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Número 21
I
SÉRIE
do Boletim Oficial da Região Administrativa
Especial de Macau, constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 22 de Maio de 2000
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SUMÁRIO
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
Ordem Executiva n.º 28/2000:
- Delega competências no Secretário para os Transportes e Obras Públicas
no âmbito dos assuntos relativos à Comissão de Inspecção das
Instalações de Produtos Combustíveis.
Ordem Executiva n.º 29/2000:
- Ratifica o acto do Secretário para a Economia e Finanças de recepção
dos activos do Fundo de Terras da RAEM, bem como do balanço do activo
líquido e 17 relações a esta anexas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 66/2000:
- Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 205/99/M, de 31 de Maio,
à «CRC Protective Life Insurance Company Limited», para exercer a
actividade seguradora na RAEM.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000:
- Cria o Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e
Tecnologias de Informação.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 68/2000:
- Cria o Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 69/2000:
- Designa um oficial público no contrato para a prestação de serviços
editoriais relacionados com a publicação da Revista Macau
em língua portuguesa.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 70/2000:
- Aprova o Plano de Contas da Fundação para a Cooperação e o
Desenvolvimento de Macau.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 71/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Fundação para a Cooperação e o
Desenvolvimento de Macau, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 72/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Comissariado contra
a Corrupção, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 73/2000:
- Altera a denominação da «Seguradora East Asia Aetna (Macau), S.A.R.L.»
para «Seguradora Aetna (Macau) S.A.».
Despacho do Chefe do Executivo n.º 74/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Autoridade de
Aviação Civil, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 75/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Instituto de
Habitação, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 76/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo da Obra Social da
Capitania dos Portos e da Polícia Marítima e Fiscal, relativo ao ano
económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 77/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo do Conselho do
Ambiente, relativo ao ano económico de 2000.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 78/2000:
- Aprova e põe em execução o orçamento privativo das Oficinas Navais,
relativo ao ano económico de 2000.
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