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Diploma:

Despacho n.º 37/GM/94

BO N.º:

25/1994

Publicado em:

1994.6.20

Página:

594

  • Extingue a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte, criada pelo despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho n.º 105/GM/88 - Respeitante à criação de uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte, abreviadamente designado por GPP.
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    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Notas em LegisMac

    Despacho n.º 37/GM/94

    Pelo Despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro, foi criada uma equipa de projecto com a designação de Gabinete do Porto e da Ponte com o objectivo de promover e coordenar todas as actividades relacionadas com o projecto, lançamento e acompanhamento dos concursos de construção e fornecimento, análise de propostas e fiscalização da construção das infra-estruturas do Porto e da Ponte e fornecimento de equipamentos.

    Concluídos estes empreendimentos, realizou o Gabinete do Porto e da Ponte os objectivos para que foi criado, pelo que importa dar por finda a sua actividade.

    Nestes termos;

    Usando da faculdade conferida pela alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Governador manda:

    1. É extinta a equipa de projecto designada por Gabinete do Porto e da Ponte (GPP), criada pelo Despacho n.º 105/GM/88, de 3 de Outubro, publicado no suplemento ao Boletim Oficial de Macau n.º 40, de 7 de Outubro de 1988.

    2. O presente despacho produz efeitos a partir do dia 30 de Junho de 1994.

    Gabinete do Governador, em Macau, aos 17 de Junho de 1994.


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