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 Legislação da RAEM. Janeiro a Junho de 2009

 Balanço do Decénio de Actividades da Presidente da Assembleia Legislativa

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 Colectânea de Legislação Sobre o Regime Jurídico de Enquadramento das Fontes Normativas Internas

 Guia para as Missões Consulares

 Revista «Administração»

 Relatório de Actividades 2008

 Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)

  

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Número 50
I
SÉRIE

do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2000

BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

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SUMÁRIO

REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

Ordem Executiva n.º 65/2000:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 221/2000:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 222/2000:

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

- Rectificação da versão chinesa do artigo único do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 101/2000, de 16 de Outubro.

Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas:


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Consulte também:

Investigação Criminal e Sistema Jurídico
N.º 44


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