Novidades:
Número 51
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Lei n.º 12/2000:
- Regula o processo do recenseamento eleitoral das pessoas singulares e
colectivas, por sufrágio directo e indirecto, para a Assembleia Legislativa. -
Revoga a Lei n.º 10/88/M, de 6 de Junho.
Regulamento Administrativo n.º 41/2000:
- Constitui uma reserva de terrenos para utilização pela Guarnição em
Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês.
Ordem Executiva n.º 66/2000:
- Autoriza a "BOC Credit Card (International) Limited", a abrir um
escritório de representação na RAEM para o exercício de actividade de apoio
à emissão e gestão de cartões de crédito no quadro das disposições do
Regime Jurídico do Sistema Financeiro.
Ordem Executiva n.º 67/2000:
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer
interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 223/2000:
- Aprova o modelo de cartão de identificação para uso exclusivo do pessoal
do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da
Informação (GDTTI).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 224/2000:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 225/2000:
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