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REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU

GABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVO

Diploma:

Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2011

BO N.º:

34/2011

Publicado em:

2011.8.22

Página:

1692-1693

  • Altera o escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2007.
Diplomas
relacionados
:
  • Regulamento Administrativo n.º 6/2006 - Regime de administração financeira pública.
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2007 - Autoriza a celebração do contrato para o fornecimento do «Sistema de Informação Integrado para o Centro de Informações do Governo».
  •  
    Notas em LegisMac

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    Despacho do Chefe do Executivo n.º 234/2011

    Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 533/2009, foi autorizada a celebração do contrato com a Esoon (Hong Kong) Limitada, para o fornecimento do «Sistema de Informação Integrado para o Centro de Informações do Governo»;

    Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necessário alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 11 820 000,00 (onze milhões, oitocentas e vinte mil patacas);

    Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2006 (Regime de administração financeira pública), na redacção que lhe foi conferida pelo Regulamento Administrativo n.º 28/2009, o Chefe do Executivo manda:

    1. O escalonamento fixado no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 360/2007 é alterado da seguinte forma:

    Ano 2008 $ 6 424 000,00
    Ano 2010 $ 320 000,00
    Ano 2011 $ 5 076 000,00

    2. Os encargos referentes a 2008 e 2010 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau desses anos.

    3. O encargo referente a 2011 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.10.00.00.04, subacção 1.013.216.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.

    11 de Agosto de 2011.

    O Chefe do Executivo, Chui Sai On.


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