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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
GABINETE DO SECRETÁRIO PARA A ECONOMIA E FINANÇAS
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 70/2011
Tornando-se necessário fazer a distribuição de verba do capítulo 01 — divisão 02, com as classificações funcional 4-01-0 e económica 04-01-05-00-63 da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde;
Sob proposta do Gabinete do Chefe do Executivo e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com o n.º 1 da Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A verba do capítulo 01 — divisão 02, com as classificações funcional 4-01-0 e económica 04-01-05-00-63, da tabela de despesa corrente do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau (OR) para o corrente ano, sob a designação: Transferências Correntes — Sector Público — Outras — Comissão de Acompanhamento da Rede de Infra-estruturas do Sistema de Saúde, na importância de $ 2 400 000,00 (dois milhões e quatrocentas mil patacas), é distribuída, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 14/2010, da seguinte forma:
| Despesas correntes | |||
| 01-00-00-00 | Pessoal | $ | 1 890 000,00 |
| 01-01-00-00 | Remunerações certas e permanentes | ||
| 01-01-02-00 | Pessoal além do quadro | ||
| 01-01-02-01 | Remunerações | $ | 1 000 000,00 |
| 01-01-05-00 | Salários do pessoal eventual | ||
| 01-01-05-01 | Salários | $ | 60 000,00 |
| 01-01-09-00 | Subsídio de Natal | $ | 100 000,00 |
| 01-01-10-00 | Subsídio de férias | $ | 50 000,00 |
| 01-02-00-00 | Remunerações acessórias | ||
| 01-02-03-00 | Horas extraordinárias | ||
| 01-02-03-00-01 | Trabalho extraordinário | $ | 250 000,00 |
| 01-02-06-00 | Subsídio de residência | $ | 70 000,00 |
| 01-05-00-00 | Previdência social | ||
| 01-05-01-00 | Subsídio de família | $ | 50 000,00 |
| 01-05-02-00 | Abonos diversos — Previdência social | $ | 20 000,00 |
| 01-06-00-00 | Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-00 | Deslocações — Compensação de encargos | ||
| 01-06-03-01 | Ajudas de custo de embarque | $ | 20 000,00 |
| 01-06-03-02 | Ajudas de custo diárias | $ | 250 000,00 |
| 01-06-03-03 | Outros abonos — Compensação de encargos | $ | 20 000,00 |
| 02-00-00-00 | Bens e serviços | $ | 397 000,00 |
| 02-02-00-00 | Bens não duradouros | ||
| 02-02-04-00 | Consumos de secretaria | $ | 50 000,00 |
| 02-02-07-00 | Outros bens não duradouros | ||
| 02-02-07-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
| 02-03-00-00 | Aquisição de serviços | ||
| 02-03-05-00 | Transportes e comunicações | ||
| 02-03-05-03 | Outros encargos de transportes e comunicações | $ | 100 000,00 |
| 02-03-06-00 | Representação | $ | 147 000,00 |
| 02-03-09-00 | Encargos não especificados | ||
| 02-03-09-00-99 | Outros | $ | 50 000,00 |
| 05-00-00-00 | Outras despesas correntes | $ | 13 000,00 |
| 05-02-00-00 | Seguros | ||
| 05-02-01-00 | Pessoal | $ | 10 000,00 |
| 05-04-00-00 | Diversas | ||
| 05-04-00-00-03 | F.S.S. (enc. entidade patronal) | $ | 3 000,00 |
| Despesas de capital | |||
| 07-00-00-00 | Investimentos | $ | 100 000,00 |
| 07-10-00-00 | Maquinaria e equipamento | $ | 100 000,00 |
| Total das despesas | $ | 2 400 000,00 | |
12 de Julho de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 71/2011
Pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2011, publicado no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau n.º 6, II Série, de 9 de Fevereiro, foi atribuído um fundo permanente ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes e definida a composição da respectiva comissão administrativa;
Considerando que um elemento dessa mesma comissão deixará de exercer funções naquela comissão, torna-se necessário actualizar a composição da referida comissão administrativa;
Sob proposta do aludido Gabinete e ouvida a Direcção dos Serviços de Finanças;
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, conjugado com a Ordem Executiva n.º 121/2009, o Secretário para a Economia e Finanças manda:
A comissão administrativa do fundo permanente atribuído pelo Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 21/2011, ao Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes, passará a ter a seguinte composição:
Presidente: Lei Chan Tong, coordenador do Gabinete e, nas suas faltas ou impedimentos, o seu substituto legal.
Vogal: Loi Weng U, técnica superior de 2.ª classe;
Vogal: Mak Hoi Lan, técnica de 1.ª classe.
Vogal suplente: Iong Ho Kei, Gloria, técnica superior de 1.ª classe;
Vogal suplente: Leong Pui Leng, Inês, adjunto-técnico de 1.ª classe.
O presente despacho produzirá efeitos a partir de 1 de Agosto de 2011.
12 de Julho de 2011.
O Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
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Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, aos 14 de Julho de 2011. — O Chefe do Gabinete, substituto, Lam Hou Iun.
