REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Ordem Executiva n.º 23/2013

BO N.º:

22/2013

Publicado em:

2013.5.27

Página:

397-398

  • Altera a designação da «American International Assurance Company (Bermuda) Limited», em chinês «美國友邦保險(百慕達)有限公司», para «AIA International Limited», em chinês «友邦保險(國際)有限公司».
Diplomas
relacionados
:
  • Portaria n.º 184/82/M - Autoriza a «American International Assurance Company (Bermuda) Limited» a exercer a actividade seguradora em Macau.
  • Decreto-Lei n.º 27/97/M - Estabelece o novo regime jurídico do acesso e exercício à actividade seguradora no território de Macau. — Revogações.
  • Despacho n.º 293/GM/99 - Determinando a publicação em língua chinesa de várias portarias.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • SEGURADORAS - AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
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    Ent. Privadas
    relacionadas
    :
  • AIA INTERNATIONAL LIMITED -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Ordem Executiva n.º 23/2013

    Usando da faculdade conferida pela alínea 4) do artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 27/97/M, de 30 de Junho, o Chefe do Executivo manda publicar a presente ordem executiva:

    Artigo 1.º

    Autorização

    Mantém-se a autorização concedida pela Portaria n.º 184/82/M, de 27 de Novembro, cuja publicação em língua chinesa foi determinada pelo Despacho n.º 293/GM/99, de 13 de Dezembro de 1999, à seguradora «American International Assurance Company (Bermuda) Limited», em chinês ‹‹美國友邦保險(百慕達)有限公司››, agora com a denominação em inglês, «AIA International Limited», em chinês, «友邦保險(國際)有限公司», para exercer a actividade seguradora na Região Administrativa Especial de Macau, explorando o ramo vida.

    Artigo 2.º

    Entrada em vigor

    A presente ordem executiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e os seus efeitos retroagem ao dia 1 de Maio de 2013.

    15 de Maio de 2013.

    Publique-se.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


        

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