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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000
BO N.º:	19/2000
Publicado em:	2000.5.8
Página:	583

Prorroga até 31 de Julho de 2001 a duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos.

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Diplomas relacionados :	Despacho n.º 114/GM/89 - Cria uma equipa de projecto com a designação de Gabinete para a Modernização Legislativa, abreviadamente designada por GML. Despacho do Chefe do Executivo n.º 108/2001 - Dá nova redacção aos n.os 1 e 2 do Despacho n.º 114/GM/89, de 2 de Outubro.
Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA JURÍDICA E DE DIREITO INTERNACIONAL -
Notas em LegisMac

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Despacho do Chefe do Executivo n.º 63/2000

As múltiplas tarefas que actualmente estão confiadas ao Gabinete para os Assuntos Legislativos, nomeadamente as relativas à aplicação na Região Administrativa Especial de Macau de diversos instrumentos de Direito Internacional e ao cumprimento das obrigações internacionais deles derivadas, aconselham a que seja prorrogado o prazo previsto para o funcionamento desta equipa de projecto.

Nestes termos;

Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:

A duração do Gabinete para os Assuntos Legislativos é prorrogada até 31 de Julho de 2001.

28 de Abril de 2000.

O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.

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Consulte também:

Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Segunda Instância da Região Administrativa Especial de Macau (Traduções)
2004 - Tomo I
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