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Confirmação de não vigência: Lei n.º 27/2024

Decreto-Lei n.º 2/96/M

de 8 de Janeiro

Artigo único. É desafectada do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrada no domínio privado do Território, como terreno vago, a parcela de terreno com a área global de 3 (três) metros quadrados, assinalada pela letra «B» na planta n.º 733/89, emitida em 3 de Janeiro de 1995, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa ao presente diploma e que dele faz parte integrante.