REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 60/2015

BO N.º:

46/2015

Publicado em:

2015.11.16

Página:

895

  • Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 10/1999 - Aprova o Estatuto dos Magistrados.
  • Ordem Executiva n.º 43/2003 - Nomeia, por contratação, mediante indigitação do Procurador, um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  • Ordem Executiva n.º 117/2013 - Renova o contrato de um magistrado estrangeiro do Ministério Público.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • MINISTÉRIO PÚBLICO -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 60/2015

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do terceiro parágrafo do artigo 90.º da mesma Lei, conjugados com os artigos 13.º, 14.º, n.os 1 e 4, e 15.º, n.º 3, da Lei n.º 10/1999 (Estatuto dos Magistrados), o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    É renovado, pelo período de dois anos, o contrato do magistrado estrangeiro do Ministério Público, António Augusto Archer Leite de Queirós, nomeado ao abrigo da Ordem Executiva n.º 43/2003, com efeitos a partir de 20 de Dezembro de 2015.

    11 de Novembro de 2015.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader