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Número 26
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 26 de Junho de 2000
BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO
ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Regulamento Administrativo n.º 24/2000:
- Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.
- Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2000:
- Autoriza a aquisição do direito de utilização permanente de software do Sistema S7004.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 118/2000:
- Respeitante à elaboração e aprovação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2001.
Rectificação da versão em língua chinesa do Plano de Contas da Fundação para a
Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, aprovado pelo
Despacho do
Chefe do Executivo n.º 70/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º
21/2000, I Série, de 22 de Maio.
Assembleia Legislativa:
-
Resolução n.º 3/2000, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a
Acção Governativa.
Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:
-
Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º
77/2000, que
autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por
um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de
Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol.
