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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO
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Diploma: | Ordem Executiva n.º 51/2001 | BO N.º: | 49/2001 | Publicado em: | 2001.12.3 | Página: | 1617 | | |
| - Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.
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Versão Chinesa |
Ordem Executiva n.º 51/2001
Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau, o Chefe do Executivo manda
publicar a presente ordem executiva:
Artigo único
São renovados, pelo período de dois anos, os contratos dos seguintes
magistrados estrangeiros do Ministério Público, nomeados ao abrigo da Ordem
Executiva n.º 5/1999, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2001:
- Augusto Serafim de Basto do Vale e Vasconcelos;
- Vitor Manuel Carvalho Coelho;
- Manuel de Amorim Corga.
28 de Novembro de 2001.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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