Novidades:

Manual de Direito Disciplinar

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do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Estabelece o regime sancionatório das infracções cometidas por passageiros desordeiros, indisciplinados ou perturbadores e do transporte de artigos proibidos a bordo de aeronaves civis.

Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, relativo ao ano económico de 2003.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da "Obra do Posto Operacional dos Bombeiros junto aos Lagos Nam Van".

Autoriza a celebração do aditamento do contrato para a execução dos "Trabalhos Complementares à Empreitada de Construção da Nova Praça e Terminal Subterrâneo de Transportes Públicos de Passageiros - Posto Fronteiriço das Portas do Cerco".

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 106/2003, que aprova o traje dos licenciados do Instituto Politécnico de Macau.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 107/2003, que cria na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade de Macau, o curso de licenciatura em Letras, na variante de Estudos Japoneses, e aprova a organização científico-pedagógica e o plano de estudos do referido curso.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 108/2003, que cria o curso de mestrado em Medicina Chinesa Combinada com Medicina Ocidental da Universidade de Ciência e Tecnologia de Macau e aprova o respectivo plano de estudos.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 109/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Ciências e Engenharia de Alimentação, ministrado pela Jinan University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 110/2003, que reconhece o interesse para a Região Administrativa Especial de Macau e autoriza o funcionamento do curso de licenciatura em Língua Inglesa (variante em Gestão de Comércio), ministrado pela Jinan University.

Consulte também:

Manual de Direito Disciplinar
(2.ª Edição)
[versão chinesa]

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