da tabela indiciária da função pública.

    2. Nos casos de substituição, o substituto tem direito, por cada reunião em que participe, à quota-parte correspondente à divisão do montante referido no número anterior pelo número de reuniões efectuadas no respectivo mês, a qual é deduzida na remuneração do substituído.

    CAPÍTULO IV

    Disposições finais

    Artigo 11.º

    Transferência de processos

    O Fundo de Segurança Social transfere para o FGCL todos os processos relativos a pedidos de prestação da garantia prevista nos artigos 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 58/93/M, de 18 de Outubro, os quais passam a ficar a cargo do segundo.

    Artigo 12.º

    Entrada em vigor

    O presente regulamento administrativo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2016.

    Aprovado em 4 de Dezembro de 2015.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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