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Diploma:

Portaria n.º 259/96/M

BO N.º:

42/1996

Publicado em:

1996.10.14

Página:

2373

  • Delega no Secretário-Adjunto para os Transportes e Obras Públicas diversas competências.
Revogação
parcial
:
  • Portaria n.º 324/99/M - Delega no Secretário-Adjunto para a Coordenação Económica competências próprias do Governador no que se refere a funções executivas, relativamente à Comissão de Inspecção das Instalações dos Produtos Combustíveis.-Revogações.
  •  
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    relacionadas
    :
  • TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS -
  •  
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    Portaria n.º 259/96/M

    de 14 de Outubro

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