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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 34/2004

BO N.º:

44/2004

Publicado em:

2004.11.1

Página:

1811

  • Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.
Diplomas
relacionados
:
  • Lei n.º 9/1999 - Aprova a Lei de Bases da Organização Judiciária.
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2004 - Criação e conversão de Juízos no Tribunal Judicial de Base.
  • Ordem Executiva n.º 34/2004 - Declara instalados os Juízos do Tribunal Judicial de Base.
  •  
    Categorias
    relacionadas
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  • TRIBUNAL JUDICIAL DE BASE - ÓRGÃOS JUDICIAIS - TRIBUNAIS -
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    Ordem Executiva n.º 34/2004

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do n.º 2 do artigo 31.º da Lei n.º 9/1999, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Declaram-se instalados, com efeito a partir de 4 de Janeiro de 2005, data em que entrarão em efectivo funcionamento, os seguintes Juízos do Tribunal Judicial de Base:

    1. 1.º, 2.º e 3.º Juízos Cíveis;

    2. 1.º, 2.º e 3.º Juízos Criminais;

    3. Juízo de Pequenas Causas Cíveis.

    26 de Outubro de 2004.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Ho Hau Wah.


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