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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 20/2004

BO N.º:

28/2004

Publicado em:

2004.7.12

Página:

1209

  • Renova o contrato de um Juiz do Tribunal de Segunda Instância.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA -
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    Ordem Executiva n.º 20/2004

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do parágrafo primeiro do artigo 87.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 1, da Lei n.º 10/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do Dr. João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira, como Juiz do Tribunal de Segunda Instância, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2004, sob proposta da Comissão Independente responsável pela indigitação de juízes.

    6 de Julho de 2004.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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