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do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Renova, pelo período de dois anos, os contratos dos magistrados estrangeiros do Ministério Público.

Delega poderes na Secretária para a Administração e Justiça no acordo sobre a dispensa mútua de vistos entre a Região Administrativa Especial de Macau e a República de Lituânia.

Atribui à Caixa Económica Postal uma quantia a título de remuneração pela gestão do Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação, durante o ano económico de 2001.

Emite e põe em circulação uma emissão extraordinária de selos designada "Festividades - Festa de Tou-Tei".

Cria uma Comissão Consultiva com a função de prestar aconselhamento ao Governo relativamente às alterações necessárias à actualização do regime de acesso ao exercício das profissões de arquitecto e de engenheiro civil, electrotécnico e mecânico.

Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de "Construção da Avenida VU3.1 entre a Estrada VT0 e o Nó NR3".

Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento de 4 bombas aspirante portáteis à Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau.

Delega poderes no Secretário para os Transportes e Obras Públicas, como outorgante, no acordo de transporte aéreo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau e o Reino do Camboja.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 57/2001, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Informática Aplicada, ministrado pela South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 58/2001, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Gestão de Empresas, ministrado pela Jinan University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 59/2001, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Sociologia, ministrado pelo China Labor College.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 60/2001, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso de Informática Aplicada, ministrado pela South China Normal University.
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 61/2001, que reconhece e autoriza o funcionamento do curso complementar de licenciatura em Língua Chinesa, ministrado pela South China Normal University.

Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 119/2001, que aprova os modelos de certificados e diploma destinados a comprovar a conclusão dos diversos cursos e acções de formação ministrados pela Escola de Pilotagem da Capitania dos Portos.

Cria um Grupo de Trabalho com o objectivo de proceder ao estudo sobre a actualização do regime de acesso ao exercício das profissões de Arquitecto e de Engenheiro Civil, Electrotécnico e Mecânico.