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Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2003 Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2003

Governo da RAEM

23 de Dezembro de 2002, concluída a impressão do volume Linhas de Acção Governativa 2003, versão portuguesa, edição do Governo da RAEM.


Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Linhas de Acção Governativa

Ano Financeiro de 2003

INTRODUÇÃO
 
PRIMEIRA PARTE Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2002
 
1. Realização gradual e ordenada da reforma administrativa e elevação da qualidade do serviço público
2. Aceleração da recuperação económica e condições de investimento mais favoráveis
3. Emergência de um novo panorama no âmbito das infra-estruturas e desenvolvimento das relações com o exterior
4. Melhoria da qualidade de vida, estabilidade e ordem social
5. Em conclusão
 
SEGUNDA PARTE Prioridades da acção governativa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2003
 
1. Implementar o plano de desenvolvimento económico e promover as actividades económicas e o emprego
2. Intensificar a cooperação regional e promover a eficácia das relações com o exterior
3. Dar continuidade às acções da reforma administrativa e elevar a qualidade dos serviços prestados à população
4. Rever o rumo de desenvolvimento do sistema educativo e consolidar as bases da cultura humanista
 
TERCEIRA PARTE Juntos defenderemos os interesses gerais e juntos caminharemos para a modernidade
 
CONCLUSÃO

Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2003 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

Área da Administração e Justiça
Área da Economia e Finanças
Área da Segurança
Área dos Assuntos Sociais e Cultura
Área de Transportes e Obras Públicas
Comissariado contra a Corrupção
Comissariado de Auditoria
Projecto de Orçamento das Receitas e Despesas da Região Administrativa Especial de Macau para o ano de 2003

Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China

Linhas de Acção Governativa

Ano Financeiro de 2003

Chefe do Executivo Ho Hau Wah

20 de Novembro de 2002

Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa,

Excelentíssimos Senhores Deputados:

Venho, hoje, a esta nobre Assembleia, reunida em plenário para, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau, apresentar as Linhas de Acção Governativa do ano financeiro de 2003, em cumprimento do disposto na Lei Básica.

Introdução

Nestes quase três anos, a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), sob a égide dos princípios básicos de "um país, dois sistemas", "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia e na sua prática quotidiana, tem procurado adaptar-se às transformações, esforçar-se para abrir novos rumos com base no que foi consolidado e desenvolver-se na estabilidade. Hoje, a RAEM recuperou as suas energias numa primeira fase e definiu claramente o seu papel e objectivos, tendo entrado num novo estádio de crescimento. Esta nova situação veio a trazer desafios e oportunidades, experiências e confiança. A RAEM soube tirar partido das suas vantagens, com vista a alcançar a meta do progresso, aproveitando as oportunidades presentes e perspectivando o futuro com a capacidade de adaptação e a criatividade que lhe são próprias.

No decurso deste ano, a abertura da economia representou um ponto de viragem na história de Macau, tendo não só fomentado a recuperação das forças vitais da sociedade, como também fazendo da recuperação a nova força motriz para o seu contínuo desenvolvimento. O Governo da RAEM cumpriu integralmente as medidas adoptadas para apoiar os cidadãos em dificuldades, tendo alcançado progressivamente os resultados pretendidos. Os diversos trabalhos quotidianos do Governo prosseguiram conforme o plano delineado e em relação a uma grande parte destes trabalhos conseguiu-se um avanço estável, com cumprimento pleno dos objectivos definidos. Com os primeiros sinais de melhoria das condições de vida e com a definição preliminar das perspectivas para o futuro da RAEM, aumentou a autoconfiança dos cidadãos, criando um novo estado de espírito, factos estes que trouxeram um maior estímulo e apoio às políticas do Governo.

No próximo ano, a RAEM continuará a prosseguir na senda da recuperação, com os olhos postos nos objectivos programados. O progresso e o desenvolvimento sociais irão eliminar ideias desactualizadas e práticas obsoletas da sociedade. Por isso, a coragem para se renovar, acompanhar a evolução dos tempos e crescer de forma integral constituirá, indubitavelmente, a característica fundamental do sucesso das gentes de Macau, levando-as a desenvolver as potencialidades que lhes são próprias. Este factor será a principal linha de força das políticas do Governo da RAEM. No ano de 2003, o Governo irá, sem desfalecimentos, dar continuidade às acções governativas anteriormente definidas e empenhar-se nos diversos trabalhos em curso, procurando alcançar maiores resultados e aperfeiçoar os aspectos que apresentam insuficiências. Iremos, também, dar maior importância à abrangência e previsibilidade das políticas do Governo, dando especial atenção ao desenvolvimento harmonioso de toda a sociedade e, simultaneamente, estabelecer bases mais sólidas e alargadas para o futuro de Macau.

Primeira Parte

Balanço das acções do Governo da Região Administrativa Especial de Macau realizadas no ano 2002

Senhora Presidente,

Senhores Deputados,

Permitam-me que comece por fazer uma breve retrospectiva do trabalho do Governo da RAEM no ano de 2002.

1. Realização gradual e ordenada da reforma administrativa e elevação da qualidade do serviço público

A reforma administrativa é uma missão que exige a sinergia de esforços do Governo e de toda a população. Ao longo do ano, o Governo, com o apoio e colaboração da população, desenvolveu e intensificou mecanismos que permitiram à sociedade civil o exercício de uma fiscalização atenta sobre os vários níveis da Administração, contribuindo para a melhoria do seu desempenho. Para além da implementação nos diversos serviços públicos do mecanismo específico de tratamento de queixas, opiniões e sugestões dos cidadãos, foram também criadas estruturas consultivas especializadas vocacionadas para servir de ponte entre o Governo e a sociedade civil, com vista à formação da massa crítica necessária à promoção da reforma da Administração Pública.

O sentido fulcral da reforma administrativa consiste na vontade de satisfazer as necessidades e respeitar os sentimentos dos cidadãos. A reforma que temos em mente tem de servir para promover a humanização e a personalização dos serviços públicos e elevar a qualidade de vida da sociedade em geral. Um dos principais objectivos da reforma administrativa é estimular o espírito de equipa junto dos servidores públicos. Acreditamos que a consciencialização dos trabalhadores da Administração Pública é um instrumento essencial para garantir melhores serviços à população. No ano transacto, os resultados do desenvolvimento do serviço "Loja do Cidadão" foram evidentes. Também nos diversos organismos foi levado a efeito o intercâmbio e partilha de conhecimentos no âmbito do novo conceito de prestação de serviço - a "Carta de Qualidade" e sua implementação. Os nossos juristas desenvolveram os seus trabalhos especializados num espírito de complementaridade profissional e intercâmbio técnico, contribuindo para elevar a qualidade das tarefas da área jurídica.

Procurando estender a filosofia do programa "Carta de Qualidade" para outras áreas, o Governo estabeleceu um plano organizado de revisão de diplomas, clarificando a sua linha de orientação. De acordo com os critérios de prioridade, o Governo decidiu colocar em primeira linha, os trabalhos de revisão de diplomas relacionados com a reforma administrativa, designadamente o regime jurídico da função pública.

Neste último ano, chegou ao seu termo, com sucesso, o primeiro curso de formação, na história de Macau, destinado a todos os quadros médios e superiores da Administração. Organizámos, também, cursos específicos de formação profissional nas áreas jurídica e judicial, a fim de elevar os padrões de cumprimento da legalidade administrativa nos serviços públicos, consolidar os fundamentos jurídicos da reforma administrativa e reforçar o primado da lei na sociedade.

No decurso do ano, as medidas de combate à corrupção e ilegalidade administrativa têm mantido o seu peso preponderante no conjunto das acções constantes no programa do Governo, contribuindo para generalizar no seio da Administração Pública e na sociedade em geral, o espírito de incorruptibilidade. O Governo desenvolveu grandes esforços para elevar o rigor dos trabalhos de auditoria, cujos resultados benéficos se fizeram sentir na gestão das receitas e despesas dos organismos públicos.

2. Aceleração da recuperação económica e condições de investimento mais favoráveis

No decurso deste ano, o ambiente macroeconómico externo permaneceu desfavorável e os factores de incerteza motivaram grandes preocupações. Contudo, o crescimento do nosso PIB permaneceu estável, o desenvolvimento do sector predominante da nossa economia tem sido positivo, o desenvolvimento dos sectores com ele relacionados tem mostrado vitalidade e o investimento externo tem registado um crescimento significativo.

O gradual aperfeiçoamento das condições de mercado tem sido reconhecido por um crescente número de investidores locais e externos. Aproveitando esta tendência favorável, o Governo continuou a empenhar-se nos trabalhos de captação de investimentos, adoptando novas medidas de atracção de capitais, no sentido de aumentar os seus resultados. Ao longo do ano, os investimentos provenientes do exterior, designadamente os das actividades off-shore, conheceram um crescimento notório, tendo-se verificado uma maior diversificação de projectos de investimento.

A par das iniciativas concebidas para captar investimentos externos, o Governo tem atribuído grande importância ao apoio das pequenas e médias empresas. A importação de tecnologias, a formação de quadros dirigentes, a consultadoria de gestão, a modernização do modelo de gestão, o fornecimento de informação, a exploração de novos campos de desenvolvimento e as bolsas de contactos empresariais, entre outros, continuaram a merecer o apoio dos serviços e instituições competentes dentro das suas capacidades.

O serviço de aviação civil continuou a registar um crescimento positivo. Os responsáveis desta área envidaram esforços nos trabalhos preparatórios com vista a precaver o sector do impacto de eventuais mudanças das condições do mercado. Para além do aumento do número de passageiros e de rotas, registou-se, também, uma subida significativa no volume da carga aérea transportada, tendo sido inaugurado um novo serviço de carga aérea. Para acompanhar o desenvolvimento do serviço de carga aérea, o Governo tem intensificado os trabalhos preparatórios tendentes ao estabelecimento de um centro logístico em Macau.

3. Emergência de um novo panorama no âmbito das infra-estruturas e desenvolvimento das relações com o exterior

Em consonância com as necessidades concretas do desenvolvimento presente e futuro, o Governo deu início a um ambicioso programa de construção de grandes empreendimentos, tendo lançado vários projectos de obras de infra-estruturas. Anunciámos, formalmente, o início da construção da terceira ponte Macau-Taipa, concebida para ser utilizada qualquer que seja o estado do tempo; acelerámos os trabalhos de construção de alguns pavilhões desportivos e as suas instalações acessórias, com vista à realização dos Jogos da Ásia Oriental; iniciámos várias obras públicas relacionadas com a melhoria da qualidade de vida da população; acelerámos as obras de aperfeiçoamento da rede viária em várias zonas da cidade e adoptámos medidas para atenuar as situações de infracção às regras de trânsito. Os trabalhos de planeamento e reordenamento urbanos das diferentes zonas estão a ser lançados de forma sistemática e faseada.

No âmbito do fomento do desenvolvimento das tecnologias, o Governo continua empenhado na criação de condições estruturais nas vertentes de equipamentos e de recursos humanos. Foi já inaugurado o Centro Incubador de Novas Tecnologias, uma iniciativa conjunta do Governo e do sector privado. A participação de várias empresas neste Centro é um sinal claro de que esta instituição está a cumprir os seus objectivos. Convidámos o arquitecto de renome internacional, Ieoh Ming Pei, para a concepção do projecto do Centro de Ciência de Macau, cujos trabalhos preparatórios decorrem com normalidade. O Conselho de Ciência e Tecnologia entrou em funcionamento no terceiro trimestre do corrente ano. Este Conselho tem a responsabilidade de emitir pareces técnicos com sentido estratégico e de conteúdo prático que contribuirão para o desenvolvimento futuro de Macau no campo científico e tecnológico.

Os diversos projectos de infra-estruturas lançados pelo Governo visam, de forma eficaz, definir o rumo de desenvolvimento de Macau, elevar o prestígio desta cidade e a sua qualidade de vida, dinamizar a procura interna e o emprego local e realizar, com êxito, os Jogos da Ásia Oriental, em 2005.

Neste ano, o Governo da RAEM intensificou os seus trabalhos no âmbito de relações com o exterior. Com a divulgação da imagem de Macau pós-transferência, das condições de investimento e suas oportunidades de desenvolvimento, criámos mais oportunidades para a concretização de projectos de cooperação com o exterior e promovemos relações de amizade com outros países e territórios. Por outro lado, vários projectos de cooperação firmados entre o Governo e o sector privado continuaram a ser implementados com eficácia. O Governo pôs em execução uma série de medidas que visava beneficiar a população e sedimentou o modelo de cooperação a longo prazo vocacionado para assegurar o contínuo desenvolvimento das relações de cooperação.

4. Melhoria da qualidade de vida, estabilidade e ordem social

Face à situação relativamente difícil em que se encontrava o sector comercial e as condições de vida da população, o Governo da RAEM, para além de um maior empenhamento na recuperação da economia, implementou uma série de medidas a curto prazo com vista a incentivar os cidadãos a vencer as adversidades. Esta acção granjeou o reconhecimento e apoio da população.

A promoção de acções destinadas à criação de mais postos de trabalho tem sido uma das prioridades do Governo. Para além das medidas eficazes normalmente adoptadas, o Governo da RAEM iniciou diversas obras de infra-estruturas, criando milhares de postos de trabalho. Reforçámos, também, a formação profissional, com a afectação de mais meios financeiros destinados à realização de cursos de formação oficialmente reconhecidos, com vista a habilitar os desempregados de aptidões profissionais necessárias para a procura de emprego e elevar os seus conhecimentos culturais e capacidades competitivas.

A abertura do mercado e o reforço da fiscalização dos serviços de telecomunicações móveis locais e de fornecimento de gás, entre outros, originaram uma redução de preços e uma melhoria do serviço prestado, trazendo benefícios à população e aos agentes económicos.

Neste último ano, o Governo adoptou uma política de apoio à investigação nos estabelecimentos de ensino superior, cujos resultados constituem indicadores de referência úteis para o Governo, na definição da sua estratégia de desenvolvimento da sociedade. De um modo geral, os estabelecimentos de ensino passaram a prestar maior atenção à formação linguística e à formação virada para as necessidades reais da sociedade e o desenvolvimento da comunidade local. No que respeita à área de ensino não-superior, espera-se que com a introdução e extensão do modelo de turmas reduzidas, se venha a verificar uma diminuição da sobrecarga de trabalho dos professores e uma melhoria da qualidade do ensino. Por outro lado, o ensino criativo e a colaboração entre a escola e a família têm vindo a merecer a compreensão e cooperação dos professores e encarregados de educação. Estas iniciativas foram, logo, acolhidas favoravelmente por todas as partes.

Ao longo do ano, o Governo organizou diversas actividades culturais, artísticas, recreativas e desportivas com o objectivo de promover a saúde física e mental da população, enriquecendo, desse modo, as vivências da população. Na organização dessas actividades atribuímos muita importância à generalização e divulgação e à elevação de padrões de qualidade, com vista à emergência de uma geração de pessoas locais com talento.

Na área da saúde, a instalação do sistema informatizado de marcação de consultas, o funcionamento do centro de tratamento de queixas relativas à prestação de cuidados de saúde e marcação de consultas, entre outras, são iniciativas que reflectem a aplicação efectiva do princípio "melhor servir o público". As principais instituições de saúde de Macau - o Centro Hospitalar Conde S. Januário e o Hospital Kiang Wu - tendo sempre presentes os interesses colectivos da população, desenvolveram uma relação de cooperação e de complementaridade cujos frutos são digno de nota.

Ao longo do ano, as condições de segurança, de um modo geral, têm sido boas, e na sociedade tem-se vivido um ambiente estável e harmonioso. Os trabalhos de instalação dos Serviços de Alfândega correram bem e os serviços de assistência em casos de emergência estão a funcionar com normalidade. Tudo isto contribuiu para o bem-estar da população e à formação de condições propícias ao desenvolvimento da economia.

O Governo da RAEM tem continuado a exercer um controlo rigoroso nas despesas públicas, tendo sido reforçada a intervenção da auditoria. A avaliação do estado das receitas e despesas públicas é positiva e foi gradualmente modernizado o sistema de gestão orçamental. A reserva financeira da RAEM está segura e capitalizada. Além disso, foi dada continuidade ao reforço da fiscalização das instituições financeiras, combatendo, com severidade, o crime de branqueamento de capitais, protegendo, assim, com eficácia, a imagem de Macau.

5. Em conclusão

No decurso do ano, o Governo concentrou as suas energias designadamente nas políticas destinadas a promover a abertura da economia. Os resultados desta orientação traduziram-se, essencialmente, no seguinte: com a abertura da economia, Macau passou para uma nova fase de desenvolvimento, claramente definida e com sentido estratégico. Na sequência das acções no âmbito da reforma na Administração Pública, continuámos a implementar importantes medidas experimentais que irão servir de base para o desenvolvimento de outras reformas. Estes trabalhos irão conferir às futuras políticas do Governo um maior pragmatismo, racionalidade e sentido estratégico.

Na execução das políticas, constatámos que, ao mesmo tempo que se registaram mudanças favoráveis em Macau, persistiam algumas dificuldades provenientes do passado, nomeadamente as que se prendem com a vida da população em geral, que carece de uma melhoria. Não obstante as perspectivas optimistas em relação ao futuro, não deixámos de intervir em situações urgentes, reforçando a prestação de serviços adequados e alargando as medidas necessárias. Havendo indícios do reaparecimento de alguns problemas antecipámo-nos a eles, controlando a situação. Por outro lado, relativamente a questões em que não existem condições suficientes para a sua resolução, foram adoptadas, na medida do possível, providências transitórias com vista à sua minimização. Este ano, foram reajustados alguns sistemas de prestação de serviços públicos. As novas medidas experimentais previstas nas linhas de acção governativa têm sido continuamente reavaliadas e revistas. Com base na experiência adquirida, procedeu-se à sua actualização, de modo a adequá-las às necessidades sociais, conseguindo, assim, uma melhoria na eficácia dos serviços prestados.

A melhoria que se verificou na Administração é um sinal claro de que, após quase três anos de duras provas, os trabalhadores da função pública se muniram de um espírito mais empreendedor, tendo reforçado a sua capacidade profissional e elevado a eficácia do trabalho. O pessoal dirigente e de chefia colheu uma maior experiência, melhorando a sua capacidade de gestão e evidenciando um amadurecimento no processo de decisão. Este progresso, digno de realce, dos trabalhadores dependeu não só do seu próprio esforço, mas também da fiscalização, carinho e apoio permanentes da população em geral. Estamos convictos de que, não obstante os resultados já alcançados, com o estímulo contínuo da população, os trabalhadores da função pública continuarão a melhorar o seu desempenho.

Da experiência colhida no decurso da acção governativa, apercebemo-nos de que face a um desenvolvimento desequilibrado da sociedade, não devemos orientar os nossos esforços apenas para as questões sociais de maior impacto, mas também para aquelas que, embora com menor visibilidade, não devem ser menosprezadas. Face aos numerosos desafios que se colocam à sociedade, à medida que prestamos maior atenção aos trabalhos mais prementes, devemos igualmente estar preparados para acções a longo prazo. Devemos, também, estar atentos aos fenómenos sociais mais evidentes, bem como ser perspicazes em relação a uma possível evolução daqueles que estão em estado latente. Quando existem conflitos entre diferentes interesses sociais, devemos, por um lado, procurar a sua solução equilibrada e, por outro, promover o diálogo e uma atitude de compreensão. Na formulação dos nossos juízos, devemos auscultar a opinião da população em geral e dos profissionais. Devemos, por um lado, elaborar projectos de alta qualidade, e por outro, garantir a sua receptividade e adaptação ao nível social, bem como uma implementação correcta e eficaz. Perante situações de urgência, não devemos estar de braços cruzados, adoptando atitudes de indiferença, nem decidir de forma precipitada e imprudente, mas sempre de forma fundamentada. Finalmente, devemos aferir, com frequência, se a execução das acções governativas está de acordo com os seus princípios norteadores, quer do ponto de vista teórico, quer do ponto de vista prático e, ao mesmo tempo, avaliar os seus resultados com vista a enriquecer o nível de concepção e a qualidade da acção governativa. Se se proceder à avaliação da acção governativa com base nesses critérios, podemos concluir que muitas destas acções podem ainda ser aperfeiçoadas, que alguns resultados não são tão satisfatórios como aparentam e que algumas das falhas se devem a um domínio insuficiente de conhecimentos básicos e de capacidade de execução. De salientar que alguns trabalhos bem executados no passado, apresentam hoje falhas, o que explica que, se não nos soubermos adaptar ao desenvolvimento social e à evolução do tempo, muitos dos trabalhos poderão vir a perder a sua qualidade. É certo que não podemos pretender encobrir as nossas insuficiências em trabalhos bem sucedidos. Existe ainda um grande campo para o aperfeiçoamento da acção governativa. O carácter permanente dos desafios não deve constituir um pretexto para fugirmos aos problemas. Há optimismo nesta nova fase da sociedade. No futuro, Macau disporá de muitas oportunidades, mas esta situação tornará mais complexos os trabalhos de governação, pelo que os funcionários não poderão, nunca, estar desatentos, devendo redobrar esforços tendentes à elevação da sua perspicácia política e social, superando insuficiências, assumindo plenamente e com coragem as suas responsabilidades e dedicando-se de corpo e alma ao serviço da população de Macau.

Segunda Parte

Prioridades da acção governativa do Governo da

Região Administrativa Especial de Macau para o ano 2003

Senhora Presidente,

Senhores Deputados,

Permitam-me expor, em seguida, as prioridades das linhas de acção governativa para o ano 2003.

1. Implementar o plano de desenvolvimento económico e promover as actividades económicas e o emprego

Uma vez obtida a adesão genérica da população em relação às prioridades de desenvolvimento da estrutura sectorial, as nossas energias devem convergir, agora, para a concretização dos projectos subordinados a estas opções. O esforço governativo para uma maior recuperação económica, a promoção de novas actividades económicas e do emprego e a execução do plano estratégico de desenvolvimento, são aspectos importantes que integram as linhas de acção governativa para o próximo ano.

Em conformidade com o plano estratégico de desenvolvimento, os sectores de turismo e de jogo constituem, actualmente, os principais sectores a desenvolver. Devemos aproveitar a conjuntura favorável que vivemos agora para impulsionar o sector do jogo, no sentido de elevar a sua qualidade e optimizar o serviço prestado, tornando-o mais competitivo, e, assim, consolidar o seu estatuto de sector dominante da economia. O aperfeiçoamento dos diplomas legais, o aumento da fiscalização e a formação de recursos humanos, são acções governativas tomadas em articulação com a liberalização do sector do jogo, e são iniciativas indispensáveis para assegurar um maior progresso nesta área. No que se refere ao desenvolvimento do sector de turismo, o Governo continuará a impulsionar o ritmo de construção de infra-estruturas e a realizar promoções turísticas específicas e eficazes. É de realçar que a elevação da qualidade dos serviços é a tarefa mais importante de entre todas as mencionadas. A concepção de turismo temático de alta qualidade, irá contribuir para a exploração de potencialidades turísticas existentes. O reforço da cooperação regional no âmbito do turismo é benéfico para a complementaridade de recursos e para o benefício das partes envolvidas. Do mesmo modo, o Governo está determinado em reforçar a fiscalização e a regularização do mercado do sector de turismo, com recurso à revisão dos respectivos diplomas reguladores e à sua execução rigorosa. Apelamos aos agentes do sector, para que, à medida que se empenhem no desenvolvimento das suas actividades, não deixem de ter em consideração a criação de condições favoráveis ao desenvolvimento do turismo. O desenvolvimento saudável deste sector exige, também, a atenção e a cooperação conjunta da população, pois sem um ambiente de respeito pela legalidade e de civismo, será difícil afirmar o estatuto de Macau enquanto cidade turística de alto nível. Por outro lado, o Governo pretende intensificar os estudos para fomentar os sectores do turismo e do jogo, de modo a que os mesmos possam desempenhar eficazmente um papel de protagonismo na recuperação global da economia.

Realçar os pontos importantes e levar em consideração a pluralidade constituem a linha condutora do pensamento básico para a definição da política de reajustamento da estrutura económica. Neste sentido, a exploração de novos campos de actuação favoráveis ao crescimento económico será uma das acções governativas para o próximo ano. O Governo continuará, de acordo com as condições existentes e as potencialidades de desenvolvimento, a acarinhar e apoiar as novas actividades económicas, nomeadamente as de convenções e exposições, de serviços offshore, de serviço logístico, de medicina chinesa e do ambiente. O Governo irá, através do Conselho de Ciência e Tecnologia e do Centro Incubador, com o apoio do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, criar condições para que o desenvolvimento da tecnologia aplicada contribua para o progresso da estrutura produtiva de Macau. O Governo pretende, com as suas acções de promoção e apoio às novas actividades económicas, estimular o dinamismo do desenvolvimento da sociedade, e proporcionar um maior leque de opções e oportunidades para o progresso pessoal dos cidadãos.

No próximo ano, vários projectos de obras públicas de grande envergadura vão entrar na fase de planeamento acelerado e plena execução. Devido ao profundo impacto que estes projectos terão no futuro, é imprescindível que se tenha em atenção a sua segurança e qualidade. Para resolver de raiz o problema de trânsito na cidade, o Governo irá proceder ao planeamento preliminar respeitante à introdução de um novo sistema de transporte colectivo urbano. Intensificar a cooperação em matéria do trânsito transfronteiriço, é um tema prioritário das acções governativas para o próximo ano. Iremos reforçar as ligações e os contactos com o Governo Central e os governos das regiões vizinhas, por forma a definir, no próximo ano, a solução técnica sobre o troço de ligação a Macau da auto-estrada de Pequim/Zhuhai. O Governo mantém uma atitude positiva e de apoio em relação aos projectos favoráveis à circulação transfronteiriça de pessoas e bens entre a província de Guangdong, Hong Kong e Macau, pelo que irá envidar esforços para impulsionar esses projectos.

As pequenas e médias empresas são um dos principais pilares da economia de Macau. Estas empresas, que se revestem de grande importância são em número elevado e dotadas de acentuada agilidade e adaptabilidade, prestando significativos contributos para o desenvolvimento de Macau e proporcionando um número considerável de postos de trabalho. Entretanto, muitas delas continuam a sentir insuficiências em diversos aspectos, nomeadamente de capitais, técnicas e de gestão, não sendo as mais beneficiadas no processo de recuperação da economia da RAEM, permanecendo algumas delas em situações de difícil operacionalidade. O Governo da RAEM está atento a esta situação e tem vindo a empenhar-se nas acções de apoio às pequenas e médias empresas. O Governo irá optimizar as condições de funcionamento do mercado através de um leque de medidas, nomeadamente a elevação da eficiência administrativa, a aceleração do processo de revisão de diplomas desactualizados respeitantes aos sectores comercial e industrial, e o ajustamento do sistema contabilístico empresarial aos padrões internacionais, por forma a permitir que as pequenas e médias empresas se desenvolvam e superem as suas insuficiências. Através da intensificação contínua da cooperação económica e comercial com o exterior, estamos a criar maior espaço de desenvolvimento para essas empresas. O Governo irá avaliar esta experiência com vista a uma melhor coordenação dos serviços competentes, investindo mais recursos para apoiar as pequenas e médias empresas no âmbito da tecnologia de produção, circuitos de gestão e de informação e parcerias comerciais. O Governo também irá apoiar e incentivar as associações na organização de projectos de assistência a pequenas e médias empresas. Para aumentar a eficácia das medidas de apoio, o Governo, no próximo ano, irá lançar uma série de medidas a curto prazo destinadas a estimular a vitalidade das pequenas e médias empresas.

Não obstante os resultados rápidos na recuperação económica, as dificuldades no mercado de trabalho não se atenuaram. O Governo da RAEM tem consciência das angústias sentidas pela população desempregada, o que o leva a trabalhar activamente para a resolução do problema. As causas do desemprego em Macau são complexas e cada vez são mais visíveis as consequências do desemprego estrutural. O Governo irá tomar medidas integradas de carácter sustentado para resolver gradualmente esta questão. Para aumentar a oferta de emprego, o Governo da RAEM irá, primeiramente, envidar esforços no sentido de promover uma mais ampla recuperação económica e, assim, dinamizar o mercado e criar melhores condições de emprego. O próximo ano será o ponto alto da concretização dos projectos das grandes infra-estruturas, bem como do arranque de empreendimentos de vulto por parte da iniciativa privada. Esperamos que esta situação venha a atenuar o desemprego no sector da construção. O Governo também irá considerar a possibilidade de lançar obras no âmbito de saneamento básico e embelezamento da cidade para aumentar as oportunidades de emprego temporário.

O sector dos serviços é a componente principal da estrutura económica de Macau, e o seu desenvolvimento favorável é essencial para o aumento de oportunidades de emprego. Porém, o sector dos serviços requer, de um modo geral, mão-de-obra com nível cultural e qualificações elevadas que, neste momento, não está suficientemente disponível em Macau. Com vista a reduzir fenómenos de desajustamentos no emprego, o Governo e a sociedade civil devem colaborar conjuntamente no sentido de dar mais formação profissional aos actuais trabalhadores e àqueles que se preparam para ingressar no mercado de trabalho. A preocupação de elevar a qualidade da mão-de-obra deve também ser estendida aos sectores da indústria transformadora e da construção. Considerando que a qualidade da população laboral destes sectores também se encontra objectivamente aquém do desejável, iremos dar continuidade ao plano de formação iniciado no ano passado, após a sua avaliação e reajustamento. Ao mesmo tempo, iremos aproveitar os projectos de formação de iniciativa privada.

Com vista a manter a diversidade da estrutura produtiva, o Governo irá investir recursos financeiros em acções de melhoria de eficiência produtiva nas indústrias tradicionais. De entre elas, há que considerar a indústria transformadora, por se tratar de uma indústria que emprega muita mão-de-obra. O seu desenvolvimento tem efeitos positivos na situação do emprego, com reflexos benéficos para os sectores financeiro, de seguros, transportes, importação e exportação com ela mais estreitamente relacionados. A fim de assegurar uma elevada competitividade nesta indústria para fazer face a futuros desafios, o Governo irá apoiar, por diversas vias, os empresários na melhoria da qualidade das suas produções. O Governo da RAEM irá dedicar maiores esforços, em concertação com o Governo Central, o Governo Provincial de Guangdong e o Governo Municipal de Zhuhai, para implementar o projecto do parque industrial transfronteiriço.

A existência de recursos humanos qualificados é uma questão que merece particular atenção, tendo em conta as futuras necessidades de desenvolvimento da economia e as potencialidades de crescimento das novas actividades. Devemos, em primeiro lugar, privilegiar as acções de formação destinadas à qualificação dos trabalhadores locais. Porém, em situações específicas em que se verifique uma insuficiência de trabalhadores qualificados, devemos ponderar a sua importação. Uma correcta política de importação de pessoal qualificado irá não só satisfazer as necessidades específicas de desenvolvimento, mas também contribuir para elevar a produtividade dos trabalhadores locais e a competitividade da RAEM. Ao concretizar esta política, importa efectuar uma gestão rigorosa para evitar situações de abuso na contratação de pessoal especializado vindo do exterior, com repercussões negativas nas oportunidades de emprego dos trabalhadores locais.

Com vista à elevação da qualidade dos recursos humanos, o Governo criou para o efeito, o Conselho de Desenvolvimento de Recursos Humanos. Este Conselho tem por objectivo a realização de estudos sobre a formação profissional e desenvolvimento dos recursos humanos, assim como, emitir pareceres técnicos fundamentados que perspectivem as grandes tendências futuras.

2. Intensificar a cooperação regional e promover a eficácia das relações com o exterior

Partindo de uma análise integrada de factores como as características dos recursos disponíveis, as vantagens comparativas e a estratégia definida para o desenvolvimento das estruturas produtivas, chegámos à seguinte conclusão: Macau deve seguir sempre o rumo de cooperação com o exterior. Tendo em consideração as linhas evolutivas da economia de Macau, sabemos que precisamos de explorar outras áreas de cooperação. Para alcançar a meta de desenvolvimento sustentado, Macau necessita de dispor de amplos espaços e pilares sólidos que apoiam o seu crescimento. Ao olharmos para a sociedade internacional e para a China Continental, podemos verificar que os efeitos do abrandamento motivados pela necessidade de reajustamentos provisórios na economia não se fizeram sentir no ritmo da sua globalização económica. Podemos ainda constatar que são cada vez mais visíveis os sinais de uma evolução para o reforço da cooperação regional, e até mesmo para a integração regional económica. No contexto da situação das regiões vizinhas de Macau, devo referir que a aceleração dos esforços de integração da China com os países membros da ASEAN e a rápida emergência da região do Delta do Rio Yangtze trouxeram-nos novas ideias, desafios e oportunidades. Esta realidade vem demonstrar que a consolidação e o estabelecimento de relações de cooperação com o exterior e a intensificação da cooperação regional serão, sem dúvida, prioridades da acção governativa da RAEM para o próximo ano e no futuro. A integração económica com regiões vizinhas, será, igualmente, um objectivo estratégico de desenvolvimento, de médio e longo prazo, do Governo da RAEM.

A sociedade e o Governo comungam de um propósito - acelerar os passos de cooperação com o exterior - com vista a alcançar, o mais cedo possível, os seus frutos. Para atingir esta meta, os serviços competentes têm a obrigação de criar condições no sentido de converter os objectivos estratégicos em acções concretas, o mais cedo possível, de modo a promover as transformações necessárias. Esta missão tem consequências directas no desenvolvimento a longo prazo de Macau e no bem-estar das gerações vindouras, razão pela qual iremos investir todas as nossas energias para fazer um planeamento rigoroso e tomar as medidas mais acertadas. Devemos ter igualmente uma visão da conjuntura internacional, com vista ao desenvolvimento comum, e a necessária abertura de espírito para colocar em primeiro plano os interesses comuns a longo prazo, defendendo, sempre, os princípios de reciprocidade e complementaridade. Só assim é que podemos garantir um sucesso que traga benefícios para todos. Só assim é que podemos abolir as estratégias de desenvolvimento ultrapassadas baseadas em atitudes de visão curta, mesquinhez , ganância e ânsia de alcançar resultados rápidos.

A cooperação com o exterior deve ser prosseguida por várias vias e a vários níveis. Iremos intensificar as acções desenvolvidas, ao mesmo tempo que deixaremos espaço para os cidadãos realizar as suas potencialidades. Para tal, iremos incentivá-los a desempenhar um papel activo no âmbito da cooperação e intercâmbio com o exterior. Havendo uma articulação concertada entre o Governo e a sociedade civil, acreditamos que está garantido o sucesso deste projecto. No âmbito da promoção dos trabalhos de cooperação, deparamo-nos com o problema de auto-valorização. A nossa meta é transformar Macau numa plataforma de serviços comerciais e económicos da região onde ela está inserida. Para atingir este objectivo estratégico, precisamos de optimizar e elevar a qualidade dos nossos recursos materiais e humanos. Entendemos que, as visitas de estudo são apenas uma vertente do processo de cooperação externa. O Governo e a sociedade civil devem persistir nos seus esforços com vista a consolidar as bases necessárias para garantir o sucesso dos projectos.

A estratégia que definimos para promover as relações com o exterior comporta duas vertentes: estabelecer relações com territórios e países distantes e consolidar a integração com países e territórios vizinhos. Iremos criar novas oportunidades, esforçando-nos por edificar diversas plataformas de cooperação, seguindo duas linhas de acção, em combinação com a nossa opção de impulsionar o desenvolvimento do sector de convenções e exibições: por um lado, iremos realizar acções de promoção no exterior, e por outro, iremos atrair para Macau projectos nesse âmbito. No plano internacional, iremos continuar a desenvolver relações de cooperação bilateral e multilateral. No contexto da nossa estratégia de desenvolvimento que tira partido das vantagens comparativas de Macau, iremos envidar esforços para penetrar, gradualmente, nos mercados dos países do Sudeste Asiático e países lusófonos. É natural que o mercado desses países em vias de desenvolvimento comporte deficiências e factores de risco, não havendo, por isso, garantias de uma rápida recuperação de capitais investidos, requerendo também maiores esforços no processo da sua penetração. Contudo, por se encontrar precisamente em fase de desenvolvimento, tais mercados oferecem mais oportunidades comerciais abertas à exploração e aproveitamento da nossa parte, uma vez que as nossas condições são semelhantes às deles. Podemos tirar partido das ligações históricas que nos une a esses países e territórios e das nossas vantagens no plano linguístico, de custos de exploração, condições sociais e relações humanas, para promover o estabelecimento de relações de parceria económica e comercial entre as nossas pequenas e médias empresas e as da China Continental, países do Sudeste Asiático e países e territórios lusófonos. Estamos convictos de que, com o esforço conjunto do Governo e do sector privado, esses mercados em desenvolvimento - que até então não foram ainda levados em conta - irão revelar as suas potencialidades, tornando-se gradualmente em mercados privilegiados de Macau.

Ao recordar a história do desenvolvimento de Macau e ao perspectivar o rumo do seu desenvolvimento futuro, chegamos a uma conclusão inabalável: o desenvolvimento de Macau é inseparável do desenvolvimento da Pátria. Olhando à nossa volta, apercebemo-nos facilmente que, hoje em dia, o pólo de crescimento reside na China. No que diz respeito a Macau - que detém vantagens de acessibilidades regionais - a nossa opção política firme é tomar a iniciativa para reforçar a cooperação com a China Continental. O Governo irá colaborar activamente com a Comissão Conjunta de Comércio China Continental/RAEM na realização dos seus trabalhos, assegurando que este organismo esteja apto para cumprir o seu papel de agente promotor do comércio entre as duas partes. Iremos aprofundar, também, as relações de intercâmbio e cooperação com províncias e municipalidades da China Continental.

A cooperação regional é uma área nuclear da nossa estratégia de desenvolvimento. O Delta do Rio das Pérolas - onde Macau está inserido - para além de dispor de abundantes riquezas acumuladas por força do trabalho das suas gentes, ainda detém vantagens resultantes da aplicação do princípio "um país, dois sistemas" em Macau e Hong Kong. Por isso, acreditamos que, o alargamento de oportunidades de cooperação com outras regiões do Delta do Rio das Pérolas irá abrir novos rumos de desenvolvimento para Macau. Iremos, igualmente, investir mais recursos em projectos-piloto de cooperação regional. Retirámos ensinamentos úteis da nossa experiência de cooperação com a província de Guangdong e Hong Kong, no âmbito do turismo, e a nossa cooperação diversificada com Zhuhai. No próximo ano, iremos, com base nos trabalhos já consolidados, explorar, com pragmatismo, outras vias de cooperação, procurando colher, com a maior brevidade, os frutos desta relação. Por outro lado, o Governo e a sociedade civil estabeleceram ligações com várias regiões da China Continental numa primeira fase e já detêm conhecimentos sobre o seu estádio de desenvolvimento. Não iremos deixar escapar a oportunidade única de construir uma plataforma de serviços comerciais e económicos, pois acreditamos que esta iniciativa terá um efeito catalizador na promoção de relações de reciprocidade e complementaridade e da cooperação estreita entre as partes.

Na cooperação regional, os assuntos económicos constituem, sem margem para dúvidas, uma componente importante, mas não são, de maneira alguma, o seu núcleo. Vamos conferir toda a importância aos trabalhos de cooperação com as regiões vizinhas no âmbito da cultura, educação, turismo, segurança, saúde, transportes, infra-estruturas e outras vertentes, com vista à elevação crescente de benefícios mútuos.

3. Dar continuidade às acções da reforma administrativa e elevar a qualidade dos serviços prestados à população

No próximo ano, o Governo irá consolidar e intensificar os resultados da reforma no âmbito da Administração Pública. Nesta base, o Governo irá reforçar a visão de conjunto, a previsibilidade, a atenção ao pormenor e a flexibilidade no planeamento das acções de reforma, assegurando uma maior vitalidade e profundidade nos seus efeitos.

A reforma da Administração Pública desdobra-se em duas grandes áreas: no plano orgânico, os projectos do serviço "Loja do Cidadão" e "Carta de Qualidade" situam-se na primeira linha de serviços oferecidos à população que têm demonstrado grande eficiência, contribuindo para facilitar a vida da população. Entendemos que, estes dois projectos têm um sentido estratégico relevante na campanha de reforma dos serviços públicos, razão pela qual, o Governo irá atribuir prioridade à sua implementação. No próximo ano, para além de ampliar e aprofundar o serviço "Loja do Cidadão", iremos acelerar os trabalhos preparatórios com vista à instalação de um centro de serviços cívicos integrados. Iremos, também, alargar o âmbito do projecto "Carta de Qualidade". Mais, iremos reforçar as infra-estruturas do projecto Administração Pública Electrónica que irá facilitar o acesso do público às informações dos serviços e o tratamento de formalidades administrativas. Iremos continuar a aperfeiçoar o funcionamento interno, optimizar os procedimentos administrativos e promover o diálogo e colaboração inter-serviços.

Na vertente dos recursos humanos, o Governo, no exercício das competências atribuídas pela Lei Básica, continuará a acelerar os trabalhos de revisão do regime jurídico da função pública. Esta revisão abrange o reajustamento das carreiras e o regime de ingresso e acesso, com vista a concretizar o objectivo de "o homem certo no lugar certo". Iremos, também, concluir os trabalhos de revisão do regime de classificação de serviço, passando as chefias a estar abrangidas por este regime, com vista a um melhor desempenho do cargo. Iremos reforçar o controlo do cumprimento da legislação e dos regimes financeiros, promovendo a padronização e racionalização do modelo de contas públicas e de auditoria, e punindo com severidade as infracções e irregularidades, os actos de corrupção e de peculato. Iremos estudar meios para aperfeiçoar o regime disciplinar, reforçando a prevenção e a justiça disciplinar. O Governo continuará a promover a formação dos trabalhadores da Administração Pública e dedicará especial atenção à formação do pessoal dirigente, a fim de o dotar de uma maior polivalência e capacidade na tomada de decisão.

No próximo ano, o Governo vai adoptar novas medidas que tornem mais eficazes a participação e a fiscalização da Administração Pública por parte dos cidadãos. Presentemente a Administração dispõe de um organismo singular para tratar das queixas. Atendendo à especificidade e complexidade das situações, objecto de queixa da população, iremos constituir uma comissão especializada interdepartamental para tratar desses casos. A partir do próximo ano, o Governo tomará medidas para promover um maior diálogo entre os dirigentes e os cidadãos no âmbito dos assuntos cívicos e municipais. Para além das sessões ordinárias da direcção do Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais abertas ao público, iremos providenciar para que os dirigentes se desloquem aos postos de serviço comunitário instalados em diversos pontos da cidade, para se inteirar in loco das condições dos bairros e auscultar a população. Para além do contributo da população em geral, iremos contar com as experiências e resultados de outros países, na implementação da reforma da administração pública local. Iremos realizar estudos comparativos das situações dos sistemas administrativos desses países e iremos generalizar o Sistema de Gestão de Qualidade ISO a mais serviços públicos. Estamos convencidos que, com a aplicação de padrões de qualidade internacionais, estaremos em condições de garantir o aperfeiçoamento constante nos serviços.

No plano dos conceitos e na prática, no âmbito do processo de reforma são, sem dúvida necessários a eliminação de deficiências e o aperfeiçoamento dos trabalhos, procurando inovar em todas as vertentes. Contudo, este espírito de inovação não deve, nunca, implicar a abolição de práticas e serviços com provas dadas de eficácia e bem aceites pelo público. Ao avançarmos no caminho da reforma, os nossos passos são firmes, não havendo lugar a recuos. No entanto, não devemos, também, cair no erro de não olhar a realidades e não ter em conta o nível de desenvolvimento social e o grau de tolerância da população. Não devemos descurar os efeitos que qualquer reforma tem no funcionamento normal da Administração, procurando atingir objectivos sem olhar a meios e fixar prazos irrealistas. Isto porque, qualquer reforma envolve uma miríade de factores complexos. Os efeitos da reforma sobre um indivíduo nunca são iguais sobre outro, podendo, até, haver situações de grande disparidade. No processo de reforma iremos, sempre, ter em consideração o moral e os sentimentos dos funcionários, procurando conquistar a sua adesão ao rumo da reforma. Desejamos o seu apoio para que, animados de um moral elevado, continuem a exercer funções com dedicação nos seus postos de trabalho. Assim, na promoção de acções de reforma não devemos, nunca, assumir atitudes precipitadas. Caso contrário, antes de atingirmos as metas de reforma, teremos provocado o surgimento de outros problemas. Se assim for, teremos dificuldade em prestar contas à população.

No próximo ano, o Governo dará por concluídos os trabalhos relativos aos projectos de diploma a curto prazo integrados no "Plano de Produção/Revisão de Diplomas Legais a Curto e Médio Prazos". Na sequência do termo desta fase, dar-se-á início aos trabalhos da fase seguinte. Mobilizaremos os juristas da Administração e da sociedade em geral para dar maior celeridade à execução do referido Plano, com vista à harmonização do Direito com o desenvolvimento social local. O Governo irá legislar, ainda, sobre matérias previstas no artigo 23.º da Lei Básica. Neste contexto, o Governo irá promover uma consulta alargada aos vários sectores e irá efectuar os trabalhos nos termos dos procedimentos legais competentes.

O desenvolvimento da economia, o crescimento da cidade, a abertura ao exterior e a intensificação dos intercâmbios são realidades que nos exigem a prestação de cada vez mais serviços à população. Um dos aspectos mais salientes deste fenómeno é a necessidade de elevar o nível de segurança pública. A partir do próximo ano, o Governo irá reforçar os trabalhos nas várias vertentes da segurança pública. Iremos intensificar o treino e a formação das forças policiais e afectar-lhes mais recursos, para fins de segurança pública, elevando a sua capacidade de resposta rápida face à criminalidade. Não iremos, nunca, abrandar os nossos esforços no campo da prevenção e do combate ao crime. Iremos atribuir mais meios para a prevenção, resposta e assistência em casos de calamidades naturais e situações de emergência. Uma das prioridades das acções no próximo ano é o aprofundamento de serviços comunitários. Iremos promover a fusão funcional dos postos de serviço e os centros comunitários com vista a uma melhor integração dos serviços cívicos e municipais a prestar à população. Iremos, também, desenvolver e estreitar as relações entre a polícia e a população, procurando proporcionar aos cidadãos melhores serviços de segurança. Iremos, também, divulgar a mensagem do combate à corrupção nos bairros comunitários, a fim de eliminar progressivamente os focos de corrupção. Iremos tomar medidas eficazes para aperfeiçoar o controlo do trânsito e eliminar os factores de risco causadores de acidentes viários, promovendo a segurança nas estradas. Iremos tomar medidas eficazes para melhorar as situações de engarrafamento, tornando o trânsito na cidade mais fluído, contribuindo, assim, para o bem estar dos cidadãos. Iremos, desenvolver um serviço de saúde comunitária de alta qualidade. Iremos também generalizar as acções de educação e protecção na saúde nos bairros comunitários. Iremos aperfeiçoar o serviço das bibliotecas comunitárias e as actividades culturais e recreativas. Iremos reforçar as acções de ordenamento urbano e embelezamento da cidade, criando mais e melhor equipamento de lazer. Iremos desenvolver um plano de arborização e criação de espaços verdes a longo prazo.

No âmbito de acção social, o Governo, com base nos serviços já consolidados, irá continuar a colaborar com as entidades da sociedade civil para resolver os problemas sociais existentes. As acções previstas são: intensificar o apoio prestado aos deficientes e mulheres vítimas de violência doméstica e reforçar os serviços de linha aberta aos grupos sociais em risco. O apoio aos grupos sociais mais carenciados será reforçado e melhorado.

4. Rever o rumo de desenvolvimento do sistema educativo e consolidar as bases da cultura humanista

A educação é o elemento humano essencial para o desenvolvimento da sociedade e condição ética indispensável para a harmonia social. As raízes do desenvolvimento passado, presente e futuro de Macau podem ser descobertas na génese do sistema educativo. O Governo irá investir os recursos necessários para o desenvolvimento do sistema educativo, ao mesmo tempo que se empenhará na elevação da qualidade do ensino. Hoje, os sinais dos fenómenos que nos circundam são inequívocos: se não soubermos derrubar o muro de conservadorismo cego no sector educativo, que se preocupa apenas com o crescimento quantitativo, descurando o aperfeiçoamento qualitativo, não teremos capacidade para dar resposta às exigências da modernidade. Esta situação irá colocar Macau num estado de grande vulnerabilidade face aos desafios do futuro, sem capacidades para realizar os seus projectos.

Temos a obrigação de incrementar as acções de educação moral e cívica no âmbito das instituições de ensino básico, secundário e superior, contribuindo para que os estudantes saibam formar, por si, valores e princípios morais. Essas acções visam estimular o interesse da população pelos assuntos do Estado e assuntos públicos e promover a cultura de honestidade, tolerância, dedicação no trabalho e espírito de iniciativa, própria das gentes de Macau. Cremos que, por meio das lições dos nossos professores, iremos poder transmitir esta tradição de excelência às gerações vindouras. Iremos incentivar a formação integral dos jovens, motivando-os a cultivar as suas virtudes morais, aptidões intelectuais e físicas, espírito de equipa e sentido estético, alterando, assim, o modelo linear de formação com ênfase, apenas, nas vertentes de conhecimentos e educação física. No que diz respeito à formação de capacidades intelectuais, devemos aliviar a pressão lectiva que paira sobre os estudantes, promovendo métodos pedagógicos que valorizem a criatividade. Temos de assegurar que os estudantes assimilem os conhecimentos que lhes são transmitidos por um lado, e, por outro, ajudá-los a formar capacidades de raciocínio próprias. Devemos fazer com que eles dominem a matéria dos livros e também elevar as suas capacidades para aplicar aquilo que aprenderam. Os jovens, para além de absorver o que é dado nas salas de aulas, têm de saber sair da escola para apreender outras vivências. Devemos incentivar os jovens para sentirem e viverem como membros responsáveis da sociedade, acompanhando as suas preocupações e anseios. Só assim é que conseguirão integrar-se plenamente na sociedade, realizando as suas potencialidades.

A qualidade dos educadores é a chave do sucesso escolar. No domínio do ensino superior, o Governo tem vindo a prestar uma maior atenção à formação de um corpo de docentes qualificados dotados de experiência académica e qualidades pedagógicas. Assim, para além de contarmos com a contribuição do pessoal docente em efectividade de funções, iremos convidar professores de prestígio internacional para leccionar em Macau. No âmbito do sector educativo não-superior, iremos, para além de dar continuidade às acções de formação específica destinadas aos professores, conceber cursos de administração escolar destinados aos dirigentes dos estabelecimentos de ensino. Criaremos um mecanismo de avaliação escolar integrada, com vista a auxiliar os estabelecimentos de ensino a aperfeiçoar as componentes pedagógica e administrativa das suas actividades. No próximo ano, o Governo irá promover um debate alargado com representantes da sociedade civil para estudar, em conjunto, o rumo de desenvolvimento do ensino não superior, lançando a primeira pedra da obra de reforma educativa.

A formação de valores éticos e da personalidade dos jovens constituem, sem dúvida, uma vertente essencial do ensino, sendo, permanentemente, objecto de atenção da sociedade. O comportamento dos jovens tem consequências profundas nas suas relações com a família, escola e sociedade. Alguns aspectos negativos próprios do comportamento de um jovem em crescimento resultam da falta de condições favoráveis para que os elementos positivos da sua personalidade e suas potencialidades possam ser desenvolvidos. Iremos intensificar as nossas acções para reunir as sinergias da família, escola e sociedade, com vista a promover a harmonia na família e as relações entre pais e filhos. Iremos, também, divulgar a importância da complementaridade da educação na família e educação escolar. Iremos, ainda, desenvolver actividades saudáveis e interessantes para conquistar a adesão dos jovens, incentivando-os a procurar actividades de ocupação de tempos livres, benéficas para o seu crescimento intelectual e físico.

Macau é uma cidade com um passado histórico que lhe tem granjeado renome pelo mundo fora. Para que a cultura desta terra ganhe nova vitalidade, é preciso que tenhamos o saber para levá-la a aproximar-se da população, enriquecendo as suas vivências espirituais. Assim, acreditamos que podemos aumentar os seus sentimentos de pertença em relação à RAEM, contribuindo para a formação de uma identidade cultural que reflicta a singularidade desta terra.

A especialização e a generalização são ambas importantes no âmbito do desenvolvimento das actividades culturais. Sem especialização é impossível elevar a qualidade das nossas iniciativas culturais. Uma generalização insuficiente levará a que as realizações culturais se isolem numa torre de marfim. Iremos atribuir a mesma importância ao desenvolvimento das vertentes de especialização e generalização. O Governo assume o compromisso de investir esforços para elevar o nível de profissionalização e as qualidades pedagógicas dos artistas, apoiando a formação de uma elite artística local. O Governo continuará a patrocinar a organização de actividades culturais e artísticas diversificadas destinadas a camadas diferentes da população, levando a cultura para as casas e espaços de convívio das pessoas. O nosso objectivo é aumentar as oportunidades de divulgação das obras dos artistas e as oportunidades da população para apreciar essas obras. Entendemos que, a longo prazo, as potencialidades de desenvolvimento cultural estão semeadas na geração dos mais jovens, o que exige que nós redobremos os esforços para aumentar a componente cultural e artística no curriculum das escolas.

A cultura de Macau passou a ser conhecida pelo mundo através da divulgação feita pelos turistas que a vieram visitar. A comunidade internacional tem sempre apoiado e acarinhado a cultura local. Temos que ter a sabedoria para converter os factores externos favoráveis em motivações que impulsionem o nosso desenvolvimento. O Governo irá estudar as experiências e padrões de qualidade de países mais avançados neste domínio, com vista a promover uma candidatura de sucesso para a inclusão de monumentos de Macau na Lista do Património Mundial da UNESCO. Mas o mais importante ainda é aproveitar esta oportunidade para aprofundar os estudos sobre a história e cultura de Macau, a conservação, protecção e restauração do seu espólio histórico e cultural. Iremos organizar espectáculos e eventos artísticos de projecção internacional e de alta qualidade em Macau, mas também iremos levar as nossas realizações artísticas para o exterior, dando-as a conhecer ao mundo.

A biblioteca é um espaço privilegiado de difusão cultural, proporcionando aos cidadãos o acesso ao saber e às informações, contribuindo, assim, para o desenvolvimento dos interesses intelectuais da sociedade. A biblioteca é um desígnio estratégico da RAEM. Para além da preparação das obras de construção da nova sede da Biblioteca Central de Macau, iremos integrar, gradualmente, os equipamentos e espólios documentais das bibliotecas de Macau, a fim de proporcionar mais e melhores serviços aos leitores. Iremos organizar actividades que contribuam para a formação de hábitos de leitura junto dos estudantes e da população. Vamos ainda lançar acções para generalizar os conhecimentos científicos. Neste âmbito, o Conselho de Ciência e Tecnologia assumirá um papel relevante. Acreditamos que, com a construção do Centro de Ciência de Macau, iremos conseguir despertar o gosto e o interesse dos nossos jovens pela ciência, incutindo-lhes curiosidade intelectual. Esta obra irá, também, contribuir para elevar os conhecimentos científicos da população e divulgar o espírito de busca da verdade.

Em 2005, terá lugar, em Macau, a quarta edição dos Jogos da Ásia Oriental. Este evento irá proporcionar uma oportunidade para Macau se afirmar como uma cidade de desporto internacional. Queremos, também, aproveitar a realização deste evento para, em conjunto com a população de Macau, fazer esforços com vista a tornar esta terra mais bela, mais hospitaleira e cheia de vitalidade. Na sequência dos resultados positivos alcançados pelos nossos atletas em competições internacionais, iremos reforçar o treino dos desportistas locais para que elevem o seu nível de preparação, de modo a que estejam em condições para atingir mais elevadas metas de excelência nos Jogos da Ásia Oriental. Os trabalhos preparatórios de organização dos Jogos da Ásia Oriental serão referências úteis a ter em conta no desenvolvimento do desporto em Macau, pois irão despertar o interesse da população em geral pela prática desportiva e cultura física e incutir-lhe o espírito de combatividade.

Terceira Parte

Juntos defenderemos os interesses gerais e juntos caminharemos para a modernidade

Senhora Presidente,

Senhores Deputados,

Nós conseguimos acelerar, com segurança, os passos de desenvolvimento e as perspectivas são, agora, mais realistas. No entanto, ainda há bastantes problemas por resolver e desafios para vencer. Por isso, ao prepararmo-nos para acelerar os nossos passos, não iremos, nunca, deixar de manter a cabeça fria e uma atitude racional e realista. Estes três anos de governação trouxeram-nos os seguintes ensinamentos: sem um ambiente social estável e harmonioso, sem a força de vontade para agir com determinação e sem as motivações que nos animam a lutar com afinco, não iremos poder garantir o progresso sustentado de Macau. Por isso, a existência de um clima de estabilidade e condições favoráveis ao desenvolvimento, aliados à formação de um espírito solidário, cooperativo e moderno constituem pontos que devem merecer o consenso indiscutível de todos.

Iremos promover activamente uma visão de conjunto, designadamente junto do corpo de funcionários públicos. A estratégia de desenvolvimento de Macau está vinculada, concretamente, a cada um dos elos da acção governativa, e cada elo procura atingir objectivos diferentes, estando interligados por força das suas especificidades. Esses elementos em conjunto afectam o ritmo e a qualidade da concretização do objectivo global. Por isso, todos os funcionários, principalmente as chefias, devem ter uma visão de conjunto correcta e desenvolver um espírito de equipa, de modo a articular o seu próprio desempenho no trabalho e o progresso do serviço com o desenvolvimento global. Para que a Administração, no seu todo, conheça melhores níveis de qualidade na prestação de serviços, é exigido aos funcionários e aos organismos públicos que tenham uma compreensão clara das linhas da acção governativa, sendo sua obrigação assegurar uma actuação concertada, uma coordenação eficaz e uma cooperação estreita entre eles. Só assim é que toda a Administração pode avançar a passos largos na senda do progresso. É de salientar que ter uma visão de conjunto não implica colocar em segundo plano os ideais da democracia nem impor uma única só vontade, pois, sem pluralismo, Macau perderá a sua singularidade. No processo de concepção de qualquer ideia ou tomada de decisão, deve-se, democraticamente, auscultar uma vasta gama de opiniões e reunir saberes. Uma vez acertada a decisão global, esta deve ser posta em execução na sua íntegra, com firmeza e sem hesitação.

Devemos, também, divulgar esta visão de conjunto a toda a sociedade de Macau. Podemos constatar, com facilidade, que no processo de conversão económica, algumas empresas e agentes económicos são os primeiros beneficiados das transformações. Este é um fenómeno que deve ser encarado com naturalidade. Mas, também temos a noção de que, ter uma visão global e saber avançar de forma programada são factores indispensáveis para assegurar o desenvolvimento sustentado do indivíduo e da sociedade. Aquele que só sabe olhar, com ganância, para os interesses imediatos irá, com certeza, prejudicar os interesses a longo prazo da colectividade e dele próprio. Por isso, nunca é demais insistir na importância em manter o sentido da realidade e uma atitude pragmática, realizando o que estiver dentro das nossas capacidades. A economia especulativa trouxe grandes prejuízos de efeito duradouro a Macau. Este acontecimento histórico ficará sempre na memória da população em geral. Não devemos, nunca, esquecer as lições desta experiência dolorosa, daí que, não devemos cometer os mesmos erros, envidando esforços conjuntos para defender os interesses a longo prazo do desenvolvimento de Macau.

Uma visão correcta dos interesses globais é o que os tempos de hoje nos exigem. Esta visão abrange a consciência das profundas transformações e contingências próprias da nossa era. A estabilidade e o desenvolvimento são duas vertentes essenciais desta afirmação. A estabilidade é o pressuposto indispensável do desenvolvimento e a sua manutenção tem por fim garantir esse desenvolvimento. Por isso, a consideração de interesses globais não quer significar conservadorismo saudosista. E mais, só tendo uma noção clara da evolução dos tempos é que podemos alcançar o desenvolvimento na estabilidade e só assim é que podemos defender os interesses globais.

O progresso imparável da sociedade e o desenvolvimento acelerado da economia baseada em saberes vieram pôr em evidência uma verdade irrefutável: "ao navegarmos contra a maré, recuamos se não conseguirmos avançar". Para evitar sermos ultrapassados a única via é auto-valorizarmos. Para nós, o espírito de modernidade tem dois significados: 1. As experiências e conhecimentos adquiridos no passado nem sempre são úteis para os projectos de desenvolvimento de hoje. A permanente actualização, inovação e optimização são as únicas garantias de êxito. 2. Aqueles que estão mais atrasados neste processo de transformações devem redobrar os seus esforços para ultrapassar ideias desactualizadas. Só assim é que podem evoluir com os tempos e usufruir os resultados do sucesso global.

Com a abertura e desenvolvimento de Macau, foram aqui introduzidas, com celeridade, experiências, métodos de trabalho, modos de vida e outros modelos avançados. Esta tendência é muito favorável para o desenvolvimento global de Macau. Podemos constatar que neste processo, as empresas locais e agentes económicos que têm uma atitude empreendedora, com vontade de aprender e dotadas de espírito de inovação puderam crescer e ganhar maturidade no âmbito da sua interacção e concorrência com o exterior. Os novos factores resultantes do desenvolvimento acelerado de outros países e territórios, e de Macau, representam uma grave ameaça aos operadores e cidadãos que ainda estão agarrados a modelos obsoletos. Estas empresas e pessoas se não se empenharem na modernização, continuando a viver na dependência, não irão usufruir da recuperação global, antes pelo contrário, poderão entrar numa situação cada vez mais difícil.

A prosperidade e o progresso de Macau dependem do labor conjunto do Governo e da população no seu todo. Os cidadãos devem trabalhar com dinamismo e autoconfiança e o Governo da RAEM não deixará de conceder o apoio necessário às empresas e particulares mais fragilizados. Fizemos um balanço rigoroso dos resultados das medidas de apoio a curto prazo levadas a cabo ao longo do ano e avaliámos os seus sucessos e insuficiências. Em relação aos aspectos menos bem sucedidos, iremos tomar providências para o seu aperfeiçoamento. Face às solicitações dos sectores sociais e tendo em atenção as condições objectivas, decidimos, na medida das nossas capacidades, implementar as seguintes medidas de apoio, no próximo ano, com vista a proporcionar um ambiente mais favorável para a vida da população e dos empresários:

No domínio da redução e isenção fiscais

- Redução em 25% do imposto profissional a toda a população activa;

- Isenção da contribuição industrial do ano 2003;

- Redução em 500 patacas da contribuição predial para todos os empresários e proprietários de fracções habitacionais, ficando isento do seu pagamento nos casos em que o montante devido seja igual ou inferior a 500 patacas;

- Isenção da taxa da licença de reclamos e tabuletas das unidades comerciais;

- Isenção do imposto de turismo dos restaurantes.

A aplicação desta política de redução e isenção fiscais implica uma diminuição de receitas fiscais na ordem de 250 milhões de patacas no ano de 2003.

No domínio do apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas e promoção do emprego

- Lançamento do Programa de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas. O Fundo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas irá garantir os empréstimos bancários dessas empresas em 50% do empréstimo efectuado, cujo limite máximo é de 3 milhões de patacas. O limite máximo do total dos empréstimos abrangidos neste programa é de 400 milhões de patacas. Não há limitações quanto ao modo de aplicação do empréstimo. Os sectores financeiro e de diversões não estão abrangidos neste programa.

- Lançamento do Programa de Financiamento de Projectos de Pequenas e Médias Empresas. O Fundo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas irá garantir em 100%, os empréstimos bancários efectuados pelas pequenas e médias empresas, cujo limite máximo é de 1 milhão de patacas. Os capitais só podem ser aplicados para fins de desenvolvimento, reconversão e inovação das empresas. O limite máximo do total dos empréstimos abrangidos neste programa é de 100 milhões de patacas;

- Lançamento do Programa de Crédito para o Aperfeiçoamento da Exploração das Pequenas e Médias Empresas. O Fundo de Garantia de Créditos a Pequenas e Médias Empresas irá conceder empréstimos sem juros às pequenas e médias empresas. O limite máximo de cada empréstimo é de 100 mil patacas, isento de juros. Os capitais só podem ser aplicados na aquisição de equipamentos e obras de beneficiação. O limite máximo do total dos empréstimos abrangidos neste programa é de 100 milhões de patacas;

- Apoiar a população a desenvolver projectos de iniciativa privada. No próximo ano será posto em prática o "Programa de Apoio ao Arranque de Novas Empresas" que visa incentivar a população, designadamente os jovens, a criar empresas e postos de trabalho. Será disponibilizado um total de 100 milhões de patacas para este programa;

- Simplificar os procedimentos respeitantes ao licenciamento de estabelecimentos de restauração, acção a concretizar até finais do primeiro semestre;

- Simplificar os procedimentos em relação ao licenciamento de obras de renovação de fachadas de edifícios e obras de pequena dimensão, acção a concretizar até finais do 1.º semestre.

No domínio do apoio aos grupos sociais fragilizados

- Atribuição excepcional de uma verba de 20 milhões de patacas destinada a apoiar 3 grupos sociais mais fragilizados, a saber: famílias monoparentais, famílias com membros deficientes e famílias com membros que padecem de doenças crónicas;

- Reforço orçamental no valor de 10 milhões de patacas, destinado a subsidiar material escolar, por forma a apoiar os estudantes carenciados.

No domínio da elevação qualitativa dos recursos humanos

- Continuar a aplicar a verba de 400 milhões de patacas, disponibilizada este ano, para acções de formação com reconhecimento oficial destinadas aos desempregados com curso secundário incompleto, desempregados do sector de serviços e os diplomados do ensino superior à procura de emprego.

No domínio da promoção da construção de infra-estruturas e incentivo ao consumo interno

- O Governo irá aumentar os investimentos públicos dentro dos quais, os respeitantes a projectos de infra-estruturas a lançar no próximo ano, envolvem verbas no valor de 1 800 milhões de patacas. Estes projectos irão proporcionar à população mais de 8 000 postos de trabalho.

Em resposta às necessidades de desenvolvimento global da sociedade, o Governo, no próximo ano, irá promover a revisão do regulamento do imposto profissional, propondo passar de 85 000 para 95 000 patacas, o valor do rendimento com direito a isenção fiscal e reduzir a taxa do imposto de 10 - 15% para, respectivamente, 7% e 12%. Os funcionários públicos e demais pessoas que beneficiavam de isenção do imposto profissional no passado, passarão a estar sujeitos a este imposto, com vista a afirmar o princípio de igualdade de deveres na sociedade. Antes da redacção final do projecto de alteração e a sua apresentação à Assembleia Legislativa para efeitos de apreciação, o Governo irá promover uma consulta alargada junto das associações representativas de funcionários e outras associações.

Ao adoptar essas medidas de apoio aos cidadãos e estímulo das actividades económicas, temos de deixar bem claro o seguinte: em primeiro lugar, algumas dessas medidas a curto prazo, levadas a cabo pelo Governo, visam auxiliar as empresas e os cidadãos em situações de dificuldade em momentos específicos. Portanto, pretendemos que estas diligências possam servir de estímulo para a sociedade continuar a lutar e a progredir, não devendo, nunca, ser entendidas como meios para prolongar a dependência. Em segundo lugar: pretendemos que essas medidas possam reduzir de forma adequada as diferenças de condições de vida, exploração comercial e emprego dos cidadãos, reforçando a coesão social e incentivando a população a lutar solidariamente pela prosperidade geral. Em terceiro lugar, a RAEM não dispõe de reservas financeiras folgadas e, por isso, o Governo não deve, nem irá, actuar sem sentido de contenção, pondo em risco os alicerces da RAEM. O Governo irá exercer um controlo rigoroso das despesas a fim de enriquecer as nossas reservas, consolidando, assim, as bases para o desenvolvimento futuro de Macau.

Conclusão

Excelentíssima Senhora Presidente,

Excelentíssimos Senhores Deputados,

No momento em que dedicamos todas as nossas energias para alcançar o progresso, as seguintes vantagens básicas de Macau constituem, seguramente, elementos essenciais que garantem o nosso sucesso: a Lei Básica consubstancia o fundamento para a manutenção do desenvolvimento estável e saudável da sociedade; o amor pela Pátria e por Macau é uma tradição, por excelência, para manter a coesão dos sentimentos da população. Neste período em que a RAEM se encontra, ainda, nos seus primeiros anos, a sua população, salvaguardada pelas garantias consagradas na Lei Básica, têm sempre demonstrado amor pela Pátria e por Macau, espírito de entreajuda e vocação empreendedora. Esta atitude trouxe-lhe como recompensa a recuperação contínua e a prosperidade progressiva. Esta experiência deve ser, por todos, acarinhada. Actualmente, Macau prepara-se para entrar numa nova fase de desenvolvimento, na qual, uma aplicação plena da Lei Básica e uma maior divulgação do espírito de amor pela Pátria e por Macau irão, certamente, permitir que todos nós, sem perder de vista o contexto global, prossigamos, com uma atitude inovadora e solidária, na construção de um cenário de prosperidade.

Até ao momento, a RAEM lançou as bases para duas iniciativas importantes: realizámos a abertura da economia e demos os primeiros passos do processo da reforma administrativa. Estas duas iniciativas são os aspectos essenciais mais visíveis do presente estado de Macau e tem um significado nuclear. Têm em comum a preocupação de responder às necessidades urgentes e a longo prazo do desenvolvimento de Macau na esteira da evolução mundial e também vão ao encontro das grandes aspirações da população e do consenso generalizado da sociedade, tendo, por conseguinte, uma base sólida; ambas as acções são fruto do honroso esforço e do sonho idealizado das gentes de Macau nesta nova era, sob os auspícios dos princípios "um país, dois sistemas", "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia e conscientes do seu papel de serem hoje donos do seu próprio destino.

As boas perspectivas de desenvolvimento de Macau têm subjacente um significado que é preciso ter sempre em conta. Ele representa um desafio que comporta o seguinte aspecto essencial: é necessário estarmos cientes da distância entre a qualidade dos nossos trabalhos, as nossas capacidades e recursos e os objectivos estratégicos a que propomos alcançar. Assim, todos os trabalhadores da função pública e os serviços públicos devem fazer uso pleno das condições de trabalho existentes para atingir a eficácia desejada. Porém, devem agir conforme as suas capacidades, sem protagonismos cegos. Os trabalhos que não têm viabilidade não devem ser executados. Aqueles que estão acumulados, não devem ser realizados à pressa, em detrimento da sua qualidade e eficácia, mas sim, de forma gradual e faseada. Mais vale ser prudente do que obter resultados que prejudiquem gravemente os interesses da população. Por outro lado, devemos reduzir, quanto antes, os trabalhos que não trazem benefícios à população, promover a cooperação entre serviços e partilhar os recursos, tendo em vista evitar os desperdícios resultantes de situações de duplicação de funções. Devemos investir os recursos que conseguimos economizar em actividades que merecem ser incrementadas para que o Governo possa, com um mínimo de meios, providenciar um maior leque de serviços à população.

Devemos ter um domínio sólido e consciencializado do significado das grandes transformações dos nossos tempos, tirando partido das oportunidades e desafios. Devemos ter a modéstia de aprender com os outros e a coragem para mudar os rumos, fazendo frente às situações novas do futuro. Temos a obrigação de saber aceitar fenómenos novos e enfrentar desafios imprevistos; temos a obrigação de saber resistir a contratempos nunca antes vividos. Devemos consolidar os trabalhos realizados e ter, também, a ambição para explorar novos rumos. Devemos manter as tradições de excelência e não ter medo de inovar. Temos capacidades para realizar tudo isto porque acreditamos que Macau pode realizar voos mais altos. Também é importante que o espírito de iniciativa esteja aliado ao sentido de responsabilidade. Devemos saber colocar as aspirações de liberdade no mesmo plano que as responsabilidades que lhes são inerentes. Os interesses imediatos devem, sempre, ser subordinados aos interesses estratégicos. Para alcançar resultados, é preciso que saibamos trabalhar com afinco e na discrição. Não devemos, nunca, sacrificar o interesse colectivo em proveito próprio. Não devemos, nunca, sacrificar a visão global para beneficiar o que é parcial. Não devemos, nunca, prejudicar o pluralismo em favor de abordagens de unicidade. Não devemos, nunca, hipotecar o nosso futuro para atingir sucessos de curto alcance. O nosso objectivo é correcto e claro. O caminho que temos de trilhar é longo e tortuoso. Desde que as gentes de Macau possuam força de vontade e persistência para realizar os projectos de forma programada, desde que tenham largueza de espírito e generosidade para, com coragem, pagar os custos necessários à realização dos seus sonhos, estamos certos que Macau terá um futuro mais belo e promissor.

Ao terminar, permitam-me reiterar os votos de agradecimento à Assembleia Legislativa pela fiscalização e cooperação dispensadas ao Governo. O Governo irá continuar a colaborar, de forma leal, com a Assembleia Legislativa para assegurar que as acções da responsabilidade do Executivo e da responsabilidade desta Assembleia possam sempre acompanhar as transformações sociais, indo ao encontro das expectativas da população.

Por último, não queria deixar de endereçar os meus sentidos agradecimentos a toda a população de Macau que, ao longo dos tempos, tem vindo a dispensar uma valiosa colaboração e um grande apoio aos trabalhos desenvolvidos pelo Governo da RAEM.

Tenho dito.

Obrigado Senhora Presidente. Obrigado Senhores Deputados.

Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2003 do Governo da Região Administrativa Especial de Macau

* Síntese -

Área da Administração e Justiça

No Domínio da Administração Pública

No âmbito do plano de reforma administrativa a curto prazo, dar-se-á importância ao ajustamento da filosofia de gestão, tendo por base a elevação da eficiência administrativa e o aperfeiçoamento das formas de prestação de serviço; aproveitar-se-ão plenamente os recursos humanos, estimulando os trabalhadores da Administração Pública para o máximo desenvolvimento das suas potencialidades, em articulação com os trabalhos de reforma, mediante cursos de formação contínua e um sistema de classificação e de progressão na carreira justo e racional, entre outros; promover-se-á prioritariamente, através da conjugação e desenvolvimento dos mecanismos internos e externos, a simplificação de procedimentos que não impliquem a alteração de diplomas legais, tais como o lançamento de medidas que facilitem a vida da população, o serviço "Carta de Qualidade", o modelo de serviço "Loja do Cidadão", etc.

A médio e longo prazo, proceder-se-á, com vista a optimizar a estrutura orgânica dos serviços públicos, à alteração de diplomas, respondendo às necessidades resultantes da simplificação de procedimentos e orientando o funcionamento administrativo no sentido da modernização administrativa; estimular-se-á, através da educação, orientação e diálogo, o conceito de servidor do público, a honestidade e a integridade, bem como o conceito de cumpridor da lei e o espírito de equipa nos funcionários públicos; promover-se-á a gestão dos recursos humanos, para desenvolver todas as potencialidades dos trabalhadores da função pública e consolidar os alicerces para uma evolução contínua do desenvolvimento da Administração Pública da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM); continuar-se-á a consolidar e a aprofundar os resultados alcançados em fases anteriores dos trabalhos.

Actualmente, 22 serviços ou organismos públicos oferecem 439 tipos de serviços constantes do programa "Carta de Qualidade". No próximo ano, estender-se-á o programa "Carta de Qualidade" a todos os serviços públicos, estabelecendo um regime de certificação e de incentivos no âmbito deste programa, de modo a dar corpo aos mecanismos de aperfeiçoamento contínuo e de boa qualidade.

Neste ano, os serviços públicos prestados à população conheceram um desenvolvimento positivo e registou-se um salto qualitativo tanto nas formas de prestação como na qualidade de serviços. Enquanto que o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento, em constante aperfeiçoamento, implementou o serviço "Loja do Cidadão", a Direcção dos Serviços de Trabalho e Emprego e o Fundo de Segurança Social passaram a assegurar conjuntamente este mesmo serviço, atendendo as pessoas que requerem subsídio de desemprego. Por outro lado, as conservatórias e os cartórios notariais também lançaram um serviço "Loja do Cidadão" para as operações de compra e venda de imóveis e de registo de sociedades comerciais. No próximo ano, o modelo do serviço "Loja do Cidadão" será estendido à prestação do serviço de distrate e de cessão de participações, quotas e acções sociais, integrado nas conservatórias e nos cartórios notariais, às consultas e tratamento de queixas, reclamações e sugestões, no Centro de Atendimento e Informação ao Público e à substituição do bilhete de identidade de residente pelo novo BIR do tipo "cartão inteligente", na Direcção dos Serviços de Identificação. Promover-se-á ainda o estudo sobre a possibilidade do lançamento do serviço "Loja do Cidadão" no que respeita à emissão de licenças para estabelecimentos de comes e bebes. Iremos, em tempo, tirar proveito das experiências adquiridas no lançamento do serviço "Loja do Cidadão" para adoptar medidas no sentido de alastrar este modelo aos diversos serviços e organismos públicos, com vista a alcançar o objectivo de facilitar a vida da população.

Seguindo o exemplo das Oficinas Navais e da Direcção dos Serviços de Identificação, a Imprensa Oficial e a Universidade de Macau obtiveram este ano a Certificação Internacional do Sistema de Gestão de Qualidade ISO. No próximo ano, irá alargar-se este sistema ao serviço de registo criminal, a cargo da Direcção dos Serviços de Identificação. Através do Sistema de Certificação Internacional de Gestão de Qualidade ISO pode atingir-se o objectivo da simplificação dos procedimentos administrativos, da optimização das estruturas administrativas e do funcionamento administrativo. Será, assim, a população quem beneficiará das medidas lançadas e a lançar por nós, como uma tarefa contínua e permanente.

O aperfeiçoamento do trabalho da Administração Pública e a promoção de medidas para facilitar a vida da população têm por base as opiniões e sugestões por esta apresentadas, razão pela qual o constante aperfeiçoamento do mecanismo de consulta e de tratamento de sugestões e queixas será uma medida constante em prol da promoção de uma fiscalização construtiva e da participação activa por parte dos cidadãos nos assuntos públicos.

Para apoiar os novos emigrantes, os diversos serviços públicos elaboraram em conjunto um panfleto com informações úteis para os orientar na obtenção de documentos, no acesso à assistência médica e no acesso aos estabelecimentos de ensino, com vista à sua rápida integração na sociedade. No próximo ano, serão organizados mais trabalhos desta natureza, de modo a dar mais um passo no sentido de intensificar as respectivas medidas e de lhes dispensar o apoio de que necessitam.

Iniciaram-se, no âmbito da estrutura governamental e junto de vários serviços públicos, algumas acções de simplificação de procedimentos que não exigem a revisão de legislação. Para os casos em que a simplificação implica a revisão de legislação, estamos a proceder conforme o plano traçado. Também exigiremos aos serviços públicos a definição de um plano de optimização. Além disso, através da revisão de diplomas legais prosseguir-se-á a simplificação dos procedimentos administrativos e através do reforço do mecanismo de delegação de poderes assegurar-se-á a execução de directivas de uma forma mais célere. Melhoraremos os trabalhos que regulamentam a simplificação dos procedimentos administrativos.

Após o estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, desenvolvemos muitos trabalhos em relação à optimização da estrutura administrativa. Para além da criação de novos serviços públicos, procedemos à reorganização, fusão e reajustamento dos serviços públicos, obtendo bons resultados. Alguns serviços apresentaram as suas propostas de optimização de estrutura que serão gradualmente implementadas, com base na eficácia dos resultados obtidos.

No âmbito do Governo Electrónico, os trabalhos prosseguem conforme com o planeado. Iniciámos este ano o Plano de Integração do Governo Electrónico. Na primeira fase, os cidadãos poderão fazer o download de mais de 100 formulários através da internet. No próximo ano, iremos concretizar o requerimento electrónico para a afixação de cartazes publicitários, alargar o âmbito do serviço electrónico de informação pública e de formulários e implementar a aquisição electrónica de bens e serviços.

Os trabalhadores da Administração Pública são recursos humanos preciosos do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. A elevação da sua qualidade contribui para a elevação global da sociedade, e vice-versa. Terminou este ano o Programa de Gestão para Executivos com a duração de dois anos. Através deste Programa, beneficiaram de formação o pessoal de direcção e chefia de todos os serviços públicos. Quanto ao Programa de Formação Essencial para os Funcionários Públicos, até finais de Outubro, promovemos 226 cursos, contando com 6741 participantes. Realizámos milhares de cursos de formação específica, contando com mais de 10 000 participantes. Iremos concluir progressivamente o plano global de formação, aperfeiçoar os mecanismos de avaliação de resultados de cursos e reforçar a formação permanente de carácter integrado com o objectivo de elevar a qualidade dos trabalhadores da Administração Pública.

A revisão do Regime Jurídico da Função Pública tem vindo a ser desenvolvida no âmbito de um grupo de trabalho constituído para o efeito, que está a proceder à análise e à organização das opiniões e sugestões recolhidas dos serviços públicos e das associações de trabalhadores da Administração Pública. Iniciámos os trabalhos de revisão integral de todo o regime jurídico da função pública, estando em análise uma sugestão no sentido de sujeitar o pessoal de chefia ao regime de classificação de serviço. No ano de 2003 dar-se-á por finda esta revisão, que será executada no ano de 2004. A nova versão do Regime Jurídico integrará o novo regime de classificação de serviço. Em momento oportuno será divulgado e explicado todo este conjunto de legislação.

Temos que criar condições para que os trabalhadores da Administração Pública possam desenvolver inteiramente as suas aptidões, uma vez que eles são recursos humanos importantes da Região Administrativa Especial de Macau. Tendo em consideração a globalidade das estruturas administrativas, iremos proceder à coordenação e gestão dos recursos humanos. Organizaremos a formação permanente dos trabalhadores da Administração Pública, aperfeiçoaremos os mecanismos de motivação e o regime disciplinar e adoptaremos medidas que recompensem os bons trabalhadores e castiguem os maus trabalhadores, de modo a permitir que os trabalhadores com ambição e responsabilidade possam desenvolver as suas potencialidades, construindo, com os cidadãos, o futuro de Macau.

Durante este ano, prosseguimos com afinco a promoção da incorruptibilidade e reforçámos a articulação com o trabalho do Comissariado de Auditoria, através de variadas formas de educação, de orientação e de medidas disciplinares. Realizámos estudos e inspecções nas receitas e despesas dos organismos públicos e alterámos a legislação reguladora do uso dos veículos oficiais, clarificando as normas sobre o seu uso pelos organismos públicos. No futuro, faremos uma avaliação dos mecanismos de apreciação de queixas existentes em diversos serviços públicos, exigindo que estes estabeleçam medidas de orientação para a prevenção da corrupção, em conformidade com as suas características particulares; continuaremos a introduzir uma nova gestão no que respeita às despesas financeiras e à aplicação de recursos públicos; iremos ainda criar mais mecanismos de fiscalização e definir regulamentos com vista ao aperfeiçoamento da utilização dos recursos.

No Domínio da Justiça

A revisão do ordenamento jurídico a curto prazo deve efectuar-se conforme o previsto no Plano de Produção/Revisão Legislativa e coordenado no sentido de uma gestão eficaz dos diversos recursos, em termos de software e em termos de hardware, de modo a atingir a plena concretização do referido Plano, concluindo-se, assim, a produção dos diplomas a curto prazo. Serão revistas e aperfeiçoadas as metodologias de trabalho relacionadas com a execução do Plano, aperfeiçoado o sistema das normas legais de segurança interna da Região Administrativa Especial de Macau e será dada continuidade às acções de formação jurídica para os funcionários, reforçando a divulgação e a generalização de conhecimentos jurídicos.

Deverá ser cumprida a calendarização do Plano de Produção/Revisão Legislativa a médio prazo. Assim, serão elevadas gradualmente a eficiência da produção legislativa e a qualidade dos textos legais a produzir, serão intensificadas as acções de formação dos intérpretes-tradutores, organizando cursos de formação para os trabalhadores da função pública sobre a legislação da Administração Pública e dos serviços funcionais especializados e serão adoptadas novas metodologias e medidas para enriquecer os conhecimentos jurídicos dos cidadãos, incutindo-lhes uma maior consciencialização do sistema jurídico.

Este ano, definimos o Plano de Produção/Revisão Legislativa a Curto e Médio Prazo da Região Administrativa Especial de Macau, com vista a permitir que o desenvolvimento do ordenamento jurídico da Região e as reformas jurídicas possam ser realizadas de acordo com o planeado. O grupo de trabalho interdepartamental criado para esse efeito desempenhou positivamente as suas funções no âmbito de coordenação geral e concretização dos trabalhos. No próximo ano, serão concluídos os trabalhos do Plano de Produção/Revisão Legislativa a Curto e Médio Prazo, no que respeita aos diplomas legais a serem elaborados a curto prazo, iniciando-se, de seguida, a execução do plano a médio prazo; serão intensificados os trabalhos de recolha de opiniões na fase de elaboração de projectos, nomeadamente em relação aos diplomas legais previstos no artigo 23.º da Lei Básica e outros relacionados com a criação do Juízo de Pequenas Causas Cíveis; serão realizadas consultas amplas junto das associações de trabalhadores da função pública no que respeita ao pagamento de impostos por parte dos trabalhadores da Administração Pública, matéria que está prevista na revisão global do Regime Fiscal; será recrutado, de forma adequada, pessoal para as áreas da produção jurídica e da tradução, solicitando auxílio e cooperação à sociedade para elevar a qualidade e a eficiência dos trabalhos a desenvolver nessas áreas, e haverá troca de opiniões, através de contactos directos, no âmbito das questões técnicas da produção jurídica e de tradução, com vista a poupar tempo e recursos.

Com a criação do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, tem-se conseguido uma maior concentração e uniformização dos trabalhos de formação jurídica da Região Administrativa Especial de Macau. Este ano, organizámos cursos de formação jurídica destinados aos magistrados judiciais, notários privados e trabalhadores da função pública; através de diversas formas e meios, divulgámos a Lei Básica e outra legislação de Macau, a fim de elevar gradualmente a visão dos cidadãos sobre o sistema jurídico de Macau, e fizemos estudos para a implementação duma base de dados uniformizada sobre a legislação de Macau. No próximo ano, tendo em conta as necessidades sentidas, envidaremos mais esforços no domínio da readaptação e intensificação das acções de formação jurídica destinadas aos trabalhadores da função pública, nomeadamente organizando cursos práticos sobre as tarefas relacionadas com aqueles que trabalham na linha da frente; iremos cooperar com a União Europeia, dando início à formação de quadros jurídicos especializados em Direito Internacional, acções de formação cuja duração será de quatro anos; iremos promover a formação de docentes de Direito locais, satisfazendo gradualmente as necessidades sentidas com o desenvolvimento da sociedade no que diz respeito à falta de quadros jurídicos. Além disto, iremos organizar actividades para comemorar o 10.º aniversário da promulgação da Lei Básica, com a colaboração de associações da sociedade civil, divulgando as leis de Macau de forma flexível.

A manutenção de boas relações entre o órgão executivo e o órgão legislativo é benéfica para a estabilidade da sociedade em geral e para o objectivo de assegurar o aperfeiçoamento acelerado do ordenamento jurídico. Este é um facto amplamente reconhecido pela sociedade nestes últimos dois anos. Com vista a elevar a eficiência e qualidade das respostas às interpelações, após um balanço dos trabalhos desenvolvidos, fizemos uma revisão e ajustamento do mecanismo e processo interno de preparação de respostas, de modo a assegurar uma melhor colaboração com os deputados para efeitos de exercício das suas funções. Programámos várias visitas dos deputados a alguns organismos da Administração, tendo em vista a promoção de uma melhor comunicação entre as partes, em benefício dos trabalhos futuros. Ora, estas boas relações de trabalho que consistem na cooperação e no auxílio mútuo serão mantidas no futuro, assim como terão continuidade as medidas e os mecanismos eficazes.

No que diz respeito à cooperação judiciária e aos assuntos de Direito Internacional, após a celebração de acordos relativos à cooperação jurídica e judiciária com a China Continental e com a República Portuguesa, iniciámos consultas sobre a cooperação judiciária no âmbito penal, respectivamente com o Continente e com Hong Kong. A solicitação das Nações Unidas, fizemos a entrega de vários relatórios sobre a execução dos tratados, publicámos 61 Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas aplicáveis a Macau, nomeadamente as Resoluções n.os 1267 e 1390, assim como publicámos a lista das organizações e das pessoas ligadas ao terrorismo. Produziremos no próximo ano diplomas reguladores da cooperação judiciária internacional em matéria penal e dos acordos celebrados pela Região Administrativa Especial de Macau, iremos produzir ou colaborar na elaboração de projectos de lei sobre o combate ao apoio financeiro às actividades terroristas e branqueamento de capitais, continuaremos a entregar regularmente vários relatórios sobre a execução dos tratados internacionais e aceleraremos o processo de aperfeiçoamento do sistema jurídico da RAEM no que respeita à segurança interna.

Noutros Domínios

O Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) continua a envidar esforços criativos no que respeita às medidas que pretendem facilitar a vida dos cidadãos, às actividades recreativas e desportivas, à higiene ambiental e às relações de boa vizinhança. O Instituto, em cooperação com toda a população, preveniu eficazmente a proliferação da febre de dengue em Macau, fez estudos sobre a criação de feiras semanais na península de Macau, deu início aos preparativos para introduzir a comercialização em Macau de carnes refrigeradas, estabeleceu postos de atendimento e informação na sede do Instituto para os Assuntos Cívicos de Macau, na vila da Taipa e no Bairro de Tamagnini Barbosa, organizou acções de formação cívica, incrementou a comunicação com as associações e criou o grupo ad hoc responsável pela promoção e divulgação junto dos cidadãos dos trabalhos efectuados pelo IACM. No próximo ano, o Instituto vai, com base nos trabalhos já efectuados, proceder ao seu aperfeiçoamento progressivo, após a auscultação geral das opiniões dos cidadãos; vai planificar o estabelecimento de uma zona pedonal de atracção turística na zona dos edifícios antigos com valor histórico situados na vila da Taipa e vai criar, na baixa da cidade, um centro de prestação de serviços de índole geral.

Foram concluídos os trabalhos preparatórios para a emissão do novo bilhete de identidade do tipo "cartão inteligente", estando prevista a sua emissão para mais de 460 000 residentes de Macau no final deste ano. Tomaremos medidas de tratamento especial para determinadas situações e aplicaremos um regime excepcional de isenção do pagamento de taxas para aqueles que se encontrem em situações económicas específicas.

No âmbito do intercâmbio com outros países e territórios, conseguimos este ano resultados concretos: rubricámos com o Reino dos Países Baixos o Acordo sobre a Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos; uma delegação participou numa reunião da Comissão Mista Macau/União Europeia, em Bruxelas, tendo rubricado o Acordo Relativo à Readmissão de Pessoas em Situação de Estadia Irregular.

Até Novembro de 2002, 40 países concederam isenção de visto aos titulares de passaporte da Região Administrativa Especial de Macau, tendo 4 países concedido isenção de visto aos portadores de título de viagem da Região. Iremos continuar os trabalhos de divulgação dos documentos de viagem, de modo a conseguir que mais países concedam isenção de visto aos titulares de passaporte e documentos de viagem da Região.

Os trabalhos de divulgação do recenseamento eleitoral prosseguem de acordo com a respectiva legislação, tendo sido publicado o Relatório Geral das Actividades Eleitorais 2001. No próximo ano, iremos aproveitar a emissão do novo bilhete de identidade para criar, nas novas instalações da Direcção dos Serviços de Identificação, um posto de recenseamento, com vista a facilitar a vida dos cidadãos. Continuaremos os trabalhos de recenseamento eleitoral e a sua divulgação conforme a lei.

O Instituto de Menores elaborou um estudo relativo aos resultados dos serviços prestados na área da educação dos delinquentes juvenis, melhorou as condições de habitabilidade das suas instalações, convidou personalidades da comunidade a visitá-las e promoveu o dia de abertura do Instituto ao exterior. No próximo ano, será revisto e alterado o regime educativo e o regime de protecção social no âmbito da jurisdição de menores. Continuar-se-á, no futuro, a melhorar o sistema e funcionamento do Instituto, de forma a criar melhores condições, físicas ou não, necessárias a promover a reinserção social dos delinquentes juvenis.

Relativamente à área dos registos e do notariado, instalámos "postos de registo civil" junto do Centro Hospitalar Conde S. Januário e do Hospital "Kiang Wu" para assegurar o registo de nascimentos e óbitos, bem como a recepção de requerimentos de certidão de registo civil. Procedemos à reestruturação e implementámos o serviço "Loja do Cidadão" nas conservatórias do registo e nos cartórios notariais. No próximo ano, continuar-se-á a acompanhar e alargar a implementação do serviço "Loja do Cidadão" e simplificar-se-á o modelo e teor das certidões do registo predial e do registo comercial. Criar-se-á uma base de dados central na área do notariado, que ligará os cartórios públicos e os cartórios de notários privados, de forma a permitir a partilha de dados. Criar-se-á também uma plataforma da rede informática dos registos e do notariado, permitindo a consulta de dados sobre registos e notariado através da internet.

Área da Economia e Finanças

Em 2002, sob o impulso do desenvolvimento do sector do jogo e turismo, foi acelerado o ritmo de recuperação económica de Macau, cuja taxa de crescimento, segundo se prevê, deverá ser superior à registada nos dois anos anteriores. Foram, praticamente, concretizados os objectivos de governação definidos: a manutenção da tendência da recuperação económica, o melhoramento da situação do emprego e o aperfeiçoamento contínuo das condições para o desenvolvimento das actividades comerciais. Em torno deste domínio, foi levado a cabo neste ano um conjunto variado de tarefas, que se traduzem essencialmente no seguinte:

Intensificação dos trabalhos de revisão legislativa na área económica. Tendo em conta as exigências do desenvolvimento do comércio externo e da actual indústria logística, foram introduzidas significativas alterações à "Lei do Comércio Externo". A fim de assegurar uma concorrência leal no sector de ourivesaria, foi elaborada a "Lei da Comercialização do Ouro". Além disso, foi promulgado, durante este ano, o novo "Regulamento de Imposto sobre Veículos Motorizados". Os diplomas legais, cujos trabalhos de revisão estão em fase de conclusão ou em curso incluem: "Regulamento sobre o Imposto de Consumo", "Regime Jurídico do Licenciamento Industrial", "Regime Geral das Actividades Offshore", "Lei de Incentivos Fiscais", "Lei da Rotulagem dos Produtos Alimentares", "Lei de Enquadramento Orçamental", "Regulamento do Imposto Profissional", "Regime da Segurança Social" e "Regulamento de Contratação dos Profissionais Especializados Não Residentes", entre outros. Ao mesmo tempo, registaram-se ainda progressos nos trabalhos tendentes à optimização dos serviços administrativos, uma vez que este ano mais 4 serviços públicos lançaram o respectivo programa de "Carta de Qualidade" e o serviço de "governo electrónico" foi gradualmente implementado e melhorado.

Ampliação da captação do investimento externo. Para além de melhorar o serviço "Loja do Cidadão" para os investidores, o Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) criou o Centro de Promoção de Investimento que tem como objectivo apoiar os investidores estrangeiros, permitindo-lhes baixos custos operacionais e a curto prazo uma melhor percepção sobre o ambiente de investimento e as respectivas formalidades em Macau. Nos primeiros oito meses de 2002, o valor do investimento estrangeiro captado pelo IPIM atingiu 1,37 biliões de patacas, correspondendo a um aumento de cerca de 47%, relativamente ao período homólogo do ano anterior. O valor de investimento concretizado através dos serviços "Loja do Cidadão" prestados aos investidores foi de 360 milhões de patacas, um acréscimo 3 vezes superior ao valor verificado no período idêntico do ano transacto. Foram aprovados 62 processos respeitantes a empresas offshore com um investimento de cerca de 130 milhões de patacas, sendo respectivamente de 2,4 e 1,8 vezes o aumento em relação ao período homólogo do ano anterior. Até finais de Outubro, foram recebidos 54 pedidos formulados pelas empresas que pretendem aderir ao Centro de Promoção de Investimento, dos quais foram aprovados os pedidos relativamente a 47 empresas.

Promoção do emprego. No âmbito do aperfeiçoamento das acções de conjugação entre a oferta e a procura de emprego e de recolocação, foi lançado, através da Internet, um serviço informático referente à contratação e à conjugação entre a oferta e a procura de emprego, aperfeiçoando o serviço "Loja do Cidadão" prestado aos candidatos ao subsídio social de desemprego e proporcionando apoio aos desempregados com dificuldades específicas. Realizaram-se, de forma selectiva, novos cursos de formação para determinados sectores, a fim de diminuir a dependência dos mesmos da importação de trabalhadores não residentes (TNRs). Foram examinados rigorosamente os pedidos respeitantes aos TNRs, tendo sido reduzido o número dos não qualificados considerados desnecessários e combatidas severamente as acções de contratação de trabalhadores ilegais. Até finais de Setembro, havia 23 242 TNRs em Macau, traduzindo uma diminuição de 3 050 indivíduos, relativamente aos registados em igual período do ano transacto, ou seja, uma redução de 11,6%. No decurso deste ano, a taxa de desemprego manteve-se praticamente estável face aos 6,5% registados no final do ano transacto, tendo permanecido na ordem dos 6,2% a 6,4%.

Boa situação nas contas públicas. Nos primeiros nove meses, as receitas públicas (não incluindo as das entidades com autonomia financeira) foram de 8,545 biliões de patacas, representando um acréscimo de 13,1% comparativamente a período idêntico do ano anterior, das quais as receitas provenientes dos impostos da concessão exclusiva do jogo rondaram os 5,745 biliões de patacas, traduzindo um aumento de 22,5% em relação ao período homólogo do ano passado. No que diz respeito às despesas públicas (não incluindo as das entidades com autonomia financeira), estas foram na ordem dos 5,448 biliões de patacas, representando uma redução de 4,9% face ao período idêntico do ano anterior. A Direcção dos Serviços de Finanças pôs em prática as medidas relativas à redução de impostos, implementando ainda o programa sobre o pagamento de impostos através da "banca on-line" dos bancos agentes da RAEM. Até finais deste ano, a população poderá efectuar o pagamento de impostos através das caixas automáticas "ATM".

Manutenção da estabilidade do sistema financeiro e desenvolvimento estável do sector financeiro. O grupo de especialistas do Fundo Monetário Internacional atribuiu um valor positivo ao sistema financeiro de Macau. Quanto à Reserva Cambial e ao Fundo de Reserva da RAEM, ambos os resultados obtidos foram melhores do que o previsto. Até ao final de Agosto, os activos da Reserva Cambial atingiram o nível de 30,631 biliões de patacas, enquanto que os activos integrantes do Fundo de Reserva da RAEM ascenderam a 10,904 biliões de patacas. Deu-se continuidade ao reforço da supervisão das instituições bancária e seguradora, tendo sido realizadas inspecções in loco a vários bancos e companhias de seguro. Foram desenvolvidas, em conjunto, com as autoridades competentes, acções destinadas ao combate das actividades financeiras ilícitas e ao branqueamento de capitais. Efectuou-se o estudo sobre a definição de directrizes para a operação do banco electrónico. Deu-se início à prestação de provas escritas para os mediadores de seguros, tendo sido promovidas, com sucesso, a troca da pataca e a aceitação de depósitos, nessa moeda, nas sucursais do Banco da China nas principais cidades da vizinha Província de Guangdong.

Apoio ao desenvolvimento das pequenas e médias empresas. Procedeu-se a estudo e aperfeiçoamento dos programas e medidas destinados ao auxílio das pequenas e médias empresas, procurando que estes possam ser implementados, com a maior brevidade possível. Nos primeiros oito meses de 2002, o IPIM organizou, para cerca de 700 empresários locais, visitas à China Continental, Moçambique, Timor Leste e Indonésia e prestou apoio à participação de 55 unidades fabris em feiras realizadas no exterior. Além disso, criou um Centro de Serviço para Pequenas e Médias Empresas Locais, com o intuito de lhes proporcionar os serviços necessários. O Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau (CPTTM) continuou a facultar a essas empresas serviços de consulta relacionados com a gestão das actividades empresariais, venda, técnica e a criação de novas empresas, bem como conceder-lhes subsídios para a Certificação Internacional.

Gestão eficaz dos fundos de segurança social e de pensões. Até finais de Agosto, os activos totais do Fundo de Segurança Social (FSS) atingiram 702 milhões de patacas. A partir do quarto trimestre do corrente ano, foi alargado o âmbito dos trabalhadores por conta própria do Fundo aos proprietários e condutores de triciclo e aos ajudantes de vendilhão e de arrendatário de tenda de venda nos mercados. O FSS antecipou, no primeiro semestre deste ano, a implementação dos serviços relativos à cobrança de contribuições através de bancos, cujo pagamento pode ser efectuado em numerário ou por meio de transferência automática. Os activos totais do Fundo de Pensões cifraram-se, até final de Agosto, em 4,23 biliões de patacas. Quanto a este último serviço público, o sistema de gestão centralizada de dados poderá ser, basicamente, concluído no final do corrente ano, tendo sido iniciado o estudo sobre o aperfeiçoamento e reforma do actual regime de aposentação e sobrevivência do pessoal da Administração Pública.

Conclusão da análise sobre os dados dos Censos 2001. Divulgaram-se os dados dos Censos de 2001. Foi iniciado o 5.º "Inquérito aos Orçamentos Familiares" e realizada a recolha de informação do 1.º "Inquérito às Empresas". Efectuaram-se tarefas preparatórias para a elaboração e divulgação do PIB trimestral. Iniciou-se o serviço relativo à assinatura das publicações electrónicas, introduzindo-se mais serviços através da Internet.

Reforço das acções destinadas à protecção dos direitos e interesses dos consumidores. Durante o primeiro semestre do corrente ano, o Conselho de Consumidores (CC) recebeu 1 060 queixas e 613 consultas/pedidos de informação, o que representou um acréscimo de 39,8% e 80,2%, respectivamente, em relação ao período idêntico do ano transacto. Foi reforçada a colaboração com os serviços competentes com vista a proteger, em conjunto, os direitos e interesses dos consumidores. E em cooperação com os serviços competentes, desencadearam-se acções vocacionadas para o combate aos actos fraudulentos praticados pelos comerciantes e vendedores com vista a enganarem os turistas. Foi lançado um serviço móvel, através de uma carrinha adquirida para esse efeito, colocada a circular pela cidade no sentido de prestar serviços de consulta à população residente e aos turistas e atender a eventuais queixas.

Manutenção dos laços e do intercâmbio com as organizações económicas internacionais e funcionamento favorável dos mecanismos de ligação comercial com o Continente, a nível oficial. Acompanhou-se e participou-se na nova ronda de negociação comercial levada a cabo pela Organização Mundial do Comércio (OMC), nas reuniões dos 6 grupos de trabalho realizadas pela Organização de Cooperação Económica da Ásia e do Pacífico (APEC), na 58.ª Reunião Anual da Comissão Económica e Social para a Ásia e o Pacífico das Nações Unidas (ESCAP) e na Reunião Anual do International Textile and Clothing Bureau (ITCB). A Autoridade Monetária de Macau (AMCM) organizou a reunião anual da Associação dos Supervisores de Seguros Lusófonos. Foi enviado à Organização Internacional do Trabalho o relatório sobre a situação da aplicação das convenções dessa Organização em Macau. Foram intensificadas as relações estabelecidas com o Continente em termos de cooperação económica e comercial, tendo sido realizada em Macau a 2.ª reunião da Comissão de Ligação Comercial entre o Continente e a RAEM. Durante essa reunião, foram debatidos projectos de cooperação de diversos aspectos a desenvolver por ambas as partes na área económica e comercial, tendo-se chegado ainda a um consenso preliminar em relação a determinados domínios, a saber: a assinatura de um acordo entre as duas partes sobre a prevenção da dupla tributação, a cooperação na protecção do direito de propriedade intelectual, a conquista conjunta dos mercados nos países de língua portuguesa, entre outros. Impulsionaram-se a cooperação e o intercâmbio económico e comercial entre Macau e Guangdong, Macau e Fujian e Macau e Chongqing, tendo sido realizados, de forma progressiva, os trabalhos preliminares com vista a tornar Macau numa plataforma de serviços comerciais para as zonas do Oeste da Província de Guangdong e do Delta do Rio das Pérolas.

Em 2003, tanto as condições económicas internas como as externas poderão registar uma melhoria, o que proporcionará à economia de Macau uma possibilidade de manter a sua tendência de recuperação. As linhas gerais de acção governativa no domínio da economia e finanças para o ano de 2003 consistem em: aproveitar as oportunidades no sentido de criar melhores condições para o desenvolvimento; aumentar as vantagens que Macau possui em termos de competitividade; impulsionar a cooperação económica regional; redobrar os esforços para apoiar o desenvolvimento das pequenas e médias empresas; promover a reestruturação e reconversão da economia; fomentar as actividades do sector "cabeça do dragão"; estabilizar as actividades do sector tradicional e prestar apoio ao desenvolvimento de novas actividades, bem como manter e até fortalecer o passo de recuperação e desenvolvimento económicos em Macau no sentido de criar uma base sólida que permita a economia do Território ter um desenvolvimento estável, saudável e permanente e um futuro próspero. Os objectivos dessas linhas são o seguinte: manutenção da tendência da recuperação económica; melhoria da situação de emprego e aperfeiçoamento das condições para o desenvolvimento. Os trabalhos essenciais a desenvolver serão os seguintes:

Criar melhores condições para o desenvolvimento no sentido de acolher novas oportunidades de desenvolvimento. Serão criadas condições mais regularizadas, mais flexíveis e mais abertas para o desenvolvimento que permitam aproveitar melhor as vantagens de Macau enquanto um porto franco. Em conformidade com os princípios de abertura, regularização, objectividade e simplificação em prol dos cidadãos, adequados à realidade local e articulados com a prática internacional, para além de concretizar a implementação, no próximo ano, da nova "Lei do Comércio Externo", proceder-se-á à revisão de um conjunto de instrumentos legais, incluindo a "Lei de Incentivos Fiscais", o "Regulamento do Imposto do Selo", o "Regime Geral das Actividades Offshore", o "Regime Jurídico sobre a Segurança de Produtos", a "Lei da Defesa do Consumidor", a "Lei da Rotulagem dos Produtos Alimentares" e o "Regime Jurídico das Relações Laborais", entre outros, procurando ter estes trabalhos concluídos no ano de 2003 (e alguns deles no ano de 2004). Ir-se-á rever e melhorar os procedimentos administrativos, aperfeiçoar e promover o programa "Carta de Qualidade" e o serviço "Loja do Cidadão", acelerar a informatização dos serviços prestados pelo governo e aperfeiçoar os sistemas de serviços prestados pelos serviços e entidades públicos através da Internet, por forma a intensificar a cooperação e coordenação inter-departamentais.

Reforçar a fiscalização do mercado e aperfeiçoar o seu regime de funcionamento. (1) Aperfeiçoamento do mercado financeiro: melhorar os respectivos sistemas; introduzir critérios rigorosos para efeitos de emissão de licenças; reforçar a fiscalização das instituições bancária e seguradora; intensificar a supervisão incidente no regime da gestão de risco e continuar a coordenar o grupo de trabalho de combate ao branqueamento de capitais. (2) Aperfeiçoamento do mercado da indústria do jogo: reforçar os trabalhos sobre a fiscalização do jogo e assegurar o funcionamento normal e ordeiro do mercado da indústria do jogo, com base nas experiências internacionais respeitantes à gestão desse sector e reforçar a fiscalização do funcionamento dos casinos através dos equipamentos de técnica avançada e da adopção de medidas adequadas. (3) Melhoria no mercado consumidor: combater, nos termos da lei, as actividades de operação ilícitas, incluindo o combate aos actos relativos à produção ou venda dos produtos falsificados e de má qualidade, bem como à prática de fraudes de que são vítimas os turistas, no sentido de salvaguardar a ordem do mercado consumidor que deverá ser normal e assente numa concorrência leal; desenvolver eficazmente o papel assumido pelo Centro de Arbitragem de Conflitos, bem como estudar novas medidas adequadas para que os direitos e interesses dos consumidores possam ser devidamente salvaguardados. (4) Melhoria do mercado de mão-de-obra: reforçar a fiscalização e a regularização do mercado de mão-de-obra e aperfeiçoar a legislação laboral, por forma a garantir a flexibilidade e a competitividade desse mercado.

Promover a aceleração da reanimação económica e empenhar-se na redução da taxa de desemprego. (1) Manter o investimento público de envergadura adequada. (2) Estudar a adopção de medidas destinadas a incentivar e estimular o investimento privado, como por exemplo, o alargamento do âmbito de incentivos fiscais aos sectores do ramo não industrial. (3) Redobrar os esforços para atrair investimentos estrangeiros e consolidar o fruto resultante da atracção de investidores. (4) Incentivar os desempregados a criarem as suas próprias empresas e a auto-empregarem-se, desenvolvendo as vias para o emprego. (5) Cumprir rigorosamente a "Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais", apreciando rigorosamente cada pedido de contratação de TNRs e reduzindo o número dos não qualificados considerados desnecessários, no sentido de garantir a contratação prioritária dos trabalhadores locais. (6) Melhorar a gestão da importação dos TNRs e reforçar as acções de combate ao emprego dos trabalhadores ilegais. (7) Reforçar e aperfeiçoar as acções de conjugação entre a oferta e a procura de emprego e de recolocação, bem como melhorar o serviço informático, através da Internet, sobre a oferta e procura de emprego e sua conjugação. (8) Organizar diversos tipos de cursos com fins definidos, valor prático e perspectiva de futuro, aumentando assim a rentabilidade da formação profissional. (9) Prestar apoio aos desempregados no sentido de atenuar as suas dificuldades, especialmente àqueles com dificuldades particulares. (10) Conciliar adequadamente os conflitos laborais e desencadear o exercício das funções do Conselho Permanente de Concertação Social, intensificando a conciliação e comunicação tripartida, ou seja, entre as partes laboral, patronal e o Governo.

Definir o rumo para o desenvolvimento económico e criar potencialidades de crescimento económico. Incrementar-se-á o estudo das políticas estratégicas para as indústrias e a sua orientação. Relativamente a todas as indústrias de Macau, a estratégia básica do seu desenvolvimento tem em vists solidificar e aumentar as potencialidades do sector do jogo e turismo; promover a reconversão da indústria tradicional; desenvolver, de modo selectivo, as novas indústrias e elevar o nível de sofisticação e a competitividade das indústrias produtivas por forma a que possam progressivamente atingir um patamar superior que confira aos seus produtos um valor acrescentado. Para o efeito, pretende-se criar na Direcção dos Serviços de Economia (DSE) um departamento responsável pelo estudo dessas políticas e pela promoção do desenvolvimento das indústrias. Intensificar-se-á a formação destinada aos trabalhadores do jogo no sentido de elevar a qualidade da indústria do jogo. Serão adoptadas medidas eficazes a fim de acelerar o desenvolvimento do sector de actividades off-shore e da indústria logística. Ir-se-á prestar, em articulação com os serviços de outras áreas, apoio e incentivos ao desenvolvimento das indústrias informática e tecnológica e da indústria de convenções, entre outras. Apoiar-se-á activamente a construção de uma zona industrial transfronteiriça. Serão apoiados os sectores de vestuário e de têxteis para procederem a uma reconversão para elevar o seu nível técnico e a qualidade dos seus produtos. Continuar-se-á a estudar meios viáveis para fazer face à extinção do regime das quotas para os produtos de vestuário e de têxteis. Lançar-se-ão, em tempo oportuno, medidas destinadas à atracção de profissionais especializados não residentes com vista a articular com o desenvolvimento das indústrias.

Reforçar o apoio às pequenas e médias empresas no sentido de aumentar a sua competitividade. Ir-se-á melhorar e lançar, com a maior brevidade possível, os programas e medidas destinados a apoiar as pequenas e médias empresas, dando-lhes suporte para aperfeiçoarem a forma de gestão das suas actividades empresariais, renovarem os seus equipamentos técnicos, bem como elevarem a qualidade dos seus produtos. Reforçar-se-á a prestação de serviços de auxílio às mesmas empresas, proporcionando-lhes serviços de consulta mais aperfeiçoados e direccionados, para além de solidificação dos mecanismos responsáveis pelo planeamento e coordenação das acções de apoio às referidas empresas. Serão apoiadas as actividades a organizar pelas associações industrial e comercial e pelas organizações profissionais e que visam elevar a qualidade e a competitividade das pequenas e médias empresas. Desenvolver-se-á, em pleno, as funções do "Centro de Promoção de Investimento" que desempenha um papel de intermediário, em termos de apresentação de parceiros de cooperação às pequenas e médias empresas. Será prestado auxílio às mesmas para explorarem novos mercados no exterior.

Estreitar as relações bilaterais e multilaterais em termos económicos e comerciais, bem como integrar a economia na região. No âmbito de laços económicos estabelecidos com as economias internacionais, manter-se-á a ligação com a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização de Cooperação Económica da Ásia e do Pacífico (APEC), acompanhando e participando na nova ronda de negociações a organizar pela OMC. Participar-se-á nas actividades a realizar pelas organizações de carácter internacional e regional, de natureza financeira e seguradora, como por exemplo, pelo Fundo Monetário Internacional, pelo Banco Mundial, pelo Bank of International Settlements e pelo Asia Pacific Group on Money Laundering (APG). Intensificar-se-á a cooperação com as organizações de fiscalização das actividades financeira e seguradora dos países ou regiões de língua portuguesa. Cumprir-se-á as obrigações decorrentes da participação de Macau na Organização Internacional do Trabalho e enviar-se-á a esta o relatório sobre a aplicação das respectivas convenções em Macau. Quanto à cooperação económica e comercial com o Continente, desenvolver-se-á, em pleno, as funções da Comissão de Ligação Comercial entre o Continente e a RAEM e pôr-se-á em prática o que foi acordado através da realização de projectos de cooperação de diversas áreas, no sentido de promover uma relação mais estreita entre as duas partes, a nível económico e comercial. Serão reforçados a cooperação e intercâmbio económico e comercial entre Macau e Guangdong, Macau e Fujian e Macau e Chongqing, centrando-se principalmente nos trabalhos tendentes à transformação gradual de Macau numa plataforma de serviços comerciais para as zonas do Oeste da Província de Guangdong e do Delta do Rio das Pérolas, bem como uma plataforma de cooperação económica e comercial entre a China Continental, as respectivas regiões e os países de língua portuguesa. Prestar-se-á, activamente, coordenação e apoio às actividades de intercâmbio e cooperação económica e comercial, a nível externo, a levar a cabo pelas organizações cívicas ou grupos empresariais.

Controlar, com rigor e prudência, as finanças, reformar e aperfeiçoar gradualmente o sistema de gestão financeira. Insistindo na adopção de uma política financeira estável e saudável e na optimização dos recursos financeiros, bem como em articulação com a implementação do novo "Código Tributário", proceder-se-á a melhoramentos nos procedimentos da cobrança de diferentes tipos de imposto, reforçando a gestão e a fiscalização do domínio financeiro das entidades autónomas. Dar-se-á continuidade à revisão da "Lei de Enquadramento Orçamental" e do "Regime Financeiro dos Serviços e Fundos Autónomos". Melhorar-se-á as acções que visam facilitar os cidadãos no tratamento de assuntos financeiros, implementando gradualmente a reforma dos regimes financeiro e fiscal no sentido de simplificar o regime fiscal e manter as vantagens de Macau no que diz respeito a um regime fiscal muito simples e uma taxa de impostos bastante reduzida.

Fornecer dados estatísticos atempados, exactos e adequados. Ir-se-á concluir o 5.º "Inquérito aos Orçamentos Familiares". Serão divulgados os dados estatísticos sobre os preços de imóveis. Alargar-se-á a cobertura estatística do "Inquérito Anual ao Sector dos Serviços" e proceder-se-á a um estudo sobre a viabilidade de cobertura estatística do sector do jogo.

Melhorar os regimes de segurança social e de aposentação e sobrevivência do pessoal da Administração Pública. Em conformidade com a realidade do desenvolvimento sócio-económico de Macau, ir-se-á efectuar, de forma progressiva, a reforma do regime de segurança social. Proceder-se-á à revisão dos respectivos diplomas legais com vista ao seu aperfeiçoamento. Será efectuado um estudo sobre a criação de um fundo autónomo para o pagamento das compensações derivadas dos créditos relativos aos salários em dívida, emergentes da falência das empresas. De igual modo, proceder-se-á gradualmente à reforma e melhoramento do regime de aposentação e sobrevivência do pessoal da Administração Pública. Cumprir-se-á rigorosamente o princípio de investimento com prudência, a fim de garantir os capitais e assegurar a valorização dos fundos de segurança social e de aposentação e sobrevivência do pessoal da Administração Pública.

Área da Segurança

Durante o ano de 2002, as autoridades de segurança prosseguiram os objectivos definidos nas Linhas de Acção Governativa, tendo envidado todos os esforços no sentido da realização e concretização dos objectivos da política de segurança, a qual, em linhas gerais, visa garantir a segurança da população e a ordem pública. Procurou, assim, contribuir para que, em paz e tranquilidade, a comunidade possa encontrar condições ideais para, com o seu trabalho, contribuir para o crescimento económico e a promoção da imagem internacional da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).

No decorrer do ano, o bom funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários (SPU) contribuiu favoravelmente para a direcção conjunta das acções do Corpo de Polícia de Segurança Pública (CPSP) e da Polícia Judiciária (PJ) e para a análise das informações recolhidas. Por outro lado, os Serviços de Alfândega (SA), desde a sua criação e entrada em funcionamento, vieram dar maior coesão e eficácia ao controlo dos tráficos ilícitos e à repressão da fraude aduaneira

Temos vindo a prepararmo-nos activamente para satisfazer as necessidades derivadas das alterações e desenvolvimento no sistema de exploração do sector do jogo. A nossa preparação contribui para garantir o controlo da segurança nos casinos. Ao mesmo tempo, foram alcançados bons resultados na prevenção e combate ao tráfico e consumo de droga. Alcançámos, ainda, resultados satisfatórios no domínio do combate à criminalidade violenta, ao contrabando, à entrada e permanência ilegais, à mão-de-obra ilegal e ao aliciamento de jovens para a prática de crimes.

Para acompanhar o desenvolvimento dos sectores do turismo, do comércio e da indústria, esforçámo-nos, segundo o plano definido, por aperfeiçoar o trabalho dos serviços de imigração e aprimorar o seu atendimento. Em colaboração com os serviços competentes, foram planeadas e desenvolvidas acções conjuntas tendentes ao combate à mão-de-obra ilegal e lojas clandestinas. Destacámos também mais polícias para junto dos estabelecimentos de diversão e "pontos negros" da segurança, para reforçar o patrulhamento nas horas de ponta, mais propícias à prática de crimes. Foram garantidos os trabalhos de segurança durante a realização de actividades de grande envergadura e a visita de dirigentes nacionais.

Temos consciência de que, quando se trata de fiscalizar e executar a lei e prevenir e combater a criminalidade, a ética, o comportamento e a disciplina dos agentes policiais constituem factores importantes para a garantia do interesse público e para a protecção dos interesses legítimos dos cidadãos. Por isso, envidamos todos os esforços para intensificar o controlo interno, aprofundando o sentido da disciplina e do respeito pela lei.

O reforço e o incremento da formação do pessoal, no sentido de elevar a qualidade das Corporações, têm vindo a constituir uma parte de relevância excepcional das linhas de acção governativa na área de segurança. Durante o ano, recorrendo a acções de formação técnico-profissional variadas e contínuas e à introdução de conhecimentos avançados, e graças ainda ao êxito da aprendizagem e do enriquecimento com novas experiências, lográmos assinalável sucesso na garantia da qualidade dos recursos humanos e na valorização das Corporações.

No âmbito do aperfeiçoamento do enquadramento jurídico e da reforma legislativa, procedemos a uma actualização dinâmica e a revisões oportunas, de que destacamos a publicação do regulamento administrativo que aprova a organização e funcionamento da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau (DSFSM), a apresentação à Assembleia Legislativa, e posterior aprovação por esta, da proposta de lei que define o regime de admissão ao Curso de Formação de Instruendos das Forças de Segurança de Macau e ainda a apresentação, a esse mesmo órgão, das propostas de lei relativas ao Sistema de Segurança Interna e ao Regime das Carreiras, Cargos e Estatuto Remuneratório do Pessoal Alfandegário.

É de salientar que, no âmbito do reforço da cooperação transfronteiriça e da participação na cooperação internacional e inter-regional, foram alcançados progressos significativos. Para além de se intensificar a troca de informações criminais, foi reforçada a coordenação de acções conjuntas.

O apoio e a participação da população em geral constituem uma base para a garantia da segurança pública de Macau. A criação de uma relação de parceria com os cidadãos, o desenvolvimento de um serviço policial comunitário, têm vindo a ser um ponto essencial para os nossos trabalhos. Com as medidas adoptadas, a Administração Pública tem desenvolvido um bom relacionamento com os cidadãos, incentivando-os à denúncia de crimes, difundindo junto deles conhecimentos jurídicos e reforçando o seu sentido de respeito pela lei e o seu espírito de participação. Ao mesmo tempo, prestamos grande atenção à disciplina e à imagem dos agentes, de modo a obtermos o reconhecimento, a confiança e o apoio dos cidadãos.

As diversas medidas relativas à protecção civil definidas no plano de acção deste ano foram executadas e reforçadas. A estrutura da protecção civil de Macau evoluiu no sentido do aperfeiçoamento e adaptação às situações, o que contribui para a garantia da segurança dos cidadãos. O mecanismo de reacção rápida às calamidades e os trabalhos de segurança nas actividades de grande envergadura foram modernizados e melhorados no sentido da satisfação das necessidades da sociedade.

Do que se acaba de expor resulta a efectiva execução das medidas que foram definidas para o ano de 2002, no que diz respeito à área da segurança. Os êxitos alcançados traduziram o espírito de solidariedade das Corporações e Organismos e demonstraram avanços na concretização do objectivo "Servir a População".

A missão dos serviços de segurança da RAEM consiste em fazer cumprir rigorosamente a legislação nela vigente, em resolver as questões nos termos prescritos na lei e, com base nos princípios "um país, dois sistemas", "Macau governado pelas suas gentes" com alto grau de autonomia, garantir eficazmente a vida e a segurança dos bens dos cidadãos, combatendo a criminalidade, detendo e apresentando aos tribunais os delinquentes que põem em perigo a estabilidade social da RAEM, adoptando, simultaneamente, medidas eficazes de prevenção e socorro, reforçando a gestão dos serviços de imigração e de alfândega, apoiando a reinserção social dos reclusos e criando um clima social de interacção entre a polícia e a população.

As linhas de acção governativa do próximo ano referentes à Segurança terão como orientação de política geral a prevenção e o combate à criminalidade, a garantia da vida e da segurança dos bens dos cidadãos e a manutenção da paz e tranquilidade sociais. Nestes termos, em função das necessidades do desenvolvimento da sociedade, pretendemos um ajustamento adequado e a actualização dos planos concretos, no sentido de criar um ambiente tranquilo, estável e permanentemente seguro para o desenvolvimento social.

Para além de avançarmos na consolidação do sistema de prevenção e segurança, continuaremos a aprofundar o estudo das consequências que, eventualmente, poderão advir da liberalização do jogo e da conjuntura internacional, a fim de conhecer as novas características, práticas e tendências criminais, e de tomar medidas tendentes à respectiva prevenção e combate. Será necessário distribuir adequadamente os agentes policiais, coordenar os diversos organismos, reforçar as forças policiais da frente, lançar operações periódicas contra a criminalidade, intensificar a fiscalização no interior e exterior dos casinos, nos pontos de atracção turística e nos demais "pontos negros"da segurança e desenvolver activamente a relação entre a população e a polícia, com o objectivo de criar um sistema de segurança sólido e plenamente eficaz.

Por outro lado, é indispensável investir mais recursos para reforçar científica e tecnologicamente a polícia, introduzir novos métodos científicos e tecnológicos, bem como equipamentos policiais modernos, no sentido de reforçar a formação profissional, elevar as técnicas de investigação e a capacidade de recolha das provas, para que a eficácia da intervenção policial possa ser alicerçada numa perspectiva dual, caracterizada pela melhoria da qualidade dos agentes, por um lado, e pela introdução de técnicas avançadas, por outro. Além disso, prosseguiremos o esforço de adaptação ao desenvolvimento do E-Government, promovendo a informatização e cientifização de várias áreas, por forma a adaptarmo-nos às exigências do desenvolvimento e aproveitarmos os conhecimentos científicos e tecnológicos na elevação da eficiência do trabalho.

Intensificar a gestão interna e a fiscalização do pessoal e fazer cumprir as normas constituem temas de relevância excepcional para os nossos trabalhos do próximo ano. Através do reforço da educação deontológica e moral do pessoal, recorreremos a uma administração da justiça disciplinar pautada pelo rigor, louvando os diligentes e punindo os negligentes. Os trabalhos serão orientados pelo espírito de "bem servir a população", a fim de se elevar a eficiência do trabalho e melhorar a qualidade do serviço, para que seja criado um corpo de segurança bem disciplinado, íntegro, cumpridor e devotado à causa de bem servir o cidadão.

Acompanhando estreitamente a evolução científica e tecnológica e articulando a ciência e tecnologia com o serviço policial operacional, envidaremos todos os esforços para melhorarmos e reforçarmos o ensino e a formação, bem como as condições de estudo, ministrando diversos cursos de conhecimentos básicos e de formação profissional, acelerando a actualização dos conhecimentos dos agentes, encorajando os seus esforços de aperfeiçoamento, promovendo a sua formação contínua e estimulando-os para uma consciencialização das novas realidades, por forma a provermos os serviços de segurança da Região, no contexto de novas circunstâncias, com suficientes garantias em termos de alicerces intelectuais e de recursos humanos. Por outro lado, está prevista a reestruturação da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau.

Tendo em vista o desenvolvimento da economia, do comércio, do turismo e do sector logístico, as autoridades de segurança irão tomar uma série de medidas de ajustamento, nomeadamente voltadas para a eficiência e qualidade do controlo da imigração e para a melhoria da atitude no serviço, bem como para o reforço das atribuições dos SA concernentes à prevenção do contrabando, à protecção dos direitos de propriedade intelectual, à construção de infra-estruturas adequadas, à coordenação dos recursos humanos e à utilização da ciência e tecnologia para prevenir e combater a fraude aduaneira, os tráficos ilícitos e as actividades ilegais de pirataria e de falsificação de marcas e ainda para, ao mesmo tempo, procurar garantir celeridade na entrada e saída de passageiros e mercadorias.

Num processo em que o turismo associado ao jogo surge como o sector económico de maior relevância, Macau tem conhecido um desenvolvimento pujante no sentido de se tornar um centro internacional de convenções e exposições, facto que tem impulsionado a construção progressiva de grandes infra-estruturas. Com os eventos internacionais, convenções e exposições que se virão a ter lugar no território, as autoridades de Macau confrontar-se-ão com acrescidas exigências em termos de segurança pública. No próximo ano, vamos incrementar a capacidade de prevenção das catástrofes, acelerando a construção de infra-estruturas ao nível dos serviços de bombeiros, optimizando o apetrechamento e as técnicas profissionais do pessoal, reforçando a garantia da segurança pública e elevando a capacidade reactiva e de prestação de socorros da estrutura de protecção civil.

As autoridades de segurança irão continuar a promover o intercâmbio policial regional e internacional. A troca e comunicação de informações permite-nos conhecer a tendência da criminalidade, facilitando-nos o combate ao crime transfronteiriço. Planeamos continuar a destacar pessoal para receber formação profissional nas regiões vizinhas e no exterior e, bem assim, prosseguir o intercâmbio académico. Tencionamos igualmente manter a estreita colaboração, já existente, com os serviços de segurança pública da China Continental e com a polícia de Hong Kong, bem como pôr em prática e reforçar o mecanismo de cooperação policial entre Cantão, Hong Kong e Macau.

A mudança e o desenvolvimento da conjuntura mundial colocam novos desafios aos serviços de segurança de cada país e região. A RAEM participa também activamente nos esforços contra o terrorismo e pela preservação da paz mundial. As autoridades de segurança irão reforçar a recolha e análise de informações e o controlo da segurança da Região, acompanhando de perto as ocorrências e a conjuntura mundial, mantendo um estreito contacto com os serviços e órgãos de segurança exteriores e da China Continental, trocando informações sobre antiterrorismo, reforçando a formação dos agentes no sentido de eles poderem adquirir conhecimentos mais eficazes e operacionais sobre antiterrorismo e ainda melhorando as respectivas instalações e equipamentos, tudo com o objectivo de possibilitar a adopção de medidas de contingência práticas e eficazes.

O bom ambiente de segurança depende da participação e do apoio da população em geral. No ano que se avizinha, as autoridades de segurança redobrarão as suas iniciativas no sentido de criar uma relação de parceria com os cidadãos, reforçando o desenvolvimento do serviço policial comunitário. Continuaremos a reforçar o contacto com as instituições de ensino, agrupamentos sociais, organizações de encarregados de educação e associações cívicas para auscultarem as suas opiniões. Não descuraremos a criminalidade que, embora de pequena monta, não deixa de afectar a vida quotidiana dos cidadãos, estudando as características desses crimes e tomando medidas de combate fulcrais. Continuaremos a realizar todo um conjunto de campanhas de sensibilização sobre a prevenção da criminalidade, segurança rodoviária, segurança doméstica e a prevenção de calamidades, a cultivar o sentido de respeito pela lei e a reforçar a sensibilização para a erradicação do crime, fazendo com que um número cada vez maior de cidadãos se prestem, por sua própria iniciativa, a colaborar com as autoridades policiais e, desse modo, aqueles e estas possam, em conjunto, armar teias de prevenção e combate ao crime.

As autoridades de segurança têm vindo a acompanhar com muita atenção os problemas dos jovens, aprofundando continuamente a sua acção na prevenção da delinquência juvenil e do consumo de droga, problemas sociais perante os quais têm desempenhado um papel bastante activo. Continuaremos a intensificar os contactos com associações cívicas e grupos juvenis e a estudar um plano integrado de medidas de combate à criminalidade juvenil. Continuaremos, de modo ininterrupto, a incutir nos jovens uma atitude correcta perante a vida e o sentido de respeito pela lei, a fim de que os mesmos ganhem consciência das consequências dos seus actos e se afastem dos flagelos que são a delinquência e o consumo de drogas. A polícia irá combater severamente os actos de aliciamento de jovens para a prática de crimes.

Tendo em conta a realidade do trânsito em Macau, caracterizada pela alta densidade de veículos, pela complexidade da rede rodoviária, pela insuficiência de instalações e pela imperfeição dos diplomas relativos ao trânsito, empenhar-nos-emos na reorganização do trânsito. Empregando meios de fiscalização como a interceptação e verificação de veículos, a medição da velocidade e sistemas automáticos, preveniremos e sancionaremos as condutas culposas que violem as regras de trânsito, prejudicando gravemente a segurança de outros utentes rodoviários, e daremos combate à condução perigosa. Daremos particular ênfase às medidas de prevenção, seguindo um método que combine as vertentes pedagógica e sancionatória. Em colaboração com entidades como as associações de moradores, as instituições de ensino e as associações cívicas, desenvolveremos acções promocionais, pedagógicas e informativas relacionadas com esta matéria. Por outro lado, e em articulação com os outros serviços competentes, trabalharemos no sentido do aperfeiçoamento da legislação rodoviária e da formulação de um conjunto integrado de estratégias e medidas destinadas à reorganização do trânsito.

As Linhas de Acção Governativa para a Área da Segurança definidas para o ano de 2003 concedem particular atenção ao desenvolvimento e transformação da situação económica e social de Macau, definindo estratégias de segurança viáveis, adequadas à realidade local e eficazes, de modo que cada plano de trabalho seja plenamente executado. Por isso, a elaboração dos nossos planos e projectos concretos é precedida de uma reflexão conjunta e de uma prudente ponderação, dependendo dos esforços concertados dos agentes das corporações e organismos, bem como do apoio, colaboração e fiscalização dos cidadãos.

Acompanhar os novos tempos, progredir continuamente, é o nosso desejo, em que todos estamos irmanados; servir melhor os cidadãos é o nosso dever. As corporações e organismos das Forças de Segurança de Macau trabalharão arduamente e não pouparão esforços para honrarem o seu compromisso de defenderem a segurança pública e a vida e os bens dos cidadãos, contribuindo activamente para um bom ambiente de segurança e um bom espaço de desenvolvimento.

Área dos Assuntos Sociais e Cultura

No ano de 2002, a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura aplicou plenamente nas suas áreas de intervenção o princípio orientador das políticas do Governo "a população é fundamental e servi-la é uma prioridade", ajustando amplamente as suas políticas à realidade, procedendo à reforma dos diversos sistemas tutelados, à inovação dos serviços e à investigação.

Para atingir o objectivo de "ajudar a população a atenuar as suas dificuldades", o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) implementou, em 2002, um conjunto de medidas, onde se destaca a mobilização, para um período de 3 anos, de 400 milhões de patacas destinadas a formar pessoas desempregadas. Neste âmbito, foi atribuída à Universidade de Macau, ao Instituto Politécnico de Macau e ao Instituto de Formação Turística a competência para ministrarem vários cursos de formação técnico-profissional. Estes cursos constituiram não só oportunidades de formação técnica e valorização pessoal, mas também subsídios aos 3854 formandos, aumentando efectivamente a sua capacidade para obterem um emprego e a sua competitividade profissional. Ao mesmo tempo, o Governo da RAEM aumentou o apoio aos estudantes carenciados, nomeadamente, subsidiando os materiais escolares, e atribuiu, ainda, subsídios extraordinários às famílias consideradas desfavorecidas, de forma a suprir as suas necessidades mais prementes.

Em 2002, o destaque na área da saúde consistiu na informatização plena do sistema de serviços para utentes e na implementação do sistema de processo clínico informatizado e do sistema informático de exames que contribuíram, significativamente, para a melhoria da eficiência dos serviços. Para que o serviço de saúde prestado aos cidadãos se torne mais acessível, rápido e preciso, implementaram-se outros projectos relacionados com a Carta de Qualidade, criou-se um novo regime de marcação de consulta externa e promoveu-se a ideia de serviço de qualidade. Por outro lado, promoveram-se acções tendentes à melhoria do ambiente e das instalações hospitalares, à criação do Centro de Prevenção e Controlo de Doenças e do Centro de Avaliação de Reclamações às Actividades de Saúde, à entrada em funcionamento do Sistema de Telemedicina, à cooperação com o Hospital Kiang Wu, nas áreas de especialidade e o estreitamento de relações com a Organização Mundial de Saúde. Foram, ainda, organizadas acções de formação do pessoal, em diversas áreas, com o objectivo de aperfeiçoar o sistema de cuidados de saúde.

Com o intuito de promover a modernização do ensino superior da RAEM, foram edificadas, em 2002, novas instalações universitárias. De facto, a Universidade de Macau, o Instituto Politécnico de Macau e o Instituto de Formação Turística procederam à projecção e à construção de novos edifícios académicos, residências estudantis e salas de exposições. Procurando corresponder às necessidades do desenvolvimento social, as instituições de ensino superior actualizaram alguns dos cursos existentes e criaram vários cursos novos. A verba destinada aos projectos de investigação científica destas escolas foi também reforçada. Estes projectos consistiram não só na prossecução de investigações já em curso, mas também na promoção de novas investigações em áreas de carácter social. A equipa docente dos estabelecimentos de ensino superior foi, igualmente, reforçada, verificando-se um maior dinamismo nas actividades académicas e no intercâmbio internacional. Por outro lado, as estruturas orgânicas e os procedimentos administrativos foram substancialmente melhorados.

Na área do ensino básico, o Governo continuou a disponibilizar recursos consideráveis, aumentando o apoio financeiro à promoção do ensino das tecnologias de informação e procedendo à actualização dos subsídios para a escolaridade gratuita, para as propinas e para a aquisição de material escolar. Além disso, a construção e a ampliação dos edifícios escolares, permitiram aumentar as respectivas vagas em cerca de 3000. Ao mesmo tempo, o ensino em turmas pequenas passou a abranger o terceiro ano do ensino primário, promoveu-se o carácter mais criativo do ensino, tendo o mesmo obtido reacções positivas; intensificou-se a colaboração entre a família e a escola e a diversificação da educação permanente; por fim, reforçaram-se os serviços de apoio aos alunos e as actividades para a ocupação dos tempos livres dos adolescentes e jovens.

Na Acção Social, deu-se início ao estudo sobre a reorganização da rede do "Serviço de Apoio à Família". Promoveram-se acções de sensibilização da qualidade da vida familiar junto dos bairros comunitários, de forma a que mais pessoas possam beneficiar da mesma. Aperfeiçoaram-se os serviços de apoio a jovens, bem como as formas e técnicas de apoio. Reforçou-se, de forma significativa, a acção de apoio domiciliário aos idosos, nomeadamente, na área dos cuidados primários. Intensificaram-se os programas de apoio ao emprego de pessoas deficientes, visando a sua reinserção na sociedade. Promoveu-se junto dos jovens a ideia sobre a importância de uma vida saudável. Com a entrada em pleno funcionamento do Complexo de Apoio a Toxicodependentes, foi implementado o respectivo serviço de internamento.

Com a promoção activa pelo Governo da RAEM e a cooperação global da sociedade, o turismo na Região continuou a crescer, tendo registado um aumento no número de turistas na ordem dos 10.28% entre Janeiro e Setembro do corrente ano, comparativamente ao mesmo período do ano 2001. Incrementou-se a oferta de produtos turísticos. O lançamento dos programas "Turismo de Qualidade" e "Turismo Temático" foi bem acolhido por parte do mercado. Deu-se início ao desenvolvimento das infra-estruturas e à promoção do segmento do Turismo de Reuniões e Incentivos. A "Plataforma de Intercâmbio de Informações Turísticas da Província de Cantão, Hong Kong e Macau" entrou em funcionamento, bem como foi implementado o programa "Excursão a Macau" que conta, no presente, com mais de 7 dezenas de agências de viagens receptoras na RAEM, permitindo acolher grupos turísticos oriundos da China Continental. Reforçámos igualmente a fiscalização das actividades do sector do turismo, combatendo, com rigor, as práticas irregulares.

Na área cultural, foram tomados como objectivos prioritários "incrementar a qualidade cultural de toda a população" e "fomentar o turismo com a cultura", organizando actividades ricas e diversificadas de educação artística para despertar o interesse dos jovens pela arte. A melhoria qualitativa da organização de eventos, como o "Festival de Artes de Macau", o "Festival Internacional de Música de Macau" ou o "Festival de Teatro Chinês", contribuiu não só para o aumento significativo da sua assistência, mas também para enriquecer o ambiente artístico local e para promover o prestígio da RAEM no mundo. Quanto ao processo de candidatura a Património Mundial, é de salientar que o projecto da RAEM integra a lista da candidatura que a China prepara submeter em 2003. Continuaram a aprofundar-se e a desenvolver-se, incessantemente, estudos sobre a exploração e o aproveitamento do património cultural. Dessa forma, pretende-se reforçar os estudos sobre a história e a cultura de Macau e estimular os hábitos de leitura.

Quanto ao desporto temos vindo a assistir ao seu desenvolvimento de forma a aproximar-se dos padrões internacionais e à sua massificação. A organização de vários eventos internacionais de grande dimensão atraiu mais espectadores, incentivando o desenvolvimento do turismo e da economia através do desporto. No corrente ano, a delegação da RAEM obteve brilhantes resultados na 14a. edição dos Jogos Asiáticos em Busan, na Coreia do Sul. Para enfrentar os desafios da organização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental, têm vindo a ser realizados grandes investimentos, quer em acções de formação de atletas, de árbitros e dos colaboradores locais, quer nas obras de construção de vários pavilhões e instalações desportivas, e no aperfeiçoamento dos aspectos organizativos, objectivo que tem vindo a ser adequadamente prosseguido e atingido pelo respectivo Comité Organizador. Comparando com os anos anteriores, verificou-se um aumento significativo no que diz respeito ao desenvolvimento das actividades do "Desporto para Todos" e à generalização da prática desportiva pelos jovens.

O ano de 2003 será um ano decisivo para a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura concretizar e promover reformas e inovações, para se dedicar ao desenvolvimento e à melhoria dos diferentes serviços e encontrar activamente um conjunto de estratégias adequadas e preparar as infra-estruturas para o desenvolvimento da RAEM a longo prazo.

Em harmonia com o posicionamento estratégico dos sectores do jogo e do turismo, no desenvolvimento da Região, o Governo dedicará maior atenção à exploração dos recursos culturais e do turismo de lazer, à planificação do incremento de pontos de interesse turístico e do desenvolvimento do projecto de turismo temático, ao enriquecimento do panorama cultural e dos costumes locais e ao fomento activo de um ambiente agradável e saudável no Turismo da RAEM. Reforçaremos, ainda, os produtos de software e de hardware no sector do Turismo de Reuniões e Incentivos, e divulgá-los-emos em conjunto com as outras modalidades de turismo no exterior. Além disto, melhoraremos a fiscalização às agências de viagens, aos guias-turísticos, aos hotéis e às actividades comerciais afins, avançaremos com uma melhor regulamentação das actividades do turismo; intensificaremos a fiscalização no sector, procurando elevar a qualidade dos serviços prestados. Dedicaremos mais meios à exploração do "Turismo regional da Província de Cantão, Hong Kong e Macau" e à "cooperação turística entre a Província de Fujian e Macau". Simultaneamente, serão intensificadas as actividades promocionais na China Continental e a promoção da RAEM nos mercados turísticos do Japão, da Coreia do Sul e do Sudeste Asiático.

No ano de 2003, daremos particular atenção à saúde da população com a disponibilização de um maior número de serviços de qualidade. Na prossecução do objectivo de "tratamento seguro e adequado com prioridade para a prevenção", promoveremos a educação para a saúde familiar junto da comunidade; reforçaremos os cuidados de saúde primários; daremos atenção à prevenção das doenças mais frequentes e aos problemas de saúde; vigiaremos rigorosamente a higiene alimentar e ambiental e a transmissão de doenças para melhorar a qualidade de saúde de toda a população. Para a modernização dos serviços de cuidados de saúde, investiremos na ampliação e beneficiação dum conjunto de instalações do Centro Hospitalar Conde de São Januário e projectaremos a construção do Edifício da Sede de Administração dos Serviços de Saúde; melhoraremos a legislação da área da saúde e o mecanismo de tratamento de reclamações; elaboraremos normas de trabalho para o pessoal de saúde, introduzindo o sistema internacional de avaliação da qualidade dos cuidados de saúde; formaremos e elevaremos a capacidade profissional do pessoal de saúde. Entretanto, no Conselho Consultivo da Reforma da Saúde de Macau, foram constituídos 3 grupos de trabalho subordinados às áreas jurídica, financeira e às instituições não governamentais de saúde, que intensificarão as acções de recolha de opiniões, tendo em vista o estudo e o avanço do processo de reforma da saúde.

No âmbito da acção social, dar-se-á maior importância à prevenção dos problemas da família, à promoção da educação sobre a qualidade da vida familiar e à melhoria da rede do serviço comunitário, e criar-se-á uma linha aberta de apoio. Reforçar-se-á a atenção aos jovens, proporcionando-lhes o convívio em comunidade, promovendo o "Projecto de Auto-Confiança perante circunstâncias desfavoráveis", e outros serviços de apoio. Dedicaremos mais atenção aos idosos isolados ou fisicamente débeis, elevando a qualidade de serviço dos lares de idosos através de acções de orientação e apoio técnico. No âmbito do serviço de reabilitação destinado às pessoas deficientes, do serviço de prevenção da toxicodependência e tratamento e reinserção social, vão ser promovidas mais acções de formação e mais projectos de apoio.

O ano de 2003 será igualmente importante para o desenvolvimento da educação na RAEM. Faremos consultas públicas e mobilizaremos todos os sectores para avaliar o actual sistema educativo, acelerando o seu processo de reforma. Aprofundaremos a exploração do carácter criativo do ensino, incentivando a participação da equipa docente, dos alunos e dos pais a fim de estimular o pensamento independente e iniciativas próprias dos alunos. Ao mesmo tempo, a educação artística vai merecer uma atenção especial tendo em vista o seu sistemático e progressivo desenvolvimento nos ensinos primário e secundário. A educação cívica e moral dirigida aos mais novos será reforçada e serão promovidas acções diversificadas para corresponder ao desenvolvimento dos jovens promovendo a sua participação social. Para alargar o parque escolar do ensino secundário, continuaremos a apoiar as obras de ampliação e remodelação escolar, de forma a prosseguir o aumento gradual do número das respectivas vagas e, paralelamente, reforçaremos a formação de professores e do pessoal administrativo para modernizar o nível da gestão escolar. Será promovido o ensino das novas tecnologias de informação, de inglês e de mandarim.

Para se adaptar à evolução social da Região e promover a difusão e a inovação da cultura académica, o Governo da RAEM, face à experiência colhida na aplicação dos respectivos diplomas legais, procederá à revisão da legislação relativa ao ensino superior, colaborando desta forma para a melhoria do funcionamento administrativo daquelas instituições de ensino. Por outro lado, para responder à necessidade de quadros qualificados, resultante do futuro desenvolvimento da RAEM, serão desenvolvidos e criados mais cursos relacionados com o Jogo, com a Gestão Logística, com a Medicina Tradicional Chinesa, com a Psicologia e com a Gestão de Empresas Turísticas. Será ainda intensificada a formação linguística no que respeita ao inglês, ao português, ao mandarim e à redacção em chinês. Continuar-se-á a apostar na investigação científica, bem como a reforçar a gestão dos projectos dessa mesma área. Será melhorado o ambiente dos campus universitários e das respectivas instalações, consolidando a equipa docente e recrutando alunos mais qualificados. Desenvolver-se-á o intercâmbio e a cooperação com outras instituições de ensino superior de todo o mundo, de forma a elevar o nível do ensino superior local.

A organização de actividades culturais e artísticas será, cada vez mais, orientada para a população da RAEM, para que a arte seja parte integrante da sua vida. Será reforçada a apresentação de obras artísticas e culturais originais de todo o mundo. A criação artística local será apoiada, bem como a apresentação e a divulgação das riquezas culturais e tradicionais da China. Será intensificada a educação artística, sobretudo na orientação e formação de docentes, de acordo com as necessidades inerentes ao desenvolvimento da mesma nas escolas da RAEM. Será acompanhado o processo da candidatura a Património Mundial, aumentando a consciência dos cidadãos para a importância da defesa do património cultural, aumentando a sua identificação com a história e a cultura da RAEM. Serão aproveitadas as potencialidades do nosso património arquitectónico de forma a desenvolver e a promover a RAEM como cidade cultural e turística. Será estimulada a investigação sobre a cultura histórica, as condições geográficas e os costumes da RAEM.

A massificação do Desporto, a melhoria das instalações desportivas, a elevação do nível competitivo dos nossos atletas e da posição da RAEM no Desporto Internacional constituem as orientações mais relevantes no âmbito do desenvolvimento desportivo. Está prevista a criação de centros de formação para diferentes modalidades desportivas, a contratação no exterior de destacados técnicos, a introdução de melhorias no sistema de progressão na selecção de atletas e a selecção e a formação de atletas da nova geração; a organização de certames desportivos internacionais, nomeadamente, do Campeonato Mundial de Wushu, do Campeonato Mundial de Dança Desportiva e do Campeonato Asiático de Natação; o incremento da participação em competições internacionais de grande envergadura, tendo em vista consolidar o intercâmbio e a aprendizagem entre os países e territórios estrangeiros, promovendo a imagem da RAEM. No âmbito do "Desporto para Todos", serão criadas mais classes para diferentes escalões etários e serão organizadas actividades desportivas com diferentes temas. Aceleraremos a construção de pavilhões e outras instalações desportivas de grande dimensão, concretizando os preparativos necessários à organização dos 4.os Jogos da Ásia Oriental em 2005.

Área de Transportes e Obras Públicas

As acções nos diferentes domínios da política de Transportes e Obras Públicas para o ano de 2002 estão a ser desenvolvidas de acordo com o planeado, sendo de destacar as seguintes:

As obras do novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco, iniciadas no final do ano passado, irão prosseguir. Foi assinado em Julho do corrente ano, entre o Governo da RAEM e o Continente, um contrato de arrendamento de um terreno do Estado situado em Zhuhai. Em Dezembro será efectuado o desvio do tráfego. As obras da terceira ponte Macau-Taipa, de dois tabuleiros, tiveram início já em Outubro. Diversos eixos viários principais de COTAI têm vindo a ser sucessivamente abertos à circulação; iniciaram-se os aterros dos diversos empreendimentos daquela zona e foi concluída a primeira fase das obras de consolidação das zonas de protecção ecológica.

Verificou-se um aumento do número de obras públicas no corrente ano. Foi iniciada faseadamente a construção de uma parte dos pavilhões desportivos destinados aos Jogos da Ásia Oriental e às respectivas instalações acessórias. Diversas obras públicas de vários sectores foram iniciadas antecipadamente e as obras da Praça do Centro Cultural, do Hospital de Psiquiatria da Taipa e das novas instalações da Capitania dos Portos no Fai Chi Kei, entre outras, serão concluídas em finais deste ano ou no início do próximo ano. As obras relativas ao alargamento da Estrada Almirante Marques Esparteiro, na Taipa, bem como as obras respeitantes às estradas do Bairro da Ilha Verde e ao reordenamento da Avenida do Ouvidor Arriaga, entre outras, foram concluídas faseadamente, sendo estas vias abertas à circulação.

Até finais de Agosto do corrente ano, mais de 50 obras nas áreas de empreendimentos infra-estruturais, rede viária, arranjos exteriores, instalações culturais, recreativas e desportivas, bem como uma série de obras públicas nas áreas de saneamento básico, equipamento urbano e de demolição e reparação, criaram mais de 5 000 postos de trabalho.

Na área do reordenamento urbano, foram iniciadas as obras de aterros na Barra para a construção da via marginal. A obra relativa ao reordenamento do Bairro de São Lázaro foi dividida em várias fases, decorrendo em ritmo acelerado. Os arranjos paisagísticos da Rua de S. Domingos, Rua das Estalagens e Rua 5 de Outubro estão em curso. O Governo vai disponibilizar 120 milhões de patacas para a melhoria de instalações sociais da zona norte, contratando uma empresa de renome internacional no âmbito do paisagismo para a concepção do arranjo exterior do NAPE.

Foi assinado em Abril do corrente ano, entre as autoridades da RAEM e do Continente, um novo memorando de entendimento referente ao transporte aéreo, que permite a prestação de serviços de transporte por helicóptero entre Macau e Shenzhen, criando mais condições favoráveis ao desenvolvimento do sector de transporte aeronáutico de Macau. Tem-se registado um crescimento notável no âmbito do transporte de passageiros e de carga do Aeroporto Internacional de Macau. Foram abertos ou reabertos no corrente ano voos e rotas com destino à Coreia, Singapura, Malásia e diversas cidades do Continente e iniciados voos de carga entre Macau e Taiwan.

O Governo incentivou os operadores de telecomunicações móveis com vista ao desenvolvimento dos serviços de transferência de chamadas, mensagens curtas inter-redes e portabilidade dos números de cartões pré-pagos, entre outros. A liberalização do mercado de serviços de telecomunicações móveis conduziu a que os operadores reduzissem progressivamente no corrente ano as suas tarifas e melhorassem constantemente a qualidade dos serviços, permitindo assim beneficiar os consumidores em geral. Por outro lado, foi publicada uma série de regulamentos administrativos, no sentido de assegurar um desenvolvimento regulado e saudável do mercado de telecomunicações.

Para além do melhoramento das redes viárias de Macau, será instalado um sistema de detecção de transgressões à sinalização semafórica em doze zonas de risco do trânsito antes do final do corrente ano. Com o objectivo de minorar as dificuldades de estacionamento em algumas zonas da cidade, os terrenos adequados que se encontrem vagos serão transformados em parques de estacionamento provisórios, bem como acrescentados lugares de estacionamento com parquímetros nas vias públicas. Paralelamente, será acompanhada com atenção a revisão do contrato de concessão exclusiva, procurando condições favoráveis para a liberalização da gestão dos parques de estacionamento público e dos lugares de estacionamento com parquímetros nas vias públicas.

Já foram tratados os pedidos em lista de espera do segundo concurso para aquisição de habitação económica, cuja lista definitiva foi publicada em Novembro de 1999 e foram atribuídos fogos a mais de 1 000 agregados familiares candidatos a aquisição de habitação económica. No âmbito da habitação social, este ano foram atribuídos fogos para arrendamento a mais de 560 agregados familiares.

Embora o mercado imobiliário revele sinais de alguma retoma, o Governo continuará no corrente ano a adoptar uma política prudente de concessão de terrenos, de forma a promover o desenvolvimento estável e saudável do mercado. Após um estudo ponderado e uma avaliação global, o Governo decidiu não dar continuidade ao plano de bonificação de juros de 4 %, a fim de diminuir os encargos dos cofres da RAEM e permitir a transferência de recursos públicos para áreas mais prioritárias. No âmbito do plano de bonificação de juros de 4 %, o qual foi renovado por quatro vezes, foram aprovados mais de 14 000 pedidos.

O Centro de Gestão de Tráfego Marítimo, que entrou em funcionamento em Maio do corrente ano, proporciona melhores condições ao Governo no controlo e fiscalização eficazes da entrada e saída de embarcações. No sentido de elevar a consciência geral no que se refere à protecção ambiental, o Governo iniciou o processo de candidatura, junto das Nações Unidas, ao prémio "Global 500". Os trabalhos em outros domínios, tais como dos Serviços Meteorológicos e Geofísicos, dos Serviços de Cartografia e Cadastro e dos Serviços de Correios foram desenvolvidos basicamente de acordo com o calendário previsto.

O Governo envidou esforços para impulsionar as concessionárias de abastecimento de energia eléctrica e de água a criar condições para aliviar os encargos dos agentes económicos e dos cidadãos em geral. O Governo tem-se empenhado em acompanhar a adopção de medidas de melhoramento da situação resultante da emissão de gases poluentes da Central Térmica de Coloane. O Governo adoptou ainda uma série de medidas para promover a concorrência saudável no mercado de produtos combustíveis, tendo-se verificado gradualmente resultados de relevo e constatando-se durante o corrente ano uma maior redução do preço dos produtos de gás, com benefício para o sector de restauração e para os cidadãos em geral.

Na área do desenvolvimento da ciência e tecnologia, o Conselho de Ciência e Tecnologia realizou o seu primeiro plenário após a conclusão dos trabalhos de preparação da respectiva instalação. No sentido de promover a divulgação das ciências, o programa de construção do Centro de Ciência de Macau, da responsabilidade da Fundação Macau, está a desenvolver-se a bom ritmo.

As políticas de transportes e obras públicas para o ano de 2003 serão vocacionadas para a continuidade do aumento do investimento público, acelerando-se a promoção de projectos de infra-estruturas e envidando esforços no sentido do aperfeiçoamento do enquadramento físico do meio urbano de Macau, em articulação com a liberalização do mercado dos jogos de fortuna e azar e a realização dos Jogos da Ásia Oriental de 2005. Entretanto, continuar-se-á a promover condições favoráveis no domínio dos transportes e obras públicas, no sentido da criação de emprego, melhoramento das infra-estruturas, promoção do desenvolvimento económico e melhoramento constante da qualidade de vida da população.

Continuar-se-ão as obras da terceira ponte Macau-Taipa, da praça em frente ao novo Posto Fronteiriço das Portas do Cerco e do respectivo terminal subterrâneo para veículos de transporte público de passageiros. Com a formação gradual das redes viárias junto aos principais eixos, diversos aterros no COTAI vão ser executados aceleradamente para a preparação da fase preliminar dos projectos das instalações desportivas para os Jogos da Ásia Oriental, do Centro Logístico e do Parque Industrial de Alta Tecnologia, entre outros. Será também iniciada a segunda fase das obras de consolidação das zonas de protecção ecológica.

O Governo vai iniciar, no próximo ano, os trabalhos preparatórios referentes à introdução de um novo sistema de transporte colectivo urbano, avaliando alguns factores a que o sistema deve obedecer em relação à situação real. Assim, serão considerados, entre outros factores, o baixo nível de poluição ambiental e o favorecimento do desenvolvimento turístico. Procurar-se-á a concretização do projecto de ligação a Macau do troço da auto-estrada Pequim-Zhuhai.

Em matéria de obras públicas, envidar-se-ão esforços para que as diversas obras de construção de pavilhões desportivos para os Jogos da Ásia Oriental e das instalações acessórias possam ficar concluídas em finais do ano de 2004. Serão construídos um museu junto à Praça do Centro Cultural, para exibição dos tesouros auspiciosos oferecidos na cerimónia solene do retorno à Pátria, o Posto Operacional de Bombeiros junto ao Lago Nam Van, o novo edifício escolar do Instituto de Formação Turística, o Centro de St.ª Margarida para deficientes físicos e mentais junto ao Hospital Psiquiátrico da Taipa, entre outros. Será realizado o arranjo paisagístico da Cobertura do Canal Pluvial do NAPE e será iniciada uma série de trabalhos de concepção e de construção para beneficiar as instalações dos serviços públicos, de assistência médica, de saneamento básico, de redes viárias e de drenagem, entre outros.

Após o planeamento, concepção e execução das obras em várias fases, algumas áreas da cidade terão um aspecto renovado, surgindo diferentes zonas funcionais, designadamente de indústrias e de cidade antiga. O Governo continuará o reordenamento das diferentes zonas da cidade: será realizada a segunda fase de aterros na zona da Barra; proceder-se-á ao alargamento da Rua de S. Tiago da Barra e da praça em frente ao Templo da Deusa A-Ma; à obra na Praça de Ponte e Horta; ao tratamento paisagístico das edificações da zona ribeirinha do Porto Interior; à construção de um acesso dirigido à Fortaleza do Monte; à construção de um silo automóvel subterrâneo no actual Jardim Vasco da Gama. Iniciar-se-ão o concurso de concepção da Praça do Tap Seac e do respectivo túnel subterrâneo, a construção do Centro de Saúde da Areia Preta, do Asilo de Nossa Senhora do Carmo, do Parque Urbano da Areia Preta, da melhoria do sistema de drenagem da Bacia Sul do Patane, dos arranjos paisagísticos de edificações no NAPE. Será concluída a construção de uma via pedonal ao longo da costa de Hac Sá em Long Chao Kok e proceder-se-á a um estudo referente ao novo planeamento da zona da Horta e Costa até a zona envolvente de San Kio, da vila da Taipa e da zona de aterros de Pac On.

Para além de acelerar o início dos projectos de obras públicas, o Governo vai acompanhar e coordenar activamente a concretização de projectos de investimento privados referentes aos diversos empreendimentos temáticos de turismo, instalações turísticas e culturais, entre outros, a fim de dinamizar o mercado de emprego.

Com a finalidade de promover o Aeroporto Internacional de Macau e transformá-lo progressivamente num dos postos intermediários regionais, o Governo vai adoptar medidas adequadas para incentivar as companhias aéreas a explorarem novas rotas e aumentarem a capacidade de transporte de passageiros de Macau, promover o desenvolvimento de projectos de ampliação das instalações de transporte de carga do AIM e da construção do terminal marítimo de carga, e estudar, com aeroportos de outros territórios ou países, medidas de facilitação no sector da carga.

O Governo irá reduzir no ano de 2003 as taxas que oneram a utilização de telefones móveis, continuando a envidar esforços no sentido de aperfeiçoar os diplomas legais, por forma a regular e fiscalizar com mais eficiência as actividades de telecomunicações e o respectivo mercado. Para promover o desenvolvimento do comércio electrónico e da administração pública electrónica, será criada, através da Direcção dos Serviços de Correios, a primeira infra-estrutura neste âmbito - a Autoridade de Certificação Digital de Macau.

Em consonância com o desenvolvimento do sector dos jogos de fortuna e azar e o sucessivo reordenamento realizado em diversas zonas da cidade, o Governo procederá, no próximo ano, ao ajustamento adequado do planeamento das redes viárias e de trânsito da zona B do NAPE, Praia Grande, Barra e zonas envolventes das Portas do Cerco, iniciando os trabalhos preparatórios referentes à liberalização da gestão dos parques de estacionamento público e à introdução de um sistema de parquímetros electrónicos, aumentando o número de lugares de estacionamento em locais adequados.

Considerando a realidade actual, o Governo vai proceder em 2003 à revisão da fórmula de cálculo do prémio de concessão de terrenos, colocar em hasta pública uma pequena quantidade de terrenos, simplificar os trâmites de licenciamento de pequenas obras de melhoramento e beneficiação das fachadas dos edifícios, criar condições mais favoráveis para o desenvolvimento estável e saudável do sector imobiliário e dinamizar os sectores da construção e da decoração. O Governo executará os trabalhos relativos ao lançamento e acompanhamento dos terceiros concursos para atribuição de habitação económica e social, isentando os moradores de habitações sociais do pagamento da renda do primeiro trimestre do próximo ano.

A fim de diminuir a sobreposição de competências dos serviços públicos e utilizar eficientemente os recursos públicos, as Oficinas Navais serão integradas na Capitania dos Portos, passando a constituir um departamento dependente desta direcção de serviços, para a qual os seus trabalhadores serão transferidos, de acordo com a forma de provimento original. Reforçar-se-ão ao máximo as patrulhas marítimas, aperfeiçoando os serviços marítimos e estabelecendo um mecanismo que dê resposta rápida e eficaz aos pedidos relativos à segurança marítima e ao salvamento.

Em matéria de política de protecção ambiental, o Governo esforçar-se-á por acompanhar a candidatura ao prémio "Global 500" e as obras da zona de protecção ecológica, fomentando o papel de Macau como plataforma de empresas verdes e continuando a reforçar a divulgação e ensino da protecção ambiental.

O Governo vai estudar durante o ano de 2003 a viabilidade da divulgação da Cartografia Digital Inteligente de Vias, continuando a reforçar e a aperfeiçoar o sistema de previsão meteorológica e divulgando as Ciências da Terra.

Para além de continuar a esforçar-se na introdução de concorrência no mercado de produtos combustíveis, o Governo já negociou com a CEM a atribuição de benefícios tarifários aos idosos e aos comerciantes que recorrem a reclames luminosos. Na sequência da revisão do sistema tarifário de consumo mínimo de água canalizada, as novas medidas serão implementadas no próximo ano.

Em 2003, o Governo continuará a empenhar esforços, através do Conselho de Ciência e Tecnologia, do Centro Incubador de Novas Tecnologias e do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, para promover o espírito de inovação e serão realizados a fase preliminar de aterros do Centro de Ciência e os trabalhos preparatórios para as actividades do programa "Eureka".

Comissariado contra a Corrupção

Nos primeiros nove meses de 2002, foram recebidas no Comissariado contra a Corrupção (CCAC) 900 queixas e denúncias, número este semelhante ao registado em período homólogo do ano passado. Destas, 107 reuniram condições para a respectiva instrução, perfazendo, juntamente com 135 processos transitados do ano passado e 1 re-instruído, um total de 243 processos instruídos, tendo sido, entretanto, dados como findos, 129 processos. Dos 107 novos processos, 92 são de cariz criminal. De Janeiro a Setembro de 2002, foram encaminhados para o Ministério Público 29 processos crime, menos 2 do que no mesmo período do ano passado. No entanto, o número de arguidos foi superior a 500, sendo quatro vezes superior ao registado no mesmo período do ano anterior. Este enorme aumento deve-se ao facto de num processo haver mais de 400 arguidos constituídos. No domínio da criminalidade, o CCAC detectou crimes organizados de corrupção e de burla, estando envolvidos, nalguns casos, montantes superiores a um milhão de patacas.

No âmbito da Provedoria de Justiça foram tratados, nos primeiros nove meses do ano, 237 processos, dos quais 134 foram arquivados. Destes processos, 46 foram resolvidos: 27 foram resolvidos por meios informais e os remanescentes 19 foram objecto de recomendação ou sugestão. Face aos números registados em idêntico período do ano transacto, tal representa um aumento de 7 processos resolvidos por meios informais e uma diminuição de 2 processos objecto de recomendação ou sugestão. Estas diferenças parecem revelar que o método de resolução por meios informais tem merecido receptividade e apoio dos serviços públicos, já que permite corrigir com maior celeridade procedimentos administrativos ilegais ou irregulares, fazendo com que os litígios que opõem os residentes aos serviços públicos sejam rápida e eficientemente resolvidos e se economizem recursos. Do ponto de vista da natureza dos processos, mais de metade respeita a direitos e interesses de trabalhadores da Administração Pública, a irregularidades no procedimento administrativo e a obras ilegais. Paralelamente, para reduzir o número de queixas infundadas ou que extravasam a esfera de intervenção do CCAC, reforçou-se, este ano, o mecanismo de apoio e consulta na área da Provedoria de Justiça. Através da consulta, os residentes podem informar-se sobre os regimes jurídicos e o modo de funcionamento dos serviços, bem como avaliar, correctamente antes de apresentarem queixa, se os seus direitos e interesses legítimos foram ou não prejudicados. Entre Janeiro e Setembro foram atendidos 227 pedidos de apoio e consulta.

Decorridos quatro anos sobre a entrada em vigor da Lei sobre a Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, vulgarmente conhecida por "Lei do Sol", o CCAC fez uma avaliação interna deste regime, nomeadamente no que diz respeito aos resultados da sua aplicação, interpretação e operacionalidade concreta. Além disso, esta lei é actualmente alvo de um estudo detalhado por um grupo de trabalho conjunto que integra representantes do CCAC, do Tribunal de Última Instância e da Secretaria para a Administração e Justiça, com vista a adaptá-la à realidade e a facilitar a sua aplicação.

No âmbito da pesquisa, em 2002, o CCAC desenvolveu o projecto de pesquisa do regime jurídico sobre o recrutamento do pessoal da função pública, ao mesmo tempo que cooperou com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e os Serviços de Saúde em projectos de pesquisa relativos ao funcionamento destes. Simultaneamente, a pedido de alguns serviços públicos, foram realizadas em 2002 palestras destinadas a trabalhadores da Administração Pública cujas funções estão mais expostas à possibilidade de ocorrência de injustiças e queixas, alertando-os para o dever de obserarem as normas legais e de persistirem no cumprimento dos princípios da imparcialidade, da abertura e da objectividade no exercício de funções. Quanto ao conteúdo, as palestras, versaram principalmente sobre o tema da aquisição de bens e serviços pelos serviços públicos.

Refira-se ainda que a Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça elaborou um manual de procedimento destinado ao seu pessoal, no qual estão explicitamente descritas como executar as diferentes tarefas, bem como os critérios e objectivo do trabalho desempenhado. Produziu, ao mesmo tempo, as Normas relativas ao Trabalho de Pesquisa dos Procedimentos do Funcionamento dos Serviços, de modo a regularizar e sistematizar o trabalho de pesquisa.

De forma a aproximar o CCAC da população e prestar um serviço de atendimento mais fácil, o CCAC empenhou-se no estudo de um projecto de criação de delegações. Concluído o relatório de análise liminar, a implementação desse projecto está prevista para o ano 2003.

No tocante a acções de sensibilização e educação, foi, em Julho de 2001, no quadro da cooperação entre o CCAC e a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, introduzido no programa de formação dos trabalhadores da Administração Pública o curso denominado "Espírito de Incorruptibilidade", destinado, numa primeira fase, a operários, auxiliares, oficiais administrativos e técnicos-profissionais. De Janeiro a Setembro de 2002, frequentaram o curso 3840 pessoas. Por seu turno, as palestras destinadas a agentes das forças de segurança contaram com 2690 participantes, ao passo que as destinadas a estudantes, associações e instituições de crédito foram assistidas por 2101 pessoas. Com o intuito de diversificar os canais de transmissão de informação sobre o combate à corrupção, o CCAC assegurou através da imprensa escrita uma coluna periódica subordinada ao tema "Fórum Anti-Corrupção", criou no início do ano o "Boletim do CCAC", de edição trimestral, e colabora, desde Agosto, com a Rádio local na produção do programa "Conhecimentos Gerais sobre a Incorruptibilidade".

No prosseguimento do trabalho de desenvolvimento das relações comunitárias, os dirigentes do CCAC efectuaram visitas a mais de dez associações cívicas e trocaram impressões, através de colóquios, com associações dos trabalhadores da Administração Pública, por forma a auscultar opiniões de diferentes sectores da sociedade. Entre as acções de sensibilização realizadas junto da comunidade, contam-se o Concurso de Concepção de Slogan e Design de Cartazes, destinado a estudantes, vários espectáculos realizados ao ar livre subordinados ao tema "Vamos Construir uma Sociedade Incorrupta", destinada à população em geral, o primeiro "Dia de Abertura do CCAC", a inauguração da Sala de Exposições do CCAC, a produção de um documentário para a divulgação das atribuições e competências do CCAC, a criação da Equipa de Voluntários para uma Sociedade Limpa, a produção de materiais publicitários, nomeadamente a brochura "Comissariado contra a Corrupção de Macau" e panfletos, bem como as Orientações para o Preenchimento da Declaração de Rendimentos e Interesses Patrimoniais, que foram distribuídos aos serviços públicos, associações e escolas.

Celebrámos no ano de 2002 o 10.º aniversário do combate à corrupção em Macau. Por isso, o CCAC realizou uma série de actividades comemorativas, incluindo o lançamento da edição especial intitulada "10 Anos em Prol da Honestidade e Transparência em Macau" e o seminário sobre "A Incorruptibilidade e o Cumprimento da Lei". Neste seminário estiveram presentes especialistas, académicos e representantes de entidades congéneres da China Continental, Taiwan, Hong Kong e Macau e foram estudadas e debatidas estratégias e tarefas para a promoção e consolidação da incorruptibilidade e da integridade dos trabalhadores da Administração Pública. De entre os mais de 300 participantes neste seminário, encontravam-se magistrados locais e trabalhadores da Administração Pública de diversas categorias. O CCAC publicou uma colectânea das comunicações apresentadas no seminário para que as observações e reflexões dos especialistas e académicos sejam partilhadas pelo público, de modo a que este se consciencialize da necessidade de uma administração transparente e incorrupta. Em articulação com estas actividades, foram lançados o selo e o cartão telefónico comemorativos dos "10 Anos em Prol da Honestidade e Transparência", respectivamente, pela Direcção dos Serviços de Correios e pela Companhia de Telecomunicações de Macau, S.A.R.L., visando uma difusão mais alargada da mensagem de incorruptibilidade.

Em 2000 e 2001, o CCAC abriu três concursos públicos para recrutamento de pessoal de investigação. Os candidatos admitidos, que concluíram o respectivo curso de formação com aproveitamento, iniciaram já as suas funções e viram enriquecida a sua experiência, tornando-se investigadores hábeis e com técnicas melhoradas, sendo prova disto o número recorde de arguidos detectados registado em 2002. A par da formação sistemática e geral do pessoal recrutado, a formação contínua do pessoal efectivo revestiu-se de igual importância. As acções de formação, além de terem sido asseguradas por trabalhadores experientes do CCAC, contaram também com o valioso apoio de especialistas locais e vindos do exterior, convidados pelo CCAC.

Em relação ao intercâmbio internacional, o CCAC mandou, em 2002, pessoal a Hong Kong, Tailândia, Filipinas e outros locais, quer para troca de experiências no domínio da investigação contra a corrupção a nível internacional, quer para a assimilação de novos conhecimentos. Através da participação em conferências internacionais, o CCAC estabeleceu ligações com regiões vizinhas no domínio do combate à corrupção e logrou mesmo êxitos notáveis em vários processos. Em Maio, uma delegação do CCAC participou na 7.ª Reunião da Associação do Ombudsman Asiático, realizada em Pequim, na qual se propôs que Macau realizasse a próxima reunião da Direcção desta associação, a ter lugar em 2003. No princípio de Outubro, o CCAC fez-se representar na 9.ª Conferência Mundial da Fundação de Prevenção do Crime na Ásia (ACPF) sobre a Prevenção do Crime e a Justiça Criminal, realizada em Tóquio, no Japão, na qual foram debatidos temas como a cooperação internacional no combate à corrupção e ao crime organizado transfronteiriço.

Em 2003, o CCAC dará prosseguimento às acções de formação contínua e rigorosa do seu pessoal, procurará aperfeiçoar de forma constante os equipamentos de investigação, reforçará a cooperação com as entidades públicas, realizará acções conjuntas de pesquisa, promoverá a ética junto dos trabalhadores da Administração Pública, alargará o âmbito das acções de sensibilização e educação, desenvolverá relações comunitárias nas vertentes mais variadas e intensificará o intercâmbio e a cooperação com instituições do exterior, numa perspectiva de desenvolver de forma articulada estas acções e com o objectivo de promover a construção de uma Administração transparente e incorrupta.

No âmbito do combate à corrupção, o CCAC persistirá no princípio de "Dar o melhor de si para o combate à corrupção", averiguando todos os casos de suspeitas fundamentadas, tomando iniciativas no sentido de acompanhar de perto os locais em que, de um modo mais permanente, sejam susceptíveis a ocorrência de actos de corrupção, envidando todos os esforços para uma investigação planeada e profunda. Com o objectivo de elevar a capacidade integral de intervenção no trabalho de investigação, o CCAC procurará aperfeiçoar constantemente os equipamentos necessários, expandirá activamente as ligações internacionais na área do combate à corrupção, mandará, oportunamente, pessoal para frequentar, em regiões diferentes, acções de formação estandartizada, de forma a colher experiência de outras regiões no combate à corrupção. Além disso, continuará a encorajar a população no sentido de participar pessoalmente as infracções com vista a aumentar a eficácia do combate à corrupção.

No âmbito do combate à ilegalidade e irregularidade administrativas, o CCAC não apenas desenvolverá ainda mais as suas funções na área de Provedoria de Justiça, a fim de salvaguardar os direitos e interesses legítimos dos residentes, mas também reforçará o trabalho de pesquisa e procurará aumentar a sua eficiência, de modo a reduzir as oportunidades de ocorrência de actos de fraude e de irregularidade administrativa, já que "mais vale prevenir do que remediar". Ao mesmo tempo, através da apresentação de sugestões de aperfeiçoamento de regimes jurídicos e do funcionamento de serviços públicos, procurará assegurar o cumprimento do princípio da legalidade da actuação administrativa, colmatar lacunas legais propícias à corrupção, aumentar a transparência da Administração e elevar a sua eficiência.

O CCAC reforçará as acções de sensibilização junto da população sobre o combate à ilegalidade e irregularidade administrativas. Com esta medida pretende-se dar a conhecer, a um universo maior de pessoas, o esforço que o CCAC tem vindo a desenvolver no tratamento da ilegalidade e irregularidade administrativas, no sentido de ajudá-los a utilizar os mecanismos estabelecidos na lei para reclamar Justiça. Esta medida visa também melhorar o conhecimento da população sobre o funcionamento da Administração Pública, dissipar mal-entendidos e litígios desnecessários e aproximar o Governo da população. Por outro lado, serão reforçadas a comunicação e a cooperação com os serviços públicos. Através de várias acções de formação e de palestras, cujos conteúdos serão reduzidos a escrito para servirem de orientações, será efectuada uma ampla sensibilização junto dos serviços públicos, e dos trabalhadores da Administração Pública, visando garantir a justiça, a legalidade e a eficiência da Administração Pública.

Em 2003, a Lei sobre Declaração e Controlo Público de Rendimentos e Interesses Patrimoniais entrará no seu quinto ano de vigência. Tendo em conta que os trabalhadores da Administração Pública, cuja situação jurídico-funcional não tenha sido alterada, devem apresentar nova declaração ao fim de cinco anos, o CCAC preparar-se-á em termos de equipamento informático, pessoal, divulgação e outros, para responder com maior eficiência ao volumoso trabalho daí decorrente.

O trabalho de sensibilização e educação exigem continuidade. Assim, o CCAC continuará a empenhar-se no alargamento do âmbito da sensibilização, procurará melhorar os resultados da educação, esforçar-se-á por intensificar a comunicação e a cooperação, com especial incidência na melhoria da comunicação com os trabalhadores da Administração Pública e na consolidação da sua ética, e promoverá acções de educação cívica junto dos estudantes, em especial das escolas primárias, com vista à criação de um espírito de honestidade.

No plano de actividades para o ano de 2003 figura a concretização do projecto de criação de uma delegação do CCAC na cidade, incumbindo-lhe, ainda, para além de uma boa parte das funções de atendimento ao público, o desenvolvimento das relações comunitárias de forma mais directa. Com vista a prestar serviços à população de forma pragmática e eficiente, a delegação do CCAC procurará ajustar o seu horário de funcionamento à disponibilidade da população por forma a desempenhar um papel activo na intensificação do contacto e da comunicação com a mesma.

Tendo em conta o desenvolvimento económico de Macau e em articulação com a acção eficaz do Governo e com o aprofundamento progressivo da reforma administrativa, o CCAC esforçar-se-á por obter um bom desempenho no exercício das suas atribuições e competências, com o objectivo de construir em conjunto com a população um futuro melhor.

Comissariado de Auditoria

O Comissariado da Auditoria passou nos três últimos anos por quatro difíceis fases: a da instalação, a da entrada em funcionamento, a da experimentação e a da execução prática. Presentemente, os trabalhos e as actividades relacionadas com a auditoria já encontraram um rumo certo, estando a ser desenvolvido num ritmo intenso.

Promover a normalização e sistematização do funcionamento das finanças públicas foi a tarefa prioritária desenvolvida neste ano. Em 2002, foram envidados esforços e recursos na apreciação das contas e na realização de auditorias in loco, tendo sido alargado o âmbito de recolha de dados por forma a acompanhar não apenas as situações que tinham sido objecto de sugestão de melhoramento como para permitir uma verificação mais detalhada das contas em termos de integridade, de exactidão, de legalidade, de oportunidade e de precisão da execução orçamental. Para optimizar os efeitos da auditoria, o Comissariado, depois de ter concluído os trabalhos de auditoria, além de ter dirigido cartas à direcção dos serviços públicos, contactou com dirigentes máximos de determinados serviços públicos para discutir os resultados da auditoria. É através de meios de intensificação da comunicação que se pretende atingir, em conjunto com os serviços públicos, o objectivo de gerir as contas com maior rigor e prudência. É de salientar que se verificou, tal com vem referido no "Relatório de Auditoria sobre Operações Financeiras de 2001", e graças aos esforços envidados pela maioria dos serviços públicos, um aumento muito significativo da qualidade de gestão no que se refere à execução orçamental e às operações financeiras.

Com a experiência acumulada nos dois últimos anos e pela prática que se adquiriu no trabalho da auditoria de resultados, o Comissariado da Auditoria realizou auditorias em determinados serviços públicos em áreas específicas. Através deste trabalho, analisou-se, de forma completa, a situação financeira e apontaram-se os aspectos susceptíveis de melhoria no que se refere à utilização dos recursos públicos, em conformidade com padrões de eficiência, eficácia e contenção sugeridos pelo Comissariado da Auditoria. As sugestões feitas foram construtivas e levaram os serviços públicos a redobrar a sua atenção e a efectuar o acompanhamento e aperfeiçoamento necessários. Por outro lado, as respostas dadas pelos serviços públicos e as opiniões da Assembleia Legislativa e da população sobre o relatório de auditoria de resultados tiveram com efeito incentivar o trabalho do Comissariado da Auditoria.

Na vertente de auditoria específica, em 2002, o Comissariado publicou relatórios relativos a esta matéria. Neste âmbito, após a apreciação das contas, foram identificadas matérias que exigiram uma análise aprofundada, tendo os resultados desta intervenção sido objecto de um relatório de auditoria específica dirigido a determinados serviços. Relativamente a certas deficiências generalizadas de gestão das operações financeiras que mereceram atenção especial, o Comissariado da Auditoria elaborou um relatório de auditoria específica. Neste relatório foi sugerido a adopção de um modelo de gestão aperfeiçoado à consideração dos serviços. Uma vez que a auditoria específica está dirigida a matérias pontuais, numa perspectiva horizontal, ela proporciona uma solução de referência viável quanto aos procedimentos de gestão financeira dos serviços públicos. Numa perspectiva vertical, ela promove a revisão global e sistemática do mecanismo de gestão financeira e de aplicação de recursos financeiros de determinados serviços públicos.

Só com auditores qualificados podemos assegurar que os trabalhos de auditoria da RAEM conheçam um aperfeiçoamento continuado e um desenvolvimento positivo. Assim, o Comissariado tem vindo a organizar, ao longo deste ano, diversas acções de formação. Devido às estreitas relações existentes com o Comissariado da Auditoria da República Popular da China, os auditores do Comissariado da Auditoria foram, por diversas vezes, convidados a participar em seminários e cursos de formação realizados em Beijing, o que lhes permitiu fortalecer a comunicação e o intercâmbio com auditores de outros países. Por outro lado, a participação em seminários e worksohops realizados em Macau permitiu a divulgação das funções que incumbem ao Comissariado da Auditoria.

Cobcluída a fase de arranque da actividade de auditoria, em 2003 o Comissariado irá tirar proveito da experiência adquirida em diversos trabalhos para desenvolver, de forma sistemática, a sua missão com maior profundidade e de forma mais extensa, elevando, assim, a qualidade e a quantidade do seu trabalho.

O Comissariado da Auditoria irá continuar a aperfeiçoar a auditoria das contas criando as bases para o desenvolvimento das actividades de auditoria. O trabalho realizado nos últimos anos permitiu estruturar o desenvolvimento da actividade de auditoria e definir o rumo a seguir, com base na auditoria sistemática e integrada da Conta Geral do Governo na gestão financeira dos serviços públicos. Assim, no próximo ano, o Comissariado da Auditoria irá estudar, a nível global, a utilização dos recursos públicos, cujo resultado permitirá efectuar sugestões que promovam a legalidade, a oportunidade, o rigor, a eficiência, o aperfeiçoamento, a clareza e a exactidão em matérias respeitantes à gestão financeira dos serviços públicos.

Tendo em conta os resultados obtidos, será efectuada uma redistribuição dos recursos existentes. Em 2003 serão disponibilizados mais recursos para desenvolver outras áreas da auditoria. O Comissariado da Auditoria irá utilizar os resultados decorrentes da auditoria específica e da auditoria de resultados para sugerir a determinados serviços públicos o aperfeiçoamento da gestão financeira, utilizando não só uma forma geral e comum de auditoria para todos os serviços públicos como promovendo a auditoria autónoma para casos particulares, com vista a incrementar a ideia de utilização legal e racional dos recursos públicos.

O recrutamento de técnicos e a organização de actividades de formação para os auditores da Administração Pública permitirão concluir o plano de trabalho delineado. O Comissariado da Auditoria irá aproveitar as relações existentes com outras instituições de auditoria para, no âmbito de actividades de formação, convidar especialistas do exterior para dar formação e mandar auditores para formação no exterior, por forma a elevar a sua qualidade profissional, permitindo, assim, o cumprimento da sua missão.

O Comissariado da Auditoria irá intensificar a comunicação com os serviços públicos, organizando, a diferentes níveis, encontros, colóquios e seminários que permitam, por um lado, divulgar os pontos de vista do Comissariado da Auditoria e, por outro, recolher informações sobre o funcionamento concreto dos diversos serviços públicos, no sentido de assegurar que sejam pertinentes e úteis as sugestões emitidas pelo Comissariado da Auditoria. O Comissariado da Auditoria irá, a partir da experiência adquirida nos últimos três anos, caracterizar e classificar as situações típicas que carecem de aperfeiçoamento. Na sequência deste trabalho, o Comissariado irá promover a divulgação e a troca de opiniões com o pessoal da área da fiscalização financeira com vista a chegar a um entendimento pleno sobre o significado e a necessidade de haver uma gestão financeira rigorosa e um aproveitamento racional dos recursos públicos. É mediante a troca de experiências que se promove a aplicação de um modelo de execução da gestão financeira viável e eficaz.



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