Boletim Oficial - Despacho n.º 11/GM/87

BOLETIM OFICIAL

Diploma:	Despacho n.º 11/GM/87
BO N.º:	13/1987
Publicado em:	1987.3.30
Página:	734

Sobre o processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do PIDDA.

Versão Chinesa

Revogado por :	Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.

Diplomas relacionados :	Decreto-Lei n.º 41/83/M - Regulamenta a elaboração e execução do Orçamento Geral do Território, a Contabilidade Pública Territorial, a elaboração das contas de Gerência e Exercício e a fiscalização da actividade financeira do sector público administrativo de Macau. Despacho n.º 49/85 - Aprova os modelos de impressos 1/RCP, 2/RCP, 3/RF, 4/RF, (Activos), 4/RF (Inactivos) 3/F (OT) e 4/RF (OT). — Revoga o Despacho de 27 de Dezembro de 1951, da ex-Repartição Central dos Serviços de Fazenda e Contabilidade. (Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços)

Categorias relacionadas :	REGIME DE AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS RELACIONADOS COM OS TRABALHADORES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS -

Notas em LegisMac

Este diploma foi revogado por: Regulamento Administrativo n.º 6/2006

Despacho n.º 11/GM/87

O Despacho n.º 49/85, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, de 9 de Março de 1985, aprovou as "Instruções para o processamento e liquidação de despesas com a aquisição de bens e serviços".

Tendo-se verificado alterações nas competências para autorização de despesas, considera-se necessário explicitar convenientemente os procedimentos a seguir quanto ao pagamento de encargos com a aquisição de bens e serviços por conta do "Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração" (PIDDA).

Ao abrigo do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 41/83/M, de 21 de Novembro, e no uso da competência conferida pelo artigo 15.º do Estatuto Orgânico de Macau, o Encarregado do Governo de Macau determina o seguinte:

1. Ao processamento das despesas que constituam encargos resultantes da aquisição de bens e serviços por conta do "Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração" (PIDDA) aplicam-se os procedimentos do "Processamento e liquidação de despesas correntes com a aquisição de bens e serviços" que constam da II parte das "Instruções" aprovadas pelo Despacho n.º 49/85, publicado no Boletim Oficial de Macau n.º 10, de 9 de Março de 1985.

2. É revogada a IV parte - "Pagamento de encargos com a aquisição de bens e serviços por conta do "Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração" (PIDDA) das "Instruções" referidas no número anterior.

Residência do Governo, em Macau, aos 27 de Março de 1987.