Número 8
do Boletim Oficial de Macau
Sábado, 25 de Fevereiro de 1978
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SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 28/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 3), artigo 16.º,
capítulo 1.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1977.
Portaria n.º 29/78/M:
- Dota, por transferência, a verba do n.º 1), artigo 405.º, capítulo 16.º,
da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano económico de
1978.
Portaria n.º 30/78/M:
- Atribui ao Liceu Nacional Infante D. Henrique um fundo permanente de $ 5
000,00.
Portaria n.º 31/78/M:
- Reforça, por transferência, a verba inscrita no n.º 5), artigo 260.º,
capítulo 8.º da tabela de despesa ordinária do orçamento geral para o ano
económico de 1978.
Forças de Segurança de Macau:
COMANDO:
- Portaria que atribui a medalha de ouro de assiduidade de serviço a um chefe
de esquadra do Corpo de Polícia de Segurança Pública.
Extractos de despachos
Avisos e anúncios oficiais
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Lei n.º 2/78/M:
- Aprova o Regulamento do Imposto Profissional e as taxas fixas constantes da
Tabela das Profissões Liberais e Técnicas anexa ao mesmo Regulamento. - Revoga
toda a legislação vigente sobre o imposto profissional, designadamente, os
Diplomas Legislativos n.os 1 632, de 16 de Maio de 1964, 1 790, de 5 de Abril de
1969, e 1 835, de 28 de Novembro de 1970, o artigo 4.º do Diploma Legislativo
n.º 2/74, de 1 de Junho, e o artigo 2.º do Decreto Provincial n.º 33/74, de
28 de Dezembro.
Publicado em: 25/02/1978
SUMÁRIO
GOVERNO DE MACAU
Portaria n.º 32/78/M:
- Fixa em 0,2 por cento para os bancos comerciais e casas bancárias e em 1 por
cento para as casas de câmbio, a percentagem relativa ao ano de 1977, para o
pagamento da quota de fiscalização.
Portaria n.º 33/78/M:
- Estabelece normas regulamentares do apoio a conceder aos estabelecimentos de
ensino particular de fins não lucrativos.
Publicado em: 28/02/1978