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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
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Diploma: | Regulamento Administrativo n.º 10/2001 | BO N.º: | 19/2001 | Publicado em: | 2001.5.7 | Página: | 702 | | |
| - Extingue o Conselho de Turismo. — Revoga o Decreto-Lei n.º 3/97/M, de 3 de Fevereiro.
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Versão Chinesa |
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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 10/2001
Extinção do Conselho de Turismo
O Chefe do Executivo, depois de ouvido o Conselho Executivo, decreta, nos
termos da alínea 5) do artigo 50.º da Lei Básica
da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como regulamento administrativo, o seguinte:
Artigo único
Extinção do Conselho de Turismo
É revogado o Decreto-Lei n.º 3/97/M, de 3 de Fevereiro, publicado no
Boletim Oficial n.º 5, I Série, de 3 de Fevereiro de 1997, que criou o
Conselho de Turismo.
Aprovado em 25 de Abril de 2001.
Publique-se.
O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.
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