REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS

Diploma:

Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2000

BO N.º:

34/2000

Publicado em:

2000.8.23

Página:

4932

  • Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos.
Diplomas
revogados
:
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2000 - Actualiza o valor total do fundo permanente atribuído ao Gabinete Coordenador de Empreendimentos, mantendo inalterada a composição da comissão administrativa desse fundo permanente.
  •  
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/SEF/2000 - Atribui ao Gabinete Coordenador de Empreendimentos um fundo permanente.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 91/2000

    Considerando que, através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 27/SEF/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 12, II Série, de 22 de Março, foi atribuído um fundo permanente aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos, e definida a composição da respectiva comissão administrativa, e que através do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 66/2000, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 25, II Série, de 21 de Junho, foi actualizado o valor total do fundo permanente atribuído aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos de MOP 81 583,00, para MOP 97 000,00;

    Considerando que os encargos decorrentes da instalação e funcionamento do Gabinete para o Desenvolvimento das Telecomunicações e Tecnologias da Informação, o qual foi criado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 67/2000, de 15 de Maio, são suportados pelo orçamento dos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos;

    Tornando-se necessário actualizar o valor total do fundo permanente atribuído aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos;

    Ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 1/1999, de 20 de Dezembro, conjugado com o artigo 1.º da Portaria n.º 223/98/M, de 3 de Novembro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    É actualizado o valor total do fundo permanente atribuído aos Gabinetes Coordenadores de Empreendimentos de MOP 97 000,00, para MOP 132 000,00, mantendo inalterada a composição da comissão administrativa desse Fundo Permanente.

    14 de Agosto de 2000.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    Diploma:

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2000

    BO N.º:

    34/2000

    Publicado em:

    2000.8.23

    Página:

    4932

    • Exonera os licenciados dos cargos que ocupam na Comissão de Fiscalização da AMCM.
    Diplomas
    relacionados
    :
  • Decreto-Lei n.º 14/96/M - Aprova o novo estatuto da Autoridade Monetária e Cambial de Macau.
  •  
    Categorias
    relacionadas
    :
  • AUTORIDADE MONETÁRIA DE MACAU -
  •  
    Notas em LegisMac

    Versão original em formato PDF

    Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 92/2000

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, do artigo 14.º e do n.º 1 do artigo 15.º, todos do estatuto da Autoridade Monetária de Macau (AMCM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 14/96/M, de 11 de Março, e no uso da competência delegada pelo n.º 1 da Ordem Executiva n.º 12/2000, de 28 de Fevereiro, o Secretário para a Economia e Finanças manda:

    1. São exonerados dos cargos que ocupam na Comissão de Fiscalização da AMCM os licenciados Paul Tse Fan e Sylvia Isabel Jacques.

    2. O presente despacho produz efeitos desde 14 de Julho de 2000.

    16 de Agosto de 2000.

    O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.

    ———

    Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 23 de Agosto de 2000. - O Chefe do Gabinete, Lei Song Fan.


        

    Versão PDF optimizada paraAdobe Reader 7.0
    Get Adobe Reader