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Portaria n.º 12016
de 6 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministério das Colónias, nos termos do artigo 91.º da Carta Orgânica do Império Colonial Português, que seja publicado no Boletim Oficial de todas as colónias o Decreto-Lei n.º 36158, de 17 de Fevereiro do ano corrente, publicado no Diário do Governo n.º 39, 1.ª série, da mesma data, pelo qual é aprovada a Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinada em Chicago pela Delegação Portuguesa à Conferência da Aviação Internacional, em 7 de Dezembro de 1944.
Para ser publicada no «Boletim Oficial» de todas as colónias.
Ministério das Colónias, 3 de Setembro de 1947. — O Ministro das Colónias, Teófilo Duarte.
(Do Diário do Governo n.º 204, de 3-9-1947, I Série).
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