Número 52
I
SÉRIE
do Boletim Oficial de Macau,
constituído pelas séries I e II
Segunda-feira, 27 de Dezembro de 1993
|
|
|
|
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 10/93/M:
- Dá nova redacção aos artigos 14.º, 20.º e 21.º da
Lei n.º
7/93/M, de
9 de Agosto (Alterações ao Estatuto dos Deputados).
Lei n.º 11/93/M:
- Aprova o regime financeiro dos municípios. - Revogações.
Decreto-Lei n.º 71/93/M:
- Define a tabela emolumentar aplicável aos actos praticados pelos notários
privativos. - Revoga o Diploma Legislativo n.º 1 266, de 31 de Janeiro de
1953.
Decreto-Lei n.º 72/93/M:
- Regula a actividade das associações de pais e encarregados de educação.
Portaria n.º 330/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Instituto dos Desportos de Macau
para o ano económico de 1993.
Portaria n.º 331/93/M:
- Aprova o 1.º orçamento suplementar da Universidade de Macau para o ano
económico de 1993.
Portaria n.º 332/93/M:
- Altera o escalonamento do montante do contrato "Construção do Túnel
da Cuia". - Revoga a Portaria n.º 70/93/M, de 15 de Março.
Portaria n.º 333/93/M:
- Altera o escalonamento do montante do contrato "Construção do Dique
Leste - Obra, entre Taipa e Coloane". - Revoga a Portaria n.º 221/93/M,
de 2 de Agosto.
Portaria n.º 334/93/M:
- Altera o escalonamento do montante da empreitada
"Concepção/construção da passagem superior para peões na Avenida do
Almirante Lacerda (Lido)". - Revoga a Portaria n.º 243/93/M, de 23 de
Agosto.
Gabinete do Secretário-Adjunto para a Economia e Finanças:
-
Despacho n.º 64/SAEF/93, respeitante à apresentação de pedidos de
contratação de trabalhadores não-residentes destinados à prestação de
serviço doméstico.
SUMÁRIO
Portaria n.º 335/93/M:
- Autoriza a Carlingford Insurance Company Limited a explorar o ramo
"Doença" dos ramos gerais.
Portaria n.º 336/93/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a explorar o ramo
"Perdas financeiras diversas - Seguro de interrupção de actividade",
dos ramos gerais.
Portaria n.º 337/93/M:
- Autoriza a Companhia de Seguros Forex (Macau), S.A.R.L., a aumentar o seu
capital social.
Portaria n.º 338/93/M:
- Autoriza o prolongamento do prazo global da empreitada de "Concepção e
construção da nova ponte entre Macau e a ilha da Taipa", bem como o
reescalonamento definido na Portaria n.º 154/92/M de 13 de Julho. - Revoga a
Portaria n.º 154/92/M.
Portaria n.º 339/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada da "Nova Ala do
Actual Quartel dos Bombeiros" - Revoga a Portaria n.º 56/92/M, de 9 de
Março.
Portaria n.º 340/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao projecto de "Extensão do
Parque Urbano de Seac Pai Van". - Revoga a Portaria n.º 267/92/M, de 21 de
Dezembro.
Portaria n.º 341/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao projecto do "Jardim
Público de Seac Pai Van".- Revoga a Portaria n.º 64/93/M, de 15 de
Março.
Portaria n.º 342/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a execução da fiscalização da
empreitada de "Execução dos diques de retenção entre a Taipa e
Coloane". - Revoga a Portaria n.º 72/93/M, de 15 de Março.
Portaria n.º 343/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a empreitada do "Viaduto e
galeria para peões no Novo Terminal Marítimo do Porto Exterior". - Revoga
a Portaria n.º 74/93/M, de 15 de Março.
Portada n.º 344/93/M:
- Altera o montante do contrato previsto para a empreitada do "Novo
Terminal Marítimo do Porto Exterior - 2.ª fase". - Revoga a Portaria n.º
142/93/M, de 24 de Maio.
Portaria n.º 345/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente ao fornecimento e instalação de
equipamento fixo da "Concepção/construção da nova II fase do Hospital
Central Conde de S. Januário".- Revoga a Portaria n.º 231/93/M, de 16 de
Agosto.
Portaria n.º 346/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada dos
"Arruamentos e redes de drenagem dos NAPE - Zona A2".-Revoga a
Portaria n.º 269/93/M, de 20 de Setembro.
Portaria n.º 347/93/M:
- Altera o escalonamento de verbas referente à empreitada de
"Reformulação da drenagem pluvial e do traçado da estrada entre a
Rotunda da Maratona e a Rua 1 - Taipa".- Revoga a Portaria n.º 289/93/M, de
18 de Outubro.
Portada n.º 348/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada das "Obras de
musealização das Ruínas de S. Paulo".
Portaria n.º 349/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Reformulação
da drenagem residual e pluvial da ilha de Coloane - Obras da 1.ª fase -
Colectores, conduta elevatória e estação elevatória".
Portaria n.º 350/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a empreitada de "Fiscalização
do aterro a leste dos NAPE".
Portaria n.º 351/93/M:
- Autoriza a celebração do contrato para a elaboração da
"Regulamentação técnica para Macau na área da engenharia civil".
Portaria n.º 352/93/M:
- Reparte o encargo orçamental do contrato de empreitada de
"Conservação e beneficiação geral do Forum".
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 73/93/M:
- Dota a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude de autonomia
administrativa.
Portaria n.º 353/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Turismo de Macau para o ano
de 1993.
Portaria n.º 354/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar do Fundo de Segurança Social para o ano
de 1993.
Portaria n.º 355/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar dos Serviços de Saúde de Macau para o
ano de 1993.
Portaria n.º 356/93/M:
- Aprova o 2.º orçamento suplementar da Câmara Municipal das Ilhas para o
ano de 1993.
SUMÁRIO
Lei n.º 12/93/M:
- Autoriza o Governador a arrecadar, no ano de 1994, as contribuições,
impostos e demais rendimentos do Território, a obter os outros recursos
indispensáveis à administração financeira e a utilizar o respectivo produto
no pagamento das despesas públicas inscritas ou a inscrever no orçamento geral
do Território (OGT), respeitante ao mesmo ano.
SUMÁRIO
Decreto-Lei n.º 74/93/M:
- Aprova e põe em execução, a partir de 1 de Janeiro de 1994, o orçamento
geral deste Território (OGT) para o mesmo ano económico.
