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BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Portaria n.º 154/89/M
BO N.º:	35/1989
Publicado em:	1989.8.28
Página:	4761

Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau.

Versão Chinesa

Alterações :	Ordem Executiva n.º 42/2011 - Autoriza a sucursal da «AXA China Region Insurance Company (Bermuda) Limited», a alterar a sua denominação em língua chinesa de «國衛保險（百慕達）有限公司» para «安盛保險（百慕達）有限公司».

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 6/89/M - Estabelece o novo enquadramento legal para a actividade seguradora. — Revoga o Decreto-Lei n.º 50/81/M, de 28 de Dezembro. Portaria n.º 154/89/M - Autoriza a National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited a exercer a actividade seguradora em Macau. Portaria n.º 325/99/M - Mantém a autorização dada pela Portaria n.º 154/89/M, à «National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited», para exercer a actividade seguradora no território de Macau. Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.

Categorias relacionadas :	SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -

Notas em LegisMac

Portaria n.º 154/89/M

de 28 de Agosto

Artigo único. - 1. É autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 6/89/M, de 20 de Fevereiro, a "National Mutual Insurance Company (Bermuda) Limited", em chinês "Kwok Wai Pou Him Iao Han Cong Si", a exercer a actividade seguradora em Macau, explorando o ramo vida, nas condições gerais das apólices de seguro que vierem a ser aprovadas pela Autoridade Monetária e Cambial de Macau, ao abrigo do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 6/89/M.

2. Fica, ainda, essa seguradora autorizada, nos termos do artigo 91.º do citado diploma legal, a efectuar seguros de quaisquer entidades públicas do território de Macau.

Governo de Macau, aos 18 de Agosto de 1989.

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