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Diploma: | Portaria n.º 8/95/M | BO N.º: | 3/1995 | Publicado em: | 1995.1.16 | Página: | 18 | | |
| - Autoriza um cidadão a instalar e utilizar uma rede de radiocomunicações, de serviço fixo por satélite.
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| Revogado por : | Despacho do Secretário para os Transportes e Obras Públicas n.º 53/2003 - Revoga as Portarias n.os 176/85/M, de 7 de Setembro, 226/91/M, de 16 de Dezembro, 59/92/M, de 16 de Março, 148/92/M, de 13 de Julho, 150/92/M, de 13 de Julho, e 187/92/M, de 7 de Setembro. |
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Categorias
relacionadas : | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES - |
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Portaria n.º 8/95/M
de 16 de Janeiro
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