Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 19/96/M

BOLETIM OFICIAL - I SÉRIE

Diploma:	Decreto-Lei n.º 19/96/M
BO N.º:	16/1996
Publicado em:	1996.4.15
Página:	807

Desafecta do domínio público e integra no domínio privado do Território, como terreno vago, uma parcela de terreno sito na Rua das Amas.

Versão Chinesa

Confirmação de não vigência :	Lei n.º 27/2024 - Adaptação e integração de leis e decretos-leis publicados entre 1994 e 1999.

Diplomas relacionados :	Lei n.º 6/80/M - Aprova a Lei de Terras. — Revoga toda a legislação geral e especial que contrarie as disposições da presente lei.

Categorias relacionadas :	DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE SOLOS E CONSTRUÇÃO URBANA -

Notas em LegisMac

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Confirmação de não vigência: Lei n.º 27/2024

Decreto-Lei n.º 19/96/M

de 15 de Abril

Artigo único. É desafectado do domínio público, ao abrigo do disposto no artigo 4.º da Lei n.º 6/80/M, de 5 de Julho, e integrado no domínio privado do Território, como terreno vago, o terreno com a área de 91 (noventa e um) metros quadrados, assinalado com a letra «B1» na planta referenciada n.º 4 183/92, emitida em 14 de Agosto de 1995, pela Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro, anexa a este diploma e do qual faz parte integrante.