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Manual de Direito Disciplinar

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do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II

Aprova o regime de bonificação ao crédito para aquisição ou locação financeira de habitação própria.

Designa a Secretária para a Administração e Justiça para exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.

Autoriza a aquisição do direito de utilização permanente de software do Sistema S7004.

Respeitante à elaboração e aprovação das Linhas de Acção Governativa (LAG) e do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR), incluindo o Plano de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração (PIDDA), para o ano de 2001.

Rectificação da versão em língua chinesa do Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o Desenvolvimento de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000, publicado no Boletim Oficial da RAEM n.º 21/2000, I Série, de 22 de Maio.

Assembleia Legislativa:

Resolução n.º 3/2000, que regulamenta o Processo de Interpelação sobre a Acção Governativa.

Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 77/2000, que autoriza a concessionária SLOT a pôr em prática, a título experimental e por um prazo de um ano, a colocação de apostas via «Internet» na modalidade de Lotaria Desportiva - Apostas no Futebol.

Consulte também:

Guia para as Missões Consulares
[versão portuguesa]

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