REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2015

BO N.º:

Número Extraordinário

Publicado em:

2015.12.20

Página:

12-17

  • Determina o local para deposição do material dragado situado a sudeste de Ká-Hó, os modelos da autorização aprovados para deposição de material dragado e as taxas a cobrar pela emissão.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 22/2015 - Regime de gestão de deposição do material dragado no mar.
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  • DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSUNTOS MARÍTIMOS E DE ÁGUA -
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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 466/2015

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do artigo 8.º do Regulamento Administrativo n.º 22/2015 (Regime de gestão de deposição do material dragado no mar), o Chefe do Executivo manda:

    1. É determinado o local para deposição do material dragado situado a sudeste de Ká-Hó e aprovada a planta dos seus limites, no anexo I, que dele faz parte integrante.

    2. São aprovados os modelos da autorização para deposição de material dragado constante, respectivamente, dos anexos II e III ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

    3. São aprovadas as taxas a cobrar pela emissão da autorização referida no número anterior, constantes do anexo IV ao presente despacho e que dele faz parte integrante.

    4. O presente despacho entra em vigor no dia 20 de Dezembro de 2015.

    20 de Dezembro de 2015.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.

    ———


    TAXAS

    ANEXO IV

    Designação Montante (Patacas)
    1. Pela emissão de autorização para deposição do material dragado, calculada de acordo com o volume constante da autorização $0,4/m3
    2. Pela emissão de 2.ª via de autorização para deposição do material dragado $500,00

        

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