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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 60/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.^os 1 e 2 do artigo 2.º da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, aprovada pela Lei n.º 3/2004, com as alterações que lhe foram dadas pela Lei n.º 12/2008, republicada pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 392/2008, e posteriormente alterada pela Lei n.º 11/2012, o Chefe do Executivo manda:

1. São nomeadas para a Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe do Executivo, sob proposta da Comissão Independente para a Indigitação dos Juízes, as seguintes individualidades:

Presidente: Dr.ª Song Man Lei, juíza do Tribunal de Última Instância.

Vogais: Dr.ª Ma Iek, procuradora-adjunta do Ministério Público;

Dr. Ip Son Sang, presidente do Tribunal Judicial de Base e do Tribunal Administrativo;

Dr. José Chu, director dos Serviços de Administração e Função Pública;

Dr. Chan Chi Ping, Victor, director do Gabinete de Comunicação Social.

2. O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

12 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 61/2014

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 17/2008 (Regime Geral da Segurança dos Produtos), o Chefe do Executivo manda:

1. São reconhecidos os critérios de segurança para as luminárias, aparelhos electrodomésticos, aparelhos audiovisuais, equipamentos de tecnologias de informação e instrumentos portáteis constantes da Tabela I anexa ao presente despacho.

2. São reconhecidos os critérios de segurança para brinquedos constantes da Tabela II anexa ao presente despacho.

3. As Tabelas I e II anexas ao presente despacho fazem parte integrante do mesmo.

4. São revogados os despachos do Chefe do Executivo n.^os 191/2008 e 439/2009.

5. O presente despacho entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.

20 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

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Tabela I

1. Luminárias:	Critério IEC	Critério do Interior da China	Critério da EU /Estados-membros da EU	Critério dos EUA	Critério do Japão
Todos os tipos de luminárias	IEC 60598-1	GB 7000.1	EN 60598-1	---	JIS C8105-1
Luminárias fixas para uso geral	IEC 60598-2-1	GB 7000.1-2007 GB 7000.201-2008	EN 60598-2-1	UL 1598-2008	JIS C8105-2-1
Luminárias encastráveis	IEC 60598-2-2	GB 7000.1-2007 GB 7000.202-2008	EN 60598-2-2	---	JIS C8105-2-2
Luminárias portáteis para uso geral	IEC 60598-2-4	GB 7000.1-2007 GB 7000.204-2008	EN 60598-2-4	---	JIS C8105-2-4
Projectores luminosos	IEC 60598-2-5	GB 7000.7-2005	EN 60598-2-5	---	JIS C8105-2-5
Luminárias com transformadores integrados para lâmpadas de filamento de tungsténio	IEC 60598-2-6	GB 7000.1-2007 GB 7000.6-2008	EN 60598-2-6	---	JIS C8105-2-6
Gambiarras	IEC 60598-2-8	GB 7000.1-2007 GB 7000.208-2008	EN 60598-2-8	UL 298-1998	JIS C8105-2-8
Luminárias portáteis para crianças	IEC 60598-2-10	GB 7000.1-2007 GB 7000.4-2007	EN 60598-2-10	---	JIS C8105-2-10
Grinaldas luminosas	IEC 60598-2-20	GB 7000.1-2007 GB 7000.9-2008	EN 60598-2-20	---	JIS C8105-2-20
Luminárias para iluminação de emergência	IEC 60598-2-22	GB 7000.1-2007 GB 7000.2-2008	EN 60598-2-22	UL 924-2006	JIS C8105-2-22
2. Aparelhos electrodomésticos:	Critério IEC	Critério do Interior da China	Critério da EU /Estados-membros da EU	Critério dos EUA	Critério do Japão
Todos os tipos de aparelhos electrodomésticos	IEC 60335-1-2010	GB 4706.1-2005	EN 60335-1	ANSI/UL 60335-1-2011	JIS C9335-1
Aspiradores	IEC 60335-2-2-2009	GB 4706.7-2004 GB/T 20291-2006	EN 60335-2-2	ANSI/UL 1017-2010	JIS C9335-2-2
Ferros eléctricos de passar roupa	IEC 60335-2-3-2012	GB 4706.2-2007	EN60335-2-3	---	JIS C9335-2-3
Máquinas de lavar louça	IEC 60335-2-5-2012	GB 4706.1-2005 GB 4706.25-2008	EN60335-2-5	ANSI/UL 749-2013	JIS C9335-2-5
Fogões, fogareiros eléctricos, fornos e aparelhos análogos para uso doméstico	IEC 60335-2-6-2005	GB 4706.22-2008	EN 60335-2-6	ANSI/UL 1026-2012	JIS C9335-2-6
Máquinas de lavar roupa	IEC 60335-2-7-2008	GB 4706.24-2008	EN 60335-2-7	ANSI/UL 2157-2004	JIS C9335-2-7
Máquinas de barbear, máquinas de cortar cabelo, aparelhos para enrolar o cabelo	IEC 60335-2-8-2012	GB 4706.1-2005 GB 4706.9-2008	EN 60335-2-8	ANSI/UL 1028-2011 ANSI/UL 60335-2-8-2012	JIS C9335-2-8
Grelhadores, torradeiras e aparelhos de cozer móveis análogos	IEC 60335-2-9-2008	GB 4706.14-2008	EN 60335-2-9	---	JIS C9335-2-9
Máquinas de tratamento de pavimentos e máquinas de esfregar pavimentos húmidos	IEC 60335-2-10-2005	GB 4706.57-2008	EN 60335-2-10	---	JIS C9335-2-10
Secadores com tambor	IEC 60335-2-11-2008	GB 4706.20-2004	EN 60335-2-11	ANSI/UL 2158-2009	JIS C9335-2-11
Aquecedores de pratos e aparelhos análogos	IEC 60335-2-12-2005	GB 4706.1-2005 GB 4706.55-2008	EN 60335-2-12	---	JIS C9335-2-12
Fritadeiras eléctricas, frigideiras e aparelhos eléctricos análogos	IEC 60335-2-13-2009	GB 4706.56-2008	EN 60335-2-13	---	JIS C9335-2-13
Máquinas eléctricas de cozinha	IEC 60335-2-14-2006	GB 4706.30-2008	EN 60335-2-14	---	JIS C9335-2-14
Aparelhos de aquecimento de líquidos	IEC 60335-2-15-2012	GB 4706.19-2008	EN 60335-2-15	---	JIS C9335-2-15
Trituradores de detritos alimentares	IEC 60335-2-16 Edition 5.2-2012	GB 4706.1-2005 GB 4706.49-2008	EN 60335-2-16	---	JIS C9335-2-16
Cobertores eléctricos, almofadas eléctricas e aparelhos flexíveis de aquecimento eléctrico análogos	IEC 60335-2-17-2012	GB 4706.8-2008	EN 60335-2-17	---	JIS C9335-2-17
Máquinas de barbear alimentados por baterias	IEC 60335-2-8	GB 4706.9-2008	EN 60335-2-8	UL 60335-2-8--2004	JIS C9335-2-8
Escovas de dentes alimentadas por baterias	IEC 60335-2-52	GB 4706.59-2008	EN 60335-2-52	---	JIS C9335-2-52
Termoacumuladores	IEC 60335-2-21	GB 4706.12-2006	EN 60335-2-21	ANSI/UL 174-2012	JIS C9335-2-21
Aparelhos de tratamento de pele e de cabelo	IEC 60335-2-23	GB 4706.15-2008	EN 60335-2-23	---	JIS C9335-2-23
Equipamentos refrigeradores	IEC 60335-2-24	GB 4706.13-2008	EN 60335-2-24	---	JIS C9335-2-24
Fornos de micro-ondas	IEC 60335-2-25	GB 4706.21-2008	EN 60335-2-25	---	JIS C9335-2-25
Relógios	IEC 60335-2-26	GB 4706.70-2008	EN 60335-2-26	---	JIS C9335-2-26
Aparelhos de radiações ultravioletas e infravermelhas para exposição da pele	IEC 60335-2-27	GB 4706.85-2008	EN 60335-2-27	---	JIS C9335-2-27
Máquinas de costura	IEC 60335-2-28	GB 4706.74-2008	EN 60335-2-28	---	JIS C9335-2-28
Carregadores de baterias	IEC 60335-2-29	GB 4706.1-2005 GB 4706.18-2005	EN 60335-2-29	---	JIS C9335-2-29
Aparelhos de aquecimento para recintos fechados	IEC 60335-2-30	GB 4706.23-2007	EN 60335-2-30	---	JIS C9335-2-30
Exaustores de cozinha	IEC 60335-2-31	GB 4706.28-2008	EN 60335-2-31	---	JIS C9335-2-31
Aparelhos de massagem	IEC 60335-2-32	GB 4706.1-2005 GB 4706.10-2008	EN 60335-2-32	---	JIS C9335-2-32
Aquecedores de água instantâneos	IEC 60335-2-35	GB 4706.11-2008	EN 60335-2-35	---	JIS C9335-2-35
Condicionadores de ar	IEC 60335-2-40	GB 4706.32-2004	EN 60335-2-40	---	JIS C9335-2-40
Secadores de roupa e suportes secadores de toalhas	IEC 60335-2-43	GB 4706.60-2008	EN 60335-2-43	---	JIS C9335-2-43
Instrumentos eléctricos portáteis de aquecimento e aparelhos análogos	IEC 60335-2-45	GB 4706.1-2005 GB 4706.41-2005	EN 60335-2-45	---	JIS C9335-2-45
Aparelhos de higiene oral	IEC 60335-2-52	GB 4706.59-2008	EN 60335-2-52	---	JIS C9335-2-52
Aparelhos de aquecimento eléctrico de saunas	IEC 60335-2-53	GB 4706.1-2005 GB 4706.31-2008	EN 60335-2-53	ANSI/UL 875-2011	JIS C9335-2-53
Aparelhos de limpeza de superfícies utilizando líquidos ou a vapor	IEC 60335-2-54	GB 4706.61-2008	EN 60335-2-54	---	JIS C9335-2-54
Aparelhos eléctricos para uso em aquários e lagos de jardim	IEC 60335-2-55	GB 4706.67-2008	EN 60335-2-55	---	JIS C9335-2-55
Projectores	IEC 60335-2-56	GB 4706.43-2005	EN 60335-2-56	---	JIS C9335-2-56
Electrocutores de insectos	IEC 60335-2-59	GB 4706.76-2008	EN 60335-2-59	---	JIS C9335-2-59
Banheiras de hidromassagem	IEC 60335-2-60	GB 4706.73-2008	EN 60335-2-60	---	JIS C9335-2-60
Aparelhos de aquecimento por acumulação térmica para uso no interior da casa	IEC 60335-2-61	GB 4706.44-2005	EN 60335-2-61	---	JIS C9335-2-61
Purificadores de ar	IEC 60335-2-65	GB 4706.1-2005 GB 4706.45-2008 GB/T 18801-2008	EN 60335-2-65	---	JIS C9335-2-65
Aquecedores de imersão portáteis	IEC 60335-2-74	GB 4706.77-2008	EN 60335-2-74	UL 647-1993	JIS C9335-2-74
Ventoinhas	IEC 60335-2-80 Edition 2.2-2008	GB 4706.27-2008	EN 60335-2-80	ANSI/UL 507-2013	JIS C9335-2-80
Aquecedores de pés e tapetes de aquecimento eléctrico de pés	IEC 60335-2-81	GB 4706.80-2005	EN 60335-2-81	---	JIS C9335-2-81
Extensões eléctricas com tomadas	IEC 60884-1 Edition 3.2-2013	GB 2099.1-2008 GB 1002-2008	BS 1363-1 BS 1363-2	---	---
Adaptadores de alimentação eléctrica	IEC 60884-1 Edition 3.2-2013	GB 2099.1-2008 GB 2099.3-2008 GB 1002-2008	BS 1363-1 BS 1363-2	---	---
3. Aparelhos audiovisuais:	Critério IEC	Critério do Interior da China	Critério da EU /Estados-membros da EU	Critério dos EUA	Critério do Japão
Televisões	IEC 60065	GB 8898-2011	EN 60065	---	JIS C6065
Amplificadores	IEC 60065	GB 8898-2011	EN 60065	---	JIS C6065
Aparelhos áudio	IEC 60065	GB 8898-2011	EN 60065	---	JIS C6065
Aparelhos de karaoke (utilizando aparelho de laser)	IEC 60065 (IEC 60825-1)	GB 8898-2011 (GB 7247.1-2001)	EN 60065 (EN 60825-1)	---	JIS C6065 (JIS C6802)
Aparelhos de vídeo	IEC 60065 (IEC 60825-1)	GB 8898-2011 (GB 7247.1-2001)	EN 60065 (EN 60825-1)	---	JIS C6065 (JIS C6802)
4. Equipamentos de tecnologias de informação:	Critério IEC	Critério do Interior da China	Critério da EU /Estados-membros da EU	Critério dos EUA	Critério do Japão
Fotocopiadoras	IEC 60950-1	GB 4943.1-2011	EN 60950-1	---	JIS C6950-1
Aparelhos de fax	IEC 60950-1	GB 4943.1-2011	EN 60950-1	---	JIS C6950-1
Gravadores telefónicos	IEC 60950-1	GB 4943.1-2011	EN 60950-1	---	JIS C6950-1
Máquinas de escrever	IEC 60950-1	GB 4943.1-2011	EN 60950-1	---	JIS C6950-1
Ecrãs de computador	IEC 60950-1	GB 4943.1-2011	EN 60950-1	---	JIS C6950-1
5. Instrumentos portáteis:	Critério IEC	Critério do Interior da China	Critério da EU /Estados-membros da EU	Critério dos EUA	Critério do Japão
Instrumentos eléctricos portáteis	IEC 60745-1-2006	GB 3883.1-2008	EN 60745-1-2009	ANSI/UL 60745-1-2013	JIS C9745-1
Brocas eléctricas	IEC 60745-2-1 Edition 2.1-2008	GB 3883.6-2012	EN 60745-2-1-2010	ANSI/UL 60745-2-1a-2011	JIS C9745-2-1

Tabela II

N.º	Critério	Designação de Critério
1.	GB 5296.5-2006	Instrução de uso de produtos de consumo Instrução de uso de brinquedos
2.	GB 6675-2003	Normas técnicas nacionais de segurança de brinquedos
3.	GB 19865-2005	Segurança de brinquedos eléctricos
4.	GB 14746-2006	Requisitos de segurança de bicicletas de criança
5.	GB 14747-2006	Requisitos de segurança de triciclos de criança
6.	GB 14748-2006	Requisitos de segurança de carrinhos de bebé
7.	GB 14749-2006	Requisitos de segurança de andarilhos para bebés

 

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 62/2014

Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2012, foi autorizado à Loja de Armas Macau, o escalonamento do fornecimento de «Material de defesa e segurança», pelo montante global de $ 2 877 010,00 (dois milhões, oitocentas e setenta e sete mil e dez patacas);

Entretanto, por força do cancelamento de aquisição e do atraso na entrega de parte do material, torna-se necessário reduzir o montante global e alterar o escalonamento inicialmente fixado no n.º 1 do citado despacho;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

1. O montante global inicial fixado no Despacho do Chefe do Executivo n.º 318/2012 é reduzido para $ 2 727 410,00 (dois milhões, setecentas e vinte e sete mil, quatrocentas e dez patacas), e o respectivo escalonamento é alterado da seguinte forma:

Ano 2013	$ 487 410,00
Ano 2014	$ 2 240 000,00

2. O encargo referente a 2013 foi suportado pela verba correspondente inscrita no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desse ano.

3. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita na divisão 01 do capítulo 28.º «Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau», rubrica «02.01.02.00.00 Material de defesa e segurança», do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

20 de Março de 2014.

O Chefe do Executivo, Chui Sai On.