Número 11
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 12 de Março de 1983
|
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Nova publicação, rectificada, do Decreto-Lei n.º 16/83/M, de 5 de Março.
(Alteração das designações funcionais dos quadros dos CTT).
Decreto-Lei n.º 18/83/M:
- Estabelece medidas referentes ao uso das radiocomunicações. - Revoga o
Diploma Legislativo n.º 1 620, de 22 de Fevereiro de 1964.
Repartição do Gabinete:
- Despacho n.º 3/83, respeitante ao transporte de viatura própria dos
militares em comissão de serviço em Macau, a expensas do território de Macau.
- Despacho que constitui uma comissão de estudo das instalações destinadas a
actividades desportivas e recreativas.
- Despacho n.º 9/83/ADM, que subdelega várias competências no chefe da
Repartição dos Serviços de Administração Civil.
- Despacho n.º 10/83/ADM, que subdelega várias competências no chefe da
Repartição dos Serviços de Assuntos Chineses.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais