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Diploma:

Portaria n.º 47/96/M

BO N.º:

10/1996

Publicado em:

1996.3.4

Página:

611

  • Delega no director dos Serviços de Saúde a competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constante do Grupo B do Anexo B do Decreto-Lei n.º 66/95/M, de 18 de Dezembro. — Revoga o n.º 2 do artigo 1.º da Portaria n.º 87/91/M, de 20 de Maio.
Revogado por :
  • Ordem Executiva n.º 23/2000 - Delega no director dos Serviços de Saúde competência para conceder as autorizações para a importação de mercadorias constantes do Grupo B da Tabela B, aprovada pelo Despacho n.º 128/GM/98, de 28 de Dezembro.
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    Este diploma foi revogado por: Ordem Executiva n.º 23/2000

    Portaria n.º 47/96/M

    de 4 de Março

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